Execução de Título Extrajudicial 0039999-36.2012.8.08.0035 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0039999-36.2012.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

06/03/2026, 01:23

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

03/03/2026, 00:49

Publicado Intimação - Diário em 04/02/2026.

03/03/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825 EXECUTADO: WAGNER GARCIA S E N T E N Ç A Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 0039999-36.2012.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo Serviço Social da Indústria (SESI) em desfavor de Wagner Garcia, na qual o exequente requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente. O pedido fundamenta-se na ausência de localização de bens passíveis de penhora e no decurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos sem que houvesse evolução útil à satisfação do crédito (id 82750001). É o breve relatório. Decido A disciplina da prescrição intercorrente encontra amparo no art. 921 do CPC, que, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, trouxe novos marcos para a contagem do prazo. O regramento atual estabelece, especificamente em seu § 4º, que o termo inicial da prescrição no curso do processo não depende mais de despacho de arquivamento, mas ocorre com a simples ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Tal alteração legislativa visa impedir a eternização das demandas executivas, fixando que o prazo prescricional flui a partir da constatação da ausência de patrimônio apto a satisfazer o crédito, ressalvada a suspensão por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. No caso concreto, restaram infrutíferas as diversas tentativas de localização de bens passíveis de penhora. Diante da ausência de perspectiva de satisfação do crédito, a própria parte exequente manifestou desinteresse no prosseguimento do feito, requerendo expressamente o reconhecimento da prescrição. Assim, preenchidos os requisitos legais e considerando a manifestação do credor, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 921, § 4º, do CPC, impondo-se a consequente extinção da execução. Sendo assim e em face do exposto, ao tempo em que pronuncio a prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes do art. 924, inc. V, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas finais, se ainda houver, pela parte executada. Advertências comuns às partes, independente do trânsito em julgado: A) Eventual restrição patrimonial inserida por este Juízo em aplicativo de caça de ativos (p. ex., SISBAJUD, RENAJUD), caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha; e/ou B) Eventual restrição cadastral eventualmente inserida administrativamente por ato do próprio credor em órgãos de registro (p. ex., SPC, SERASA) deverá por ele mesmo ser desconstituída, prescindindo-se de intervenção deste Juízo; e/ou C) Eventual restrição cadastral inserida por ato deste Juízo (p. ex., SERASAJUD) caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha. Providências finais direcionadas à Secretaria para cumprimento após o trânsito em julgado: A) Havendo condenação em custas e não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade: A.1) As custas remanescentes, complementares e finais devem ser recolhidas em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de sua inscrição em dívida ativa (CNCGJ, art. 296, inc. II); A.2) Decorrido o prazo de dez dias sem o devido recolhimento das custas processuais remanescentes, o Chefe de Secretaria informará à Fazenda Pública Estadual, independentemente de determinação do Juiz, e promoverá o arquivamento do processo (CNCGJ, art. 296, § 2º); A.3) Os autos findos serão arquivados definitivamente após o(a) Diretor(a) de Secretaria informar que as custas foram integralmente pagas ou que foi dada ciência da inadimplência à Fazenda Pública Estadual, salvo hipóteses de dispensas legais (CNCGJ, art. 423); e/ou B) Inexistindo condenação em custas ou, havendo, a parte sucumbente estiver amparada pela gratuidade, bem como se inexistir ato processual pendente ou postulação relevante de alguma das partes, fica desde já autorizado o arquivamento, competindo à Secretaria verificar as pendências, encerrando eventuais alertas do sistema e lançando a movimentação correspondente (CNCGJ, art. 219). Publicação e registro com o lançamento da assinatura digital. Intimem-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/bcr

Expedição de Carta Postal - Intimação.

02/02/2026, 15:31

Expedição de Carta Postal - Intimação.

02/02/2026, 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

05/01/2026, 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

30/11/2025, 08:28

Declarada decadência ou prescrição

27/11/2025, 06:17

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

20/11/2025, 15:38

Conclusos para julgamento

18/11/2025, 19:43

Juntada de Petição de petição (outras)

10/11/2025, 14:54

Juntada de Petição de petição (outras)

08/08/2025, 17:16

Expedição de Intimação - Diário.

01/08/2025, 12:54

Documentos

Sentença

•27/11/2025, 06:17

Decisão

•24/07/2024, 14:55

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 02/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 04/02/2026.

Expedição de Carta Postal - Intimação.

Expedição de Carta Postal - Intimação.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Declarada decadência ou prescrição

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

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