Procedimento Comum Cível 5003351-67.2023.8.08.0008 - TJES

Procedimento Comum Cível 5003351-67.2023.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 17:33

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 17:32

Decorrido prazo de CLAUDIO ALVES DUTRA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:21

Juntada de Petição de apelação

01/04/2026, 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLAUDIO ALVES DUTRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Vistos em inspeção) I – RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5003351-67.2023.8.08.0008 Trata-se de ação previdenciária proposta por CLAUDIO ALVES DUTRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de auxílio-acidente com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez). O autor alega, em síntese, que no dia 29/04/2022, enquanto trabalhava como ajudante de polidor, sofreu grave acidente de trabalho (queda de chapa de granito sobre o pé direito), resultando em ruptura de dedos e esmagamento do pé. Informa que gozou de benefício por incapacidade temporária até 15/08/2023, data em que o INSS cessou o pagamento por não constatar incapacidade em perícia de prorrogação. Argumenta que permanece inapto para o trabalho, conforme atestado por médico do trabalho e diversos laudos médicos. O pedido de tutela antecipada foi deferido no ID 33440677, determinando o restabelecimento imediato do benefício em razão da probabilidade do direito e do caráter alimentar da verba. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 35903002). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir por ausência de pedido de prorrogação e o não atendimento aos requisitos da Lei 14.331/22. No mérito, sustentou a regularidade da cessação do benefício baseada na perícia administrativa e pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica ID 63330004. Determinada a produção de prova pericial judicial ID 64507772. Laudo médico pericial ID 70806043 sobre o qual houve intimação das partes. Manifestação da autarquia ID 72261880. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial ID 72675160. Laudo pericial complementar ID 89930392. O autor manifestou pugnando pela realização de nova perícia médica com a nomeação de especialista na patologia do demandante ID 91434117. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO De plano, verifico que inexistem irregularidades, bem como questões processuais pendentes, pelo que passo ao exame do mérito. A demanda é improcedente. Cuida-se de pretensão de concessão de auxílio-acidente, e, posteriormente, conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de estar o requerente incapacitado de forma definitiva para o trabalho, fato contestado pelo INSS. O Sistema de Previdência Social é de caráter oneroso e o gozo das prestações respectivas se submete a requisitos genéricos e específicos, consoante a espécie de benefício previdenciário pretendido. Como requisito genérico e essencial a qualquer espécie de prestação junto à Previdência Social, evidencia-se a condição de segurado ou de dependente de segurado, a teor do que dispõe o art. 10, da Lei nº 8.213/91. Juntamente com a indigitada condição, figuram pressupostos específicos, inerentes a cada espécie de benefício prestado pelo sistema, como carência, idade, tempo de serviço, acidente etc. No caso em exame, embora a qualidade de segurado seja incontroversa em razão do histórico de recebimento de benefícios, a concessão dos benefícios por incapacidade condiciona-se à verificação da incapacidade laborativa, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. Com relação à incapacidade, é certo que o magistrado firma sua convicção principalmente através da prova pericial, que é produzida por profissional de confiança do juízo. O perito oficial, ao contrário dos médicos particulares das partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. No caso dos autos, a perícia médica judicial realizada em 12/06/2025 (ID 70806043) foi conclusiva ao afastar a incapacidade laborativa atual do requerente. O laudo pericial, após exame físico detalhado e análise da documentação médica, corroborou a conclusão da última perícia administrativa realizada pelo INSS em 15/08/2023. O perito judicial destacou que, apesar do acidente sofrido em 29/04/2022, as fraturas e feridas encontram-se consolidadas. Embora persista sequela definitiva, o experto afirmou que esta não impede o exercício da atividade habitual, havendo possibilidade de uso de calçado fechado e deambulação funcional. Anoto que é desnecessária a realização de nova perícia requerida pela parte autora no ID 91434117. O pedido fundamenta-se apenas no inconformismo com o resultado desfavorável, não havendo nos autos elementos técnicos que afastem a conclusão do perito judicial. O laudo de ID 70806043 é fundamentado, respondeu aos quesitos formulados e baseou-se em exame físico contemporâneo, não apresentando as imprecisões ou omissões exigidas pelo art. 480 do CPC para a renovação da prova. Portanto, diante da inexistência de incapacidade laborativa atestada pelo perito de confiança deste Juízo (ID 70806043), o autor não preenche o requisito fundamental para a percepção de qualquer dos benefícios pleiteados. As circunstâncias pessoais não descaracterizam a constatação feita, eis que foi efetuado um exame clínico na parte autora, motivo pelo qual eventuais enfermidades, dores e mesmo a atividade laborativa da parte autora (ajudante de polidor), bem como sua idade (35 anos), foram levadas em consideração pelo perito judicial. O laudo pericial, elaborado por médico da confiança deste Juízo, está bem fundamentado, não infirmando as suas conclusões as alegações de contrariedade da parte autora, que, sem conhecimento técnico especializado, não apresentou documento médico novo, contemporâneo das perícias ou do indeferimento administrativo, que contenha detalhada análise do quadro clínico da parte autora e aponte, com motivação inequívoca, o equívoco do exame realizado. A premissa da análise pericial é adequada à legislação previdenciária, pois considera a distinção entre os conceitos de doença e incapacidade. A conclusão exposta no laudo, por sua vez, guarda coerência com os documentos médicos existentes nos autos e está assentada em dados objetivos expressamente mencionados. Por estes motivos, deve ser prestigiado o laudo pericial, resultado do trabalho de médico equidistante das partes e da confiança deste Juízo. Inexiste, pois, razão para desconsiderar a prova pericial realizada ou determinar a realização de nova perícia, conforme pleiteado no ID 91434117, pois apresenta as respostas aos questionamentos essenciais à definição da lide, bem como porque realizado por profissional cuja especialidade permite a adequada apreensão das enfermidades alegadas na inicial. Afasto, por esses motivos, a impugnação apresentada ao laudo. Com efeito, é certo que a mera discordância da parte autora com as conclusões a que chegou o laudo pericial não enseja a nulidade da prova, tampouco se pode reputá-la incoerente ou imprestável. Veja-se: (...) a mera discordância da parte com a conclusão do laudo pericial não enseja sua nulidade, mormente se a parte autora, ao impugná-lo, não apresentou fundamentos contundentes para infirmar a sua lisura e precisão técnica, a fim de justificar a necessidade de uma nova perícia. (...). (TJGO, AC 5063239-15.2017.8.09.0051, Rel. Des. ORLOFF NEVES ROCHA, 1a Câmara Cível, julgado em 29/05/2019, DJe de 29/05/2019). EMENTA: NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. RESULTADO DESFAVORÁVEL À PARTE. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INADMISSIBILIDADE. Não se admite a realização de nova perícia apenas em razão da prova ter sido desfavorável à reclamante, posto que o laudo pericial não apresenta vício capaz de lhe retirar a credibilidade. Recurso a que se nega provimento. (TRT-2 - ROT: 10003507020235020264, Relator.: CINTIA TAFFARI, Data de Julgamento: 21/08/2024, 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma) Nada obstante, frisa-se que inexistem irregularidades no laudo pericial produzido nos autos, o qual esclarece suficientemente a matéria discutida, não sendo necessária a realização de uma segunda perícia. Dessa forma, considerando que o autor não é acometido por doença incapacitante para o trabalho, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da presente decisão, REVOGO a tutela de urgência anteriormente deferida no ID 33440677. Oficie-se ao INSS para a cessação imediata do benefício restabelecido por força da liminar. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão do benefício da assistência judiciária gratuita já deferido, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de Intimação eletrônica.

10/03/2026, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 13:50

Juntada de Certidão

09/03/2026, 01:09

Decorrido prazo de CLAUDIO ALVES DUTRA em 11/02/2026 23:59.

09/03/2026, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

08/03/2026, 00:17

Publicado Intimação - Diário em 04/02/2026.

08/03/2026, 00:17

Processo Inspecionado

06/03/2026, 17:40

Documentos

Sentença

•06/03/2026, 17:40

Despacho

•15/08/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLAUDIO ALVES DUTRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Vistos em inspeção) I – RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5003351-67.2023.8.08.0008 Trata-se de ação previdenciária proposta por CLAUDIO ALVES DUTRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de auxílio-acidente com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez). O autor alega, em síntese, que no dia 29/04/2022, enquanto trabalhava como ajudante de polidor, sofreu grave acidente de trabalho (queda de chapa de granito sobre o pé direito), resultando em ruptura de dedos e esmagamento do pé. Informa que gozou de benefício por incapacidade temporária até 15/08/2023, data em que o INSS cessou o pagamento por não constatar incapacidade em perícia de prorrogação. Argumenta que permanece inapto para o trabalho, conforme atestado por médico do trabalho e diversos laudos médicos. O pedido de tutela antecipada foi deferido no ID 33440677, determinando o restabelecimento imediato do benefício em razão da probabilidade do direito e do caráter alimentar da verba. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 35903002). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir por ausência de pedido de prorrogação e o não atendimento aos requisitos da Lei 14.331/22. No mérito, sustentou a regularidade da cessação do benefício baseada na perícia administrativa e pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica ID 63330004. Determinada a produção de prova pericial judicial ID 64507772. Laudo médico pericial ID 70806043 sobre o qual houve intimação das partes. Manifestação da autarquia ID 72261880. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial ID 72675160. Laudo pericial complementar ID 89930392. O autor manifestou pugnando pela realização de nova perícia médica com a nomeação de especialista na patologia do demandante ID 91434117. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO De plano, verifico que inexistem irregularidades, bem como questões processuais pendentes, pelo que passo ao exame do mérito. A demanda é improcedente. Cuida-se de pretensão de concessão de auxílio-acidente, e, posteriormente, conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de estar o requerente incapacitado de forma definitiva para o trabalho, fato contestado pelo INSS. O Sistema de Previdência Social é de caráter oneroso e o gozo das prestações respectivas se submete a requisitos genéricos e específicos, consoante a espécie de benefício previdenciário pretendido. Como requisito genérico e essencial a qualquer espécie de prestação junto à Previdência Social, evidencia-se a condição de segurado ou de dependente de segurado, a teor do que dispõe o art. 10, da Lei nº 8.213/91. Juntamente com a indigitada condição, figuram pressupostos específicos, inerentes a cada espécie de benefício prestado pelo sistema, como carência, idade, tempo de serviço, acidente etc. No caso em exame, embora a qualidade de segurado seja incontroversa em razão do histórico de recebimento de benefícios, a concessão dos benefícios por incapacidade condiciona-se à verificação da incapacidade laborativa, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. Com relação à incapacidade, é certo que o magistrado firma sua convicção principalmente através da prova pericial, que é produzida por profissional de confiança do juízo. O perito oficial, ao contrário dos médicos particulares das partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. No caso dos autos, a perícia médica judicial realizada em 12/06/2025 (ID 70806043) foi conclusiva ao afastar a incapacidade laborativa atual do requerente. O laudo pericial, após exame físico detalhado e análise da documentação médica, corroborou a conclusão da última perícia administrativa realizada pelo INSS em 15/08/2023. O perito judicial destacou que, apesar do acidente sofrido em 29/04/2022, as fraturas e feridas encontram-se consolidadas. Embora persista sequela definitiva, o experto afirmou que esta não impede o exercício da atividade habitual, havendo possibilidade de uso de calçado fechado e deambulação funcional. Anoto que é desnecessária a realização de nova perícia requerida pela parte autora no ID 91434117. O pedido fundamenta-se apenas no inconformismo com o resultado desfavorável, não havendo nos autos elementos técnicos que afastem a conclusão do perito judicial. O laudo de ID 70806043 é fundamentado, respondeu aos quesitos formulados e baseou-se em exame físico contemporâneo, não apresentando as imprecisões ou omissões exigidas pelo art. 480 do CPC para a renovação da prova. Portanto, diante da inexistência de incapacidade laborativa atestada pelo perito de confiança deste Juízo (ID 70806043), o autor não preenche o requisito fundamental para a percepção de qualquer dos benefícios pleiteados. As circunstâncias pessoais não descaracterizam a constatação feita, eis que foi efetuado um exame clínico na parte autora, motivo pelo qual eventuais enfermidades, dores e mesmo a atividade laborativa da parte autora (ajudante de polidor), bem como sua idade (35 anos), foram levadas em consideração pelo perito judicial. O laudo pericial, elaborado por médico da confiança deste Juízo, está bem fundamentado, não infirmando as suas conclusões as alegações de contrariedade da parte autora, que, sem conhecimento técnico especializado, não apresentou documento médico novo, contemporâneo das perícias ou do indeferimento administrativo, que contenha detalhada análise do quadro clínico da parte autora e aponte, com motivação inequívoca, o equívoco do exame realizado. A premissa da análise pericial é adequada à legislação previdenciária, pois considera a distinção entre os conceitos de doença e incapacidade. A conclusão exposta no laudo, por sua vez, guarda coerência com os documentos médicos existentes nos autos e está assentada em dados objetivos expressamente mencionados. Por estes motivos, deve ser prestigiado o laudo pericial, resultado do trabalho de médico equidistante das partes e da confiança deste Juízo. Inexiste, pois, razão para desconsiderar a prova pericial realizada ou determinar a realização de nova perícia, conforme pleiteado no ID 91434117, pois apresenta as respostas aos questionamentos essenciais à definição da lide, bem como porque realizado por profissional cuja especialidade permite a adequada apreensão das enfermidades alegadas na inicial. Afasto, por esses motivos, a impugnação apresentada ao laudo. Com efeito, é certo que a mera discordância da parte autora com as conclusões a que chegou o laudo pericial não enseja a nulidade da prova, tampouco se pode reputá-la incoerente ou imprestável. Veja-se: (...) a mera discordância da parte com a conclusão do laudo pericial não enseja sua nulidade, mormente se a parte autora, ao impugná-lo, não apresentou fundamentos contundentes para infirmar a sua lisura e precisão técnica, a fim de justificar a necessidade de uma nova perícia. (...). (TJGO, AC 5063239-15.2017.8.09.0051, Rel. Des. ORLOFF NEVES ROCHA, 1a Câmara Cível, julgado em 29/05/2019, DJe de 29/05/2019). EMENTA: NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. RESULTADO DESFAVORÁVEL À PARTE. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INADMISSIBILIDADE. Não se admite a realização de nova perícia apenas em razão da prova ter sido desfavorável à reclamante, posto que o laudo pericial não apresenta vício capaz de lhe retirar a credibilidade. Recurso a que se nega provimento. (TRT-2 - ROT: 10003507020235020264, Relator.: CINTIA TAFFARI, Data de Julgamento: 21/08/2024, 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma) Nada obstante, frisa-se que inexistem irregularidades no laudo pericial produzido nos autos, o qual esclarece suficientemente a matéria discutida, não sendo necessária a realização de uma segunda perícia. Dessa forma, considerando que o autor não é acometido por doença incapacitante para o trabalho, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da presente decisão, REVOGO a tutela de urgência anteriormente deferida no ID 33440677. Oficie-se ao INSS para a cessação imediata do benefício restabelecido por força da liminar. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão do benefício da assistência judiciária gratuita já deferido, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

11/03/2026, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLAUDIO ALVES DUTRA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 12/03/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLAUDIO ALVES DUTRA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 04/02/2026.

Processo Inspecionado

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