Monitória 5009237-33.2022.8.08.0024 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LADY ROCK COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO RAYMUNDO JUNIOR - SP424345 REQUERIDO: GEANE APARECIDA DOS SANTOS CAJUEIRO SENTENÇA / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5009237-33.2022.8.08.0024 MONITÓRIA (40) Trata-se de “AÇÃO MONITÓRIA” ajuizada por LADY ROCK COMERCIO DE ROUPAS LTDA-EPP em face de GEANE APARECIDA DOS SANTOS. O feito foi originalmente distribuído em 25/03/2022 e ao longo de quatro anos de tramitação, diversas diligências foram empreendidas na tentativa de angularizar a relação processual. Instada a se manifestar para fornecer endereço atualizado ou impulsionar o feito, sob pena de extinção, a parte autora quedou-se inerte (ID 92016527). É o relatório. Decido. O processo padece de vício insanável quanto a um de seus pressupostos de constituição e desenvolvimento válido: a citação da parte ré. Conforme preceitua o artigo 239 do Código de Processo Civil, a citação é indispensável para a validade do processo. No caso em tela, a ação tramita há quatro anos sem que a relação jurídica processual tenha se aperfeiçoado. A perpetuação do feito sem a citação do réu atenta contra os princípios da celeridade e da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII, CF/88). A parte autora, embora regularmente intimada para fornecer meios viáveis para a localização da requerida, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. A citação por edital, por ser medida excepcional, exige o esgotamento efetivo de diligências, o que não foi demonstrado pela autora, que possui o ônus de localizar a parte adversa. Desta feita, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo impõe a sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não se trata de abandono da causa (que exigiria intimação pessoal), mas sim da ausência de pressuposto processual objetivo de validade. Em alinhamento, destaco: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" ( AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019).2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2070207 AC 2023/0139262-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) - destaquei Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de citação da parte ré. Custas processuais, se houverem, pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Intime-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 07/05/2026. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 12999365 Petição Inicial Petição Inicial 22032512134999900000012526516 12999379 1 Petição Inicial Monitória Petição inicial (PDF) 22032512135081300000012526530 12999386 2 18ª Alteração Contratual - Dirce Documento de Identificação 22032512135110500000012526537 12999388 3 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22032512135138400000012526539 12999389 4 Cheques Documento de comprovação 22032512135157200000012526540 12999394 5 Planilha de débito atualizado 25.03.2022 Documento de comprovação 22032512135189200000012526544 12999397 6 Custas Iniciais Documento de comprovação 22032512135203700000012526547 13354063 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22040818200624600000012867691 13462109 Despacho - Carta Despacho - Carta 22041311503625000000012971076 13462109 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22041311503625000000012971076 16523013 Petição (outras) Petição (outras) 22080315200795400000015898039 21567607 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23021015044697700000020718866 22180145 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23041013513704700000021301518 22180146 5009237-33.2022(6CIVEL) Aviso de Recebimento (AR) 23041013513720700000021301519 23765477 Mandado - Citação Mandado - Citação 23041013572319900000022809056 23766220 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23041014014782500000022809096 23766223 M4388135 Mandado - Citação 23041014014807400000022809099 23766224 M4388135 Comprovante de Remessa Mandado - Citação 23041014014825500000022809100 24022209 Petição (outras) Petição (outras) 23041417070692900000023052456 28949004 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23080313415345300000027754110 28949017 [Central de Mandados] - Certidão Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23080313415374800000027754123 34344110 Petição - Renúncia Petição (outras) 23112310285762800000032852761 34344113 Comunicação de renúncia de mandato Documento de comprovação 23112310285778700000032852764 36595838 INFOJUD- 5009237-33.2022.8.08.0024 Certidão - INFOJUD 24011813554750100000034987552 36595840 RENAJUD - 5009237-33.2022.8.08.0024 Certidão - RENAJUD 24011813554807100000034987554 42189011 Despacho Despacho 24011813554877200000034987551 42189011 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24011813554877200000034987551 52384143 Decurso de prazo Decurso de prazo 24100918530113100000049717076 62689816 Despacho Despacho 25020620082159700000055688083 68892531 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25051513204317100000061160507 69132914 Certidão Certidão 25052112040690300000061372034 70897860 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25061420385629400000062952461 70897862 AR342778593BY Aviso de Recebimento (AR) 25061420385642300000062952463 72446653 Vistoria Certidão 25071114410903400000064333346 80946160 Despacho Despacho 25101517122705600000076608987 89768286 Intimação - Diário Intimação - Diário 26020215370375300000082416172 92016527 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030600312691100000084462830

18/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

15/05/2026, 09:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/05/2026, 16:55

Conclusos para julgamento

07/05/2026, 18:22

Juntada de Certidão

06/03/2026, 00:31

Decorrido prazo de LADY ROCK COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

03/03/2026, 03:40

Publicado Intimação - Diário em 04/02/2026.

03/03/2026, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LADY ROCK COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO RAYMUNDO JUNIOR - SP424345 REQUERIDO: GEANE APARECIDA DOS SANTOS CAJUEIRO Certifico que, nesta data, remeti o presente ato para publicação no DJEN: Intimação da parte requerente para informar, em 15 (quinze) dias, novo endereço da requerida, ou requerer as medidas necessárias para a citação. Vitória, 30 de janeiro de 2026. Diretora de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória: Secretarias Inteligentes Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 5009237-33.2022.8.08.0024 MONITÓRIA (40)

03/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

02/02/2026, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 17:12

Conclusos para decisão

05/09/2025, 16:18

Juntada de certidão

11/07/2025, 14:41

Juntada de Aviso de Recebimento

14/06/2025, 20:38

Juntada de certidão

21/05/2025, 12:04

Expedição de Carta Postal - Intimação.

15/05/2025, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 20:08

Conclusos para despacho

09/10/2024, 18:54

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 18:53

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RAYMUNDO JUNIOR em 05/06/2024 23:59.

08/06/2024, 01:14

Decorrido prazo de LADY ROCK COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 02:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 13:55

Juntada de Petição de petição (outras)

23/11/2023, 10:28

Conclusos para despacho

03/08/2023, 13:46

Juntada de Certidão

03/08/2023, 13:41

Juntada de Petição de petição (outras)

14/04/2023, 17:07

Juntada de Mandado - Citação

10/04/2023, 14:01

Expedição de mandado - citação.

10/04/2023, 13:57

Juntada de Petição de certidão - juntada

10/04/2023, 13:51

Expedição de carta postal - citação.

10/02/2023, 15:04

Juntada de Petição de petição (outras)

03/08/2022, 15:20

Expedição de carta postal - citação.

13/05/2022, 13:56

Processo Inspecionado

13/04/2022, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2022, 11:50

Conclusos para decisão

08/04/2022, 18:28

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 18:20

Distribuído por sorteio

25/03/2022, 12:15

—

Expedição de Intimação - Diário.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LADY ROCK COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 02/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 04/02/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Aviso de Recebimento

Juntada de certidão

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