Procedimento Comum Cível 5045054-81.2025.8.08.0048 - TJES

Procedimento Comum Cível 5045054-81.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CLEUZIMAR QUIRINO GONCALVES Advogados do(a) REQUERENTE: ELIAS DE MELO COLODINO - ES39830, HILLARY ZANETTI - ES40491 REQUERIDO: ABSP-ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS DECISÃO (Vistos em inspeção 2026) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5045054-81.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA ajuizada por CLEUZIMAR QUIRINO GONCALVES em face de ABSP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda foi distribuída inicialmente ao Juízo da 1ª Vara Cível de Serra – Comarca da Capital, que declinou de sua competência em favor deste Juízo (6ª Vara Cível de Serra), sob o fundamento de conexão com os autos do processo nº 5045040-97.2025.8.08.0048, em trâmite nesta unidade judiciária. Em sua decisão (ID nº 84279888), o Juízo declinante argumentou que, embora as demandas possuam polos passivos distintos, versam sobre a mesma realidade fática (descontos em benefício previdenciário), configurando a prática de fracionamento de ações ("salami slicing") e atraindo o risco de decisões conflitantes, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC. Recebidos os autos, em análise detida dos elementos que instruem o feito, divirjo, com a devida vênia, do entendimento esposado, pelas razões que passo a expor. É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu art. 55, reputa conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, tendo a reunião de processos o escopo de evitar a prolação de decisões conflitantes e promover a economia processual. Todavia, na hipótese dos autos, a análise comparativa entre a presente demanda e o processo supostamente conexo revela a inexistência dos requisitos legais para tal reconhecimento. Com efeito, a presente ação (nº 5045054-81.2025.8.08.0048) foi ajuizada em face da ABSP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS, questionando descontos mensais no valor de R$ 245,13, sob a rubrica "CAIXA DE ASSISTENCIA AUXILIAR CONTR ASSOCIATIVA". Por sua vez, o processo apontado como paradigma (nº 5045040-97.2025.8.08.0048), em trâmite neste Juízo, foi ajuizado em face de pessoa jurídica distinta, qual seja, ASBRASP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, impugnando descontos no valor de R$ 244,49, sob a rubrica "ASBRASP CONTR ASSOCIATIVA". Verifica-se, portanto, que embora as demandas versem sobre descontos em benefício previdenciário da mesma autora e possuam fundamentação jurídica similar (ausência de contratação), os fatos geradores são distintos. Trata-se de supostas relações jurídicas materiais autônomas, estabelecidas com pessoas jurídicas diferentes, envolvendo valores diversos e rubricas específicas. Nesse contexto, não há identidade de causa de pedir (o fato concreto do desconto e a relação jurídica específica impugnada) nem de pedido (anulação de negócios jurídicos distintos). Ademais, não se vislumbra o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso os processos sejam julgados separadamente. A procedência ou improcedência do pedido em relação à ABSP não interfere lógica ou juridicamente no julgamento da pretensão deduzida em face da ASBRASP, pois a validade de cada desconto dependerá da comprovação da existência de contratação específica em cada caso. O fato de uma contratação ser considerada fraudulenta não implica, necessariamente, que a outra também o seja. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo é firme ao afastar a conexão em casos de demandas com pedidos e causas de pedir diversos, ainda que haja semelhança na tese jurídica, quando os réus são distintos: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO E AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. - O art. 55 do Código de Processo Civil reputa conexa duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Na hipótese dos autos, os objetos das demandas e os pedidos são diversos (...). 3. Não há que se falar em prejudicialidade e riscos de decisões conflitantes, pois os credores das duas demandas são completamente diversos. (...). 4. - Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do douto da Sexta Vara Cível de Vitória como o competente para processar e julgar a demanda originária. (TJ-ES - Conflito de competência Cível: 5012005-67.2023.8.08.0000, Relator.: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível). Ressalte-se que, ainda que se cogite a ocorrência de litigância predatória ou fracionamento de ações, tal circunstância, por si só, não autoriza a modificação da competência pela conexão quando ausentes seus requisitos legais, devendo a questão ser enfrentada pelo Juízo natural da causa mediante a aplicação dos mecanismos processuais adequados, se for o caso. Destarte, entendo que a competência para processar e julgar a presente demanda é do Juízo da 1ª Vara Cível de Serra, para o qual o feito foi originalmente distribuído. À luz do exposto, com fundamento no art. 66, inciso II, do Código de Processo Civil, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. SUSPENDO a tramitação do feito até o julgamento do conflito. OFICIE-SE ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens, encaminhando-lhe cópia desta decisão e da decisão declinatória (ID nº 84279888), para dirimir a controvérsia. Dê-se ciência ao Juízo Suscitado (1ª Vara Cível de Serra). Intimem-se as partes. DILIGENCIE-SE, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: CLEUZIMAR QUIRINO GONCALVES Endereço: Rua Princesa Isabel, 295, Novo Porto Canoa, SERRA - ES - CEP: 29167-568 Nome: ABSP-ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS Endereço: Avenida Jerônimo Monteiro 1000, 1000, ED. TRADE CENTER, SALA 91, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-935 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 83999267 Petição Inicial Petição Inicial 25112814343648500000079403964 83999270 2. Procuração Cleuzimar Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25112814343677700000079403966 83999271 3. declaração de hipossuficiencia Cleuzimar Documento de comprovação 25112814343705300000079403967 83999273 4. Documento de Identificação Documento de Identificação 25112814343728700000079403969 83999274 5. Comprovante de Residencia Documento de Identificação 25112814343751500000079403970 83999275 6. Holerite - Contracheque Documento de comprovação 25112814343773000000079403971 84008907 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25112815511704800000079411240 84328827 Decisão Decisão 25120222454976200000079659933 84328827 Intimação - Diário Intimação - Diário 25120222454976200000079659933 87679776 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25121812544976300000080508170

03/02/2026, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLEUZIMAR QUIRINO GONCALVES em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEUZIMAR QUIRINO GONCALVES em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Intimação - Diário em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 04/02/2026.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ABSP-ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS em 24/02/2026 23:59.

Juntada de

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