Procedimento do Juizado Especial Cível 5000476-80.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Voltar para busca

—

Procedimento do Juizado Especial CívelCartão de CréditoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/01/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

SALVADOR DA PAIXAO TOMAZ

CPF 200.***.***-04

Autor

BANCO BMG S.A

Terceiro

BANCO BMG

Terceiro

BANCO BMG S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

ALINE CRISTINA REZENDE

OAB/ES 28446•Representa: ATIVO

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA 29442•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SALVADOR DA PAIXAO TOMAZ Advogado do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446 REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia jurídica debatida no presente feito — relativa à validade e ao eventual caráter abusivo de contrato de cartão de crédito consignado, com foco no dever de informação e no prolongamento indeterminado da dívida — coincide com a matéria afetada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 1.414/STJ (Recursos Paradigmas: REsp 2224599/PE, REsp 2215851/RJ, REsp 2224598/PE e REsp 2215853/GO). Considerando que o Eminente Relator, Ministro Raul Araújo, determinou ad referendum da Segunda Seção a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional (na forma do art. 1.037, inciso II, do CPC), determino a suspensão deste feito até ulterior deliberação da Corte Superior. Proceda a Secretaria às anotações de praxe junto ao sistema processual para fins de controle de produtividade e estatística (vincular ao código do Tema 1.414/STJ). 2. Intimem-se as partes. Guarapari-ES, 9 de abril de 2026. DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA Juíza de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 Processo nº.: 5000476-80.2026.8.08.0021

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: SALVADOR DA PAIXAO TOMAZ Advogado do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446 REQUERIDO: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (POR VIDEOCONFERÊNCIA) (SALA 1) (EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 602, § 2º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO) (FACULTADO O COMPARECIMENTO PRESENCIAL DAS PARTES E ADVOGADOS) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Dr(a). Advogado do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446, para comparecer(em) na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada através de videoconferência, com a utilização da plataforma ZOOM, cujas instruções de acesso estão na certidão cujo ID segue abaixo, ficando, ainda, a(s) parte(s) intimada(s) na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a), conforme preceitua o Art. 602, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito: "Art. 602. No sistema dos juizados especiais, as intimações endereçadas às partes representadas por advogados, devidamente constituídos, serão realizadas na pessoa do único patrono, dos indicados para tal fim de forma prévia ou, na ausência de indicação, de qualquer profissional que assina a peça. § 2º A intimação descrita no caput, na pessoa do advogado, será considerada para todos os fins e fases processuais, inclusive para comparecimento em audiências, ficando expressa a advertência em tal hipótese de que, no caso da parte autora, a sua ausência em qualquer dos atos designados ensejará a extinção da demanda e consequente condenação no pagamento das custas processuais." "Em se tratando da parte requerida, necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia)." Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível Data: 06/04/2026 Hora: 15:30 INTIMO, ainda, o(s) douto(s) advogado(s) para ciência do r. despacho e/ou da certidão contendo link de acesso à sala de audiência virtual id nº [ 89774235 ], que segue abaixo: Link da reunião: https://us05web.zoom.us/j/8346709391?pwd=bX1jRhbWf6oahycRz8Z6FRSOmzo9GN.1&omn=88112912479 ID da reunião: 834 670 9391 Senha: JPPq9T Guarapari/ES, 2 de fevereiro de 2026 Diretor(a) de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5000476-80.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) , para comparecer(em) na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada através de videoconferência, com a utilização da plataforma ZOOM, cujas instruções de acesso estão na certidão cujo ID segue abaixo, ficando, ainda, a(s) parte(s) intimada(s) na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a), conforme preceitua o Art. 602, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito: "Art. 602. No sistema dos juizados especiais, as intimações endereçadas às partes representadas por advogados, devidamente constituídos, serão realizadas na pessoa do único patrono, dos indicados para tal fim de forma prévia ou, na ausência de indicação, de qualquer profissional que assina a peça. § 2º A intimação descrita no caput, na pessoa do advogado, será considerada para todos os fins e fases processuais, inclusive para comparecimento em audiências, ficando expressa a advertência em tal hipótese de que, no caso da parte autora, a sua ausência em qualquer dos atos designados ensejará a extinção da demanda e consequente condenação no pagamento das custas processuais." "Em se tratando da parte requerida, necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia)." Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível Data: 06/04/2026 Hora: 15:30 INTIMO, ainda, o(s) douto(s) advogado(s) para ciência do r. despacho e/ou da certidão contendo link de acesso à sala de audiência virtual id nº [ 89774235 ], que segue abaixo: Link da reunião: https://us05web.zoom.us/j/8346709391?pwd=bX1jRhbWf6oahycRz8Z6FRSOmzo9GN.1&omn=88112912479 ID da reunião: 834 670 9391 Senha: JPPq9T Guarapari/ES, 2 de fevereiro de 2026 Diretor(a) de Secretaria

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SALVADOR DA PAIXAO TOMAZ Advogado do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446 REQUERIDO: BANCO BMG SA DECISÃO 1. Inicialmente, verifica-se que na exordial, a parte autora requereu o benefício da justiça gratuita. Todavia, o requerimento deve, nesta fase processual, ser indeferido, isso porque, no rito próprio dos Juizados Especiais, é garantida a isenção de custas e honorários advocatícios em 1º grau, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Ressalto que em fase recursal poderá a parte renovar o pleito em sede preliminar de recurso ou contrarrazões, consoante dispõe o artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil. 2. Sustenta a parte autora que é beneficiária do INSS e que acreditou ter realizado contrato de empréstimo consignado convencional junto ao banco requerido. Entretanto, afirma que o contrato fora celebrado na modalidade RCC - Reserva de Cartão Consignado (Contrato nº 18243112). Narra, por fim, que não autorizou tal modalidade, em sede de antecipação de tutela, que o banco seja compelido a suspender os descontos junto ao seu benefício previdenciário. Pois bem, para concessão da tutela de urgência, há necessidade de a parte requerente demonstrar a existência de dois requisitos, quais sejam: a) probabilidade do direito invocado e b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando detidamente os autos, verifico que não resta demonstrado a probabilidade do direito de plano, uma vez que a elucidação dos fatos — se houve vício de consentimento ou falha no dever de informação — depende da devida instrução probatória e do contraditório. Ademais, verifico a ausência de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), uma vez que, conforme narrado na inicial e constante nos extratos anexos, os descontos estão sendo realizados desde outubro de 2022, e apenas na presente data (janeiro de 2026) a parte autora busca questioná-los judicialmente. O lapso temporal de mais de três anos afasta a urgência necessária para a concessão da medida liminar sem a oitiva da parte contrária. Desse modo, estando ausente um dos requisitos necessários para a concessão dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 Processo nº.: 5000476-80.2026.8.08.0021 INDEFIRO, por ora, a medida pleiteada. 3.. Não obstante, intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do contrato impugnado e comprovante da disponibilização do crédito em favor da parte autora. 4. Procedidas as diligências necessárias para a realização da audiência de conciliação, aguarde-se o ato. 5. Cite-se. Intime-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, na data de sua assinatura eletrônica. Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00