Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005698-11.2025.8.08.0006 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005698-11.2025.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SOLANGE PORFIRIO Advogado do(a) REQUERENTE: MILENA ARAUJO PEREIRA - ES33114 REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE ARACRUZ DECISÃO Trato de Recurso de Embargos de Declaração, ID 84420505, oposto tempestivamente por SOLANGE PORFIRIO, por meio do qual alega omissão na sentença de ID 83650301. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado foi omisso ao não se manifestar expressamente acerca da consolidação da multa diária, astreintes, fixada em sede de tutela de urgência, pugnando pela sua manutenção e majoração para R$ 1.500,00, ante a recalcitrância dos réus e a demora no cumprimento da ordem de transferência hospitalar. Devidamente intimados, os embargados apresentaram contrarrazões. O Município de Aracruz, ID 89387892, arguiu que a pretensão configura tentativa de liquidação de sentença em via inadequada e rediscussão de mérito. O Estado do Espírito Santo, ID 89639164, na mesma linha, pugnou pela rejeição dos embargos por inexistência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Sabido é que os Embargos de Declaração se prestam a corrigir eventuais erros materiais, omissões, contradições ou obscuridades na sentença (art. 48 da Lei nº 9.099/95 e art. 1.022 do CPC/2015). Analisando as razões recursais, verifico não assistir razão à recorrente, visto que a pretensão da autoral de obter, nesta fase cognitiva e via embargos, a majoração ou a liquidação definitiva do valor da multa cominatória foge ao escopo integrativo do recurso sob análise. Isso porque, a sentença proferida confirmou a tutela, quando julgou o mérito da ação, de forma que a eventual execução da multa, sua quantificação exata pelo dias de atraso e eventual discussão sobre sua suficiência ou excessividade, é matéria afeta à fase de Cumprimento de Sentença, não abarcada nesse momento processual. Ora, não há omissão no julgado pelo simples fato de não ter sido arbitrado um novo valor de multa no momento da sentença, especialmente porque esta indicou que a obrigação que dá azo a penalidade foi integralmente mantida. Ademais, mesmo que constasse valor de multa no decisum, tal fato não induziria em automático reconhecimento dever de pagar pelos suplicados em referido patamar, visto a jurisprudência consolidada do STJ ser uníssona no sentido da decisão que fixa multa por descumprimento de ordem judicial não precluir nem fazer coisa julgada material, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Ou seja, as astreintes fixadas liminarmente continuam exigíveis na medida do descumprimento, e sua revisão, para mais ou para menos, ou até mesmo exclusão, pode ser realizada a qualquer tempo na fase executiva, de forma que a tese apresentada pela parte não configura vício do ato sentencial que justifique a interposição de aclaratório. Desta forma, a insatisfação da parte com o valor acumulado ou com a penalidade vigente deve ser objeto de discussão no momento oportuno da execução ou via Recurso Inominado para reforma da decisão em fase executiva, não havendo lacuna lógica na sentença que precise ser suprida neste momento processual. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO Nº: 5005698-11.2025.8.08.0006 Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença, ID 83650301, incólume, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se conforme determinado em ID 83650301. Diligencie-se. Aracruz/ES, 2 de fevereiro de 2026. MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença em pdf

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SOLANGE PORFIRIO em 23/02/2026 23:59.

Transitado em Julgado em 03/03/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (REQUERIDO), MUNICIPIO DE ARACRUZ - CNPJ: 27.142.702/0001-66 (REQUERIDO) e SOLANGE PORFIRIO - CPF: 809.088.297-87 (REQUERENTE).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 04/02/2026.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACRUZ em 03/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(65)