Procedimento Comum Cível 5000065-70.2026.8.08.0010 - TJES

Procedimento Comum Cível 5000065-70.2026.8.08.0010 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

10/04/2026, 17:18

Audiência de mediação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 08/04/2026 09:00, Bom Jesus do Norte - Vara Única.

10/04/2026, 17:16

Expedição de Termo de Audiência.

10/04/2026, 17:16

Juntada de Certidão

28/03/2026, 00:38

Decorrido prazo de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:38

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 17:54

Conclusos para despacho

24/03/2026, 17:17

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2026, 17:04

Juntada de Certidão

17/03/2026, 01:05

Decorrido prazo de EDSON GOMES DA SILVA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:05

Decorrido prazo de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:45

Publicado Certidão em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EDSON GOMES DA SILVA REU: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Advogado do(a) AUTOR: BRENA PEDROSA DA SILVA - RJ224961 CERTIDÃO CERTIFICO e dou Fé que o presente feito encontra-se com a SESSÃO DE MEDIAÇÃO PRESENCIAL designada e agendada no Sistema PJE para o dia 08 de abril de 2026, às 9h, na Sala de Mediação/Conciliação do 5º CEJUSC(Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), nesta cidade e Comarca de Bom Jesus do Norte- ES, sito à Rua Carlos Firmo, nº 119, centro. telefone do 5° CEJUSC (28) 99955-7588. Bom Jesus do Norte- ES, 19 de fevereiro de 2026. Maria de Fátima Silva Almeida Analista Judiciária-1/ Conciliadora /Mediadora Judicial Mat.35263-52- TJ-ES Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000065-70.2026.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

07/03/2026, 01:41

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 17:54

Documento de comprovação

•19/02/2026, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDSON GOMES DA SILVA REU: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Advogado do(a) AUTOR: BRENA PEDROSA DA SILVA - RJ224961 -DECISÃO- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000065-70.2026.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIBILIDADE DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” proposta por EDSON GOMES DA SILVA em face da CESAN (COMPANHIA ESPÍRITO-SANTENSE DE SANEAMENTO). Partes devidamente qualificadas na exordial de ID n°89327113. Narra o autor, na exordial, ser pessoa idosa de 72 (setenta e dois) anos e beneficiário do INSS. Alega ser consumidor dos serviços da ré há muitos anos, e que no dia 14/01/2026 foi notificado sobre um suposto débito de R$378,27 (trezentos e setenta e oito reais e vinte e sete centavos), oriundo de um parcelamento realizado em dezembro de 2016. Afirma que, apesar de manter suas faturas contemporâneas quitadas, a concessionária ré promoveu o corte total do fornecimento de água em sua residência no dia 26/01/2026, fundamentando-se exclusivamente na referida dívida pretérita. Sustenta a ilegalidade da interrupção do serviço essencial por dívida antiga e prescrita, invocando a proteção do Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Aduz, ainda, que formalizou pedidos de aferição do hidrômetro em 2025 devido a valores excessivos, os quais permanecem pendentes de execução pela ré. Deste modo, pleiteia, em sede liminar, a religação imediata do serviço e, no mérito, a declaração de inexigibilidade do débito e condenação da ré ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Requereu ainda, a concessão da gratuidade de justiça, acostando ao ID n°89328228 a respectiva declaração de hipossuficiência. A inicial veio instruída com os documentos de ID n°89327145 ao ID n°89328229, dos quais sobressai a notificação do corte em ID n°89328204, o parcelamento do ano de 2016 em ID n°89328206, comprovantes de faturas de 2025 em ID n°89328213, declaração de nada consta emitida pela requerida em ID n°89328218 e comprovante de solicitação de aferição do hidrômetro em ID n°89328222. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. DA TUTELA DE URGÊNCIA Por certo, para concessão da tutela antecipada, hão de ser atendidos os requisitos inscritos do artigo 300 do Código de Processo Civil, os quais não se torna fastidioso colacionar: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. §2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Com efeito, a tutela antecipada se apresenta como a antecipação de provável provimento final com base em uma cognição sumária que se baseia na verossimilhança da alegação e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Precisas são as lições de Alexandre Freitas Câmara: […]...a tutela antecipada é uma forma de tutela jurisdicional satisfativa (e, portanto, não cautelar), prestada com base no juízo de probabilidade. Trata-se de fenômeno próprio do processo de conhecimento. (Câmara, Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual Civil, vol I, p. 87). (Destaquei) Tal instituto é caracterizado pela sumariedade da cognição, posto que se assenta em uma análise superficial do objeto litigioso, autorizando que o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade; também pela precariedade, uma vez que a qualquer momento pode ser revogada ou modificada; e ainda, por se mostrar inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada. Neste contexto, leciona Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual, conforme novo CPC 2015, 10ª ed., vol 2, Ed. Juspodivm, p. 594-595) quais são os requisitos para a sua concessão: “[...] a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do cumprimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora) (art. 300, CPC)”. Nesse sentido, hão que ser preenchidos, simultaneamente, dois requisitos para concessão da liminar, quais sejam a verossimilhança das alegações/probabilidade do direito e o perigo de dano. Assim sendo, o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Da acurada análise dos autos, vislumbra-se na prova documental acostada aos autos, que o débito motivador do corte refere-se a parcelas vencidas em março, abril e maio de 2017. Ademais, o autor logrou em comprovar de forma robusta, que mantém o pagamento de suas obrigações contemporâneas rigorosamente em dia. As faturas de ID n°89328209, n°89328212 e n°89328213, bem como a declaração de “nada consta” de ID n°89328218, demonstram a ausência de qualquer débito relativo ao consumo recente. Inclusive, a fatura de janeiro de 2026 traz a declaração expressa de que não constam débitos anteriores a 06/01/2026. Embora a interrupção do serviço por inadimplemento seja, em tese, permitida, a jurisprudência consolidada veda o corte por débitos pretéritos, aqueles vencidos há mais de 90 dias, devendo a concessionária buscar os meios ordinários de cobrança para dívidas antigas, preservando a continuidade do serviço essencial. No caso em tela, a notificação de débito lista pendências que remontam a 2017, as quais fundamentaram a interrupção ocorrida em 2026. Pela análise cronológica, os débitos que ensejaram a medida coercitiva são flagrantemente pretéritos, superando em muito o limite de 90 dias adotado pela jurisprudência para autorizar o corte administrativo. Ademais, o serviço de abastecimento de água possui natureza essencial, sendo vedada a sua interrupção em razão de débitos questionados judicialmente, especialmente quando há indícios de cobrança indevida. O perigo de dano irreparável decorre da possibilidade de corte do fornecimento de água, o que comprometeria diretamente as condições mínimas de dignidade e sobrevivência do autor. Importante ressaltar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR OUTROS MEIOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME VEDADO PELA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 180.362 - PE (2012/0103375-0). Com efeito, extrai-se razoabilidade e plausibilidade no direito alegado a partir dos documentos apresentados e, notadamente, diante da boa-fé que se extrai das alegações autorais Assim, há razão plausível nas alegações da autora para que seu pleito seja acolhido. Ademais disso, frisa-se, que tal medida antecipatória é perfeitamente reversível, não havendo, portanto, perigo de irreversibilidade, pois, caso sendo configurada a cobrança como devida, de fato, pelo autor, poderá a parte requerida prosseguir devidamente com seu direito de cobrança. Comentando o instituto da tutela antecipada, o insigne Ministro Athos Gusmão Carneiro, in Da Antecipação de Tutela, 6ª Edição, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2005, pág. 19, nos ensina que: "A antecipação de tutela depende de que prova inequívoca convença o magistrado da verossimilhança das alegações do autor. Mas tais pressupostos não são bastantes. É mister que aos mesmos se conjugue o fundado receio, com amparo em dados objetivos, de que a previsível demora no andamento do processo cause ao demandante dano irreparável ou de difícil reparação; ou, alternativamente, de que fique caracterizado o abuso do direito de defesa, abuso que inclusive se pode revelar pelo manifesto propósito protelatório revelado pela conduta do réu no processo ou, até, extra processualmente […].” Acerca da provisoriedade do provimento da antecipação de tutela, o Douto Ministro, na mesma obra, assevera que: "A provisoriedade do provimento está evidente da norma legal, quer porque revogável ou modificável a qualquer tempo durante o iter processual, quer porque, proferida a sentença de mérito, irá esta, se procedente a demanda, implicar subsunção dos efeitos antecipados; se improcedente a demanda, tais efeitos serão cassados e o status quo ante restabelecido, com a decorrente responsabilidade objetiva do autor (porque postulara a providência antecipatória) pelos prejuízos que a efetivação de tal providência tenha causado ao demandando ao final vitorioso." Nestes termos, pelas razões acima expostas, e com fundamento no art. 300, caput, e seguintes, do CPC, DEFIRO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR à CESAN a religação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do fornecimento de água no imóvel do requerente (Matrícula 0349821-2). A religação deverá ser realizada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) até o valor máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. Sirva-se a presente decisão como mandado/ofício. Intime-se à requerida para cumprimento do teor desta decisão e à parte autora para conhecimento da mesma. Inclua-se em pauta de mediação e cite-se. Diligencie-se com as formalidades legais. Bom Jesus do Norte/ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

—

Conclusos para julgamento

Audiência de mediação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 08/04/2026 09:00, Bom Jesus do Norte - Vara Única.

Expedição de Termo de Audiência.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN em 27/03/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDSON GOMES DA SILVA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN em 16/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Certidão em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Todas as movimentações(42)