Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: JORGE DOS SANTOS MARQUES Advogados do(a)
REQUERENTE: ADRIANNA DA SILVA SOUZA SALOMAO - ES28685, WASLEY PEIXOTO MARQUES - PA30755
REQUERIDO: MARIA SELMA RORIZ Advogado do(a)
REQUERIDO: ENRICO ALVES PINTO - ES19279 DESPACHO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5002739-72.2024.8.08.0048 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)
Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por JORGE DOS SANTOS MARQUES em face de MARIA SELMA RORIZ. 1. Compulsando os autos, verifico a petição de ID 87287627, por meio da qual a parte Autora pleiteia a reconsideração da decisão que deferiu a tutela de urgência à Requerida, sustentando fatos novos acerca da instalação da placa de venda e alegando distinção fática (distinguishing) entre o imóvel objeto desta lide e aquele abrangido pela coisa julgada arguida na contestação. 2. Considerando a apresentação de novos argumentos e documentos, e em estrita observância aos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa (arts. 9º, 10 e 437, § 1º, do CPC), INTIME-SE a parte Requerida para, querendo, manifestar-se sobre a petição e documentos de ID 87287627, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e façam-me os autos conclusos para Saneamento e Organização do Processo (art. 357 do CPC), oportunidade em que serão apreciadas: a) A preliminar de coisa julgada e a identidade física do objeto litigioso; b) A manutenção ou revogação da tutela de urgência deferida; c) A necessidade de produção de prova pericial ou oral para delimitação da posse. INTIME-SE. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente) Nome: JORGE DOS SANTOS MARQUES Endereço: Rua Pinho, 92, Cond. Ilha de Trindade, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-142 Nome: MARIA SELMA RORIZ Endereço: Rua Tiê, 152, Novo Porto Canoa, SERRA - ES - CEP: 29167-552 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 37398316 Petição Inicial Petição Inicial 24020110212760700000035741801 37398319 Anexo 01 - Procuração Documento de representação 24020110212784200000035741804 37398320 Anexo 02 - Hipossuficiência_ass Documento de comprovação 24020110212799900000035741805 37398321 Anexo 03 - Separação Maria e João Documento de comprovação 24020110212819700000035742256 37398322 Anexo 04 - Cessão de Posse Documento de comprovação 24020110212838400000035742257 37398323 Anexo 05 - Recibo - compra pela Sueli Documento de comprovação 24020110212855900000035742258 37398324 Anexo 06 - contrato compra e venda - Maria Selma e Sueli - 2015 Documento de comprovação 24020110212880000000035742259 37398325 Anexo 07 - Contrato compra e venda - Sueli e Jorge Documento de comprovação 24020110212904100000035742260 37398326 Anexo 08 - Boletim_Unificado_53561074 Documento de comprovação 24020110212928400000035742261 37398327 anexo 09 - Fotos Documento de comprovação 24020110212951300000035742262 37398328 Planta de situação - imóvel Documento de comprovação 24020110212978600000035742263 37399442 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24020112420042000000035743477 37603294 Despacho Despacho 24020611345694800000035933620 37603294 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24020611345694800000035933620 39261670 Petição (outras) Petição (outras) 24030619550481000000037486153 39263154 Doc-Comprovante-pagamento-custas- Documento de comprovação 24030619550505100000037487187 39263155 CRECI Jorge Documento de Identificação 24030619550530600000037487188 40351804 Decisão - Carta Decisão - Carta 24032616123202100000038503844 40351804 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24032616123202100000038503844 40351804 Mandado Mandado 24032616123202100000038503844 41582199 Certidão de Prática Jurídica Petição (outras) 24041812182993400000039653415 41594744 Certidão Certidão 24041813413831300000039664974 43184098 [Central de Mandados] - Certidão NEGATIVA (MARIA SELMA) Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24051514052443800000041153802 43184090 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24051514052506800000041153795 46017684 P. Novo Endereço Requerida Petição (outras) 24070410432959700000043802809 40351804 Mandado Mandado 24032616123202100000038503844 53743430 Mandado entregue: 5358724 Expediente: 8478521 Certidão 24103103241474600000050979614 53743431 2024_10_30_18_41_58 - Maria Selma Roriz.pdf Arquivo Anexo Mandado 24103103241486800000050979615 54578852 Contestação Contestação 24111311355256000000051731267 54580154 01 - Procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24111311355287500000051731268 54580155 02 - CNH Documento de Identificação 24111311355305200000051731269 54580156 03 - Declaracao de Insuficiencia Documento de comprovação 24111311355323800000051731270 54580157 04 - Sentenca Documento de comprovação 24111311355336300000051731271 55854445 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24120416501878100000052914350 66008080 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032812211822300000058600623 75426309 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 25080507342716300000066219312 75426310 Placa de venda Documento de comprovação 25080507342735500000066219313 80508623 Decisão Decisão 25100916001692800000076211225 80508623 Decisão Decisão 25100916001692800000076211225 82384635 Decurso de prazo Decurso de prazo 25110501032267600000077926838 87287627 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 25121017455074100000080152256