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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NILZA MARIA BARCELOS PINHEIRO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: MURILO RIBEIRO GABURRO - ES24824 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0001156-38.2018.8.08.0052 PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação ajuizada por NILZA MARIA BARCELOS PINHEIROS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e MUNICÍPIO DE RIO BANANAL, objetivando o fornecimento de exames. Foi proferida sentença, julgando procedente o pedido inicial, porém, este juízo deixou de arbitrar os honorários do advogado dativo. Fora apresentados Embargos de Declaração pelo advogado, apontando a referida omissão, em ID 70050778. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, observo que o juíz foi omisso quanto a fixação dos honorários de advogado dativo atuante do feito. Ante o exposto, acolho o requerimento de ID 70050778, para sanar a omissão apontada, condenando o Estado do Espírito Santo nos seguintes termos: Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários, conforme o DECRETO N° 4987/2021, ou seja, R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) ao(à) advogado(a) Dr. MURILO RIBEIRO GABURRO, OAB – ES 24.824, tendo em vista que foi nomeado em ID 28044055, vol. 1, fl. 15. Com o trânsito em julgado, em conformidade com o artigo 2º, §1º do Ato Normativo conjunto TJES/PGE nº 01/2021, a comprovação da atuação como dativo se dará por meio de Certidão de Atuação, devendo ser retirada pelos advogados nas secretarias das unidades judiciárias, facultado o envio por meio eletrônico, a critério da respectiva secretaria. NADA MAIS HAVENDO, ARQUIVEM-SE. LINHARES-ES, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito