Procedimento Comum Cível 5003447-43.2023.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5003447-43.2023.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

14/05/2026, 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

14/05/2026, 15:37

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:36

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2026, 19:20

Juntada de Certidão

25/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de LEANDRO SA SANTIAGO em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: NEUZI DA COSTA AMORIM PEREIRA REQUERIDO: LEANDRO SA SANTIAGO Advogados do(a) REQUERENTE: SABRINA BORNACKI SALIM MURTA - ES9858, THIAGO GOBBI SERQUEIRA - ES12357 Advogados do(a) REQUERIDO: MURILO MACHADO CARPANEDA DIAS - ES19383, NATHALIA VASCONCELLOS SANT ANA - ES20888, RAPHAEL DE ANDRADE PEIXOTO SILVA - ES23077 FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES no prazo de 15 dias. GUARAPARI-ES, 22 de abril de 2026. FREDERICO JOSE FURTADO PIZZIN Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5003447-43.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

22/04/2026, 15:41

Juntada de Petição de apelação

20/04/2026, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:15

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:15

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:15

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 17:50

Sentença

•28/01/2026, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NEUZI DA COSTA AMORIM PEREIRA REQUERIDO: LEANDRO SA SANTIAGO Advogados do(a) REQUERENTE: SABRINA BORNACKI SALIM MURTA - ES9858, THIAGO GOBBI SERQUEIRA - ES12357 Advogados do(a) REQUERIDO: MURILO MACHADO CARPANEDA DIAS - ES19383, NATHALIA VASCONCELLOS SANT ANA - ES20888, RAPHAEL DE ANDRADE PEIXOTO SILVA - ES23077 DECISÃO/VISTOS EM INSPEÇÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5003447-43.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos por NEUZI DA COSTA AMORIM em face da sentença de id. 89498487, alegando omissões quanto aos encargos incidentes sobre o imóvel (IPTU e taxas), quanto ao pedido de retenção de arras, bem como contradição e omissão no que tange à distribuição dos ônus sucumbenciais na ação principal. Os embargos são tempestivos, conforme certificado pela serventia no id. 90486898. É a síntese do necessário. DECIDO. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem meio processual adequado para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material contido em decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão de matérias já devidamente analisadas e decididas, nem à reforma do mérito do julgado. Analisando os autos, verifica-se que a pretensão dos embargantes excede manifestamente os limites do recurso manejado. A sentença embargada enfrentou a matéria de forma clara e exauriente, fundamentando a condenação de restituição integral dos valores pagos, afastando automaticamente a possibilidade de retenção de arras ou condenação do comprador em encargos acessórios, uma vez que o desfazimento do pacto deu-se por culpa da alienante, que omitiu informações essenciais sobre a restrição ambiental do bem, conforme alegado pela parte ré/reconvinte. A tentativa de caracterizar vício de integração, na verdade, revela o nítido objetivo de rediscutir os fundamentos fáticos e jurídicos da decisão, buscando a prevalência da tese de que a culpa pela não lavratura da escritura seria de terceiros ou da própria autora. Tal pretensão configura mero inconformismo com o resultado da demanda, finalidade para a qual os aclaratórios são via manifestamente inadequada, dada sua natureza integrativa e não substitutiva. Ressalte-se que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Não se verifica ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, visto que pode deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer, portanto, em uma negativa de prestação jurisdicional. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.511.365; Proc. 2023/0389583-5; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; DJE 15/08/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve incólume a decisão que homologou a decisão estrangeira. 2. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, o magistrado não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes, desde que, pela motivação apresentada, seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas, tal como ocorreu na espécie. 4. Não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-AgInt-SentEstCont 853; Proc. 2005/0080062-0; EX; Corte Especial; Rel. Min. Jorge Mussi; DJE 16/08/2021) Eventual erro de julgamento ou má interpretação deve ser objeto de recurso de Apelação, e não de embargos de declaração. DIANTE DO EXPOSTO, e com fulcro no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a sentença de id. 89498487 em seus exatos termos. Intime-se. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 20 de março de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NEUZI DA COSTA AMORIM PEREIRA REQUERIDO: LEANDRO SA SANTIAGO Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO GOBBI SERQUEIRA - ES12357 Advogados do(a) REQUERIDO: MURILO MACHADO CARPANEDA DIAS - ES19383, NATHALIA VASCONCELLOS SANT ANA - ES20888, RAPHAEL DE ANDRADE PEIXOTO SILVA - ES23077 SENTENÇA (serve como mandado e carta postal) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5003447-43.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rito comum aforada em 19/05/2023 por NEUZI DA COSTA AMORIM PEREIRA em face de LEANDRO SA SANTIAGO, objetivando, sinteticamente, tutela antecipada para retomada imediata do imóvel e medida cautelar de sequestro com averbação no álbum imobiliário para garantia do resultado útil do processo e no mérito, pela confirmação da consolidação da posse, bem como rescisão do contrato, retenção do sinal e condenação do réu no pagamento de impostos, taxas e contribuições decorrentes do exercício da posse, pleitos estes fundados, segundo a narrativa a autoral, no fato de que firmou com o réu em 29 de abril de 2022, contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel rural com 16.065,00 m², integrante da antiga Fazenda Córrego Falso, situada na estrada de Lameirão, Guarapari-ES, pelo preço de R$355.000,00, mediante o pagamento do sinal no importe de R$22.500,00, efetivação de permuta de um lote de terreno identificado como de nº 04, da Quadra D, integrante do Loteamento Santo Antônio, medindo 360,00 m², avaliado em R$130.000,00 e o saldo remanescente de R$202.500,00 em 46 parcelas mensais e sucessivas, contudo, encontra-se o réu inadimplente com as prestações desde novembro de 2022, cujo débito alcança o valor de R$37.100,00 e embora notificado extrajudicialmente para purgação da mora, optou por manter-se em débito, dando ensejo à rescisão do negócio com retenção das arras e reparação pelas pendências pelo tempo de posse injusta. Ao final, postulou o demandante pela assistência judiciária gratuita e instruiu a inicial com os documentos de ids. 25430583 a 25430596, além da declaração de hipossuficiência de id. 26145738. Através do provimento judicial de id. 29568749 foi deferida a assistência judiciária gratuita em favor da autora e encaminhada para momento posterior à fase do contraditório a análise dos pedidos de tutela de urgência (antecipada e cautelar). No mesmo ato, foi determinada a citação do Réu, efetivada por mandado, a teor da certidão exarada por Oficial de Justiça visível no id. 31315916. No prazo legal ofertou o requerido a contestação/reconvenção de id. 32429602, oportunidade em que afirmou que suspendeu os pagamentos após a descoberta em outubro de 2022, quando solicitou ligação de energia elétrica junto a EDP, que o imóvel a si vendido está situado em zona de proteção ambiental, sendo vedada a construção do galpão empresarial, enquanto objetivo e finalidade da compra do bem, fato este omitido pela vendedora e que configura efetivo vício redibitório e quebra do dever de informação. Na reconvenção, postula o réu-reconvinte pela anulação do negócio de compra e venda por erro substancial e a restituição integral e atualizada dos valores pagos, na ordem de R$ 37.000,00 e a reversão da permuta do terreno dado como parte do pagamento do negócio. Subsidiariamente, pugnou pela rescisão contratual por culpa do vendedor, devolução dobrada do sinal pago, bem como da comissão de corretagem, num total histórico de R$ 66.300,00. Por fim, pugnou pela assistência judiciária gratuita e instruiu a peça defensiva e os pedidos reconvencionais com os documentos visíveis na ordem sequencial dos ids. 32432793 a 32433954. Réplica e contestação à reconvenção no id. 34240261, onde a Autora/Reconvinda impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita, ao argumento de que o Réu/Reconvinte possui atividade comercial (pescados) e expressivo potencial econômico-financeiro. Impugnou, também, o valor da causa atribuído à reconvenção, ao argumento de que o mesmo foi fixado de forma aleatória e sem correspondência ao valor do negócio. Quanto ao mérito da reconvenção, sustentou que a restrição ambiental é limitação administrativa legal, não configurando vício redibitório ou dolo. Na decisão saneadora de id. 44895097, este juízo concedeu ao réu-reconvinte a assistência judiciária gratuita, bem como indeferiu as tutelas provisórias pleiteadas pela autora e rejeitou a impugnações à gratuidade processual e ao valor da causa. No mesmo provimento, ordenou a intimação das partes para se manifestarem quanto a disponibilidade para composição e intenção de dilação probatória, ocasião em que o réu/reconvinte postulou pela produção de or prova oral (id. 46997071), optando a autora, por sua vez, pelo silêncio e inação, a teor da certidão cartorária de decurso in albis de prazo exarada no id. 47078004. Em novo provimento interlocutório de id. 72323447, este juízo concluiu pela aptidão do feito para julgamento antecipado, indeferindo as provas orais pranteadas pelo réu-reconvinte, decisão estabilizada pela ausência de resistência das partes. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. DO MÉRITO A autora postula pela rescisão do contrato com fundamento no inadimplemento das prestações e o reconvinte, igualmente, pugna pela rescisão do negócio, porém, com base na alegação de vício redibitório, pleitos que desafiam, por questão didática, análise e motivação conjunta. A Autora fundamenta o pedido rescisório na previsão contida no item 4.2 da cláusula 4ª do contrato visível no id. 25430590, cujo teor é no sentido da rescisão do negócio de compra e venda em caso de inadimplemento de prestação pelo comprador por mais de 30 dias. Vejamos: CLÁUSULA QUARTA - RESCISÃO: 4.1 - Deixando o PROMISSÁRIO COMPRADOR de pagar, no todo ou parte, nos prazos estipulados acima, incorrerá em multa automática de 10% (dez por cento) mais juros de 2% (dois por cento) ao mês e correção monetária pela variação do IGPM pro rata die sob a parcela vencida e não paga, desde que os PROMITENTES VENDEDORES estejam cumprindo também com todas as cláusulas deste. 4.2 - Caso a inadimplência se mantenha por mais de 30 (trinta) dias após a data do vencimento, os PROMITENTES VENDEDORES poderão, a seu critério, cobrar o saldo devedor, judicial ou extrajudicialmente, bem como tomar demais medidas cabíveis e dar como rescindido o presente contrato, não bastante o seu caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade, ficando reconhecido e assegurado os PROMITENTES VENDEDORES o direito de se reintegrar "initio litis" na posse direta da unidade objeto do presente, através de notificação extrajudicial. O Réu, na peça defensiva, confessa o inadimplemento das parcelas a partir de novembro de 2022 (id. 32429602, itens 4 e 5), mas justifica a mora na existência de vício oculto, afirmando que o imóvel está localizado em zona de proteção ambiental, fato ocultado pela Autora no momento da negociação, o que obstaculiza a intensão de construir no local um galpão para servir aos seus interesses empresariais, sendo este o real e único motivo da aquisição do bem. Pois bem. No contrato de promessa de compra e venda, a obrigação principal do promissário comprador é o pagamento do preço (Art. 481, CC) e in casu o inadimplemento é fato incontroverso e havendo o inadimplemento do Réu, a Autora tem o direito potestativo de pedir a resolução do contrato, conforme o Art. 475 do Código Civil e a previsão contratual constante da Cláusula Quarta ‘4.1’e ‘4.2’ do instrumento, independentemente da análise da culpa pela mora, se esta for decorrente de um vício que não impede a resolução. Ocorre que o Réu alega vício redibitório como fato motivador do inadimplemento contratual, vício este que se refere a defeitos ocultos que tornaram a coisa imprópria ao uso. No presente caso, a restrição inconteste decorre da legislação ambiental municipal (Lei 090/2016, Art. 69 e 71), que classifica a área como zona de proteção ambiental, caracterizando-se como uma limitação administrativa. Assim, o imóvel possui um vício que o tornou impróprio ao fim a que se destinava, ou seja, a edificação do galpão e a Autora, ao alegar em contestação e na reconvenção que o Réu se qualifica como ‘homem de conhecimento médio’ tinha a obrigação de buscar informações reais e concretas sobre as condições do bem, olvidando a reconvinte com tal afirmação da obrigatória observância do princípio da boa-fé objetiva e do dever de informação, enquanto elementos norteadores da função social do contrato. O Art. 441, do Código Civil, por sua vez, assim dispõe: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Embora o vício fosse desconhecido pelo Réu, resulta evidenciado pela simples leitura da réplica e da contestação da reconvinda, acostada no id. 34240261, que a limitação administrativa não era por ela desconhecida, ante a afirmação que sabia da restrição administrativa e que incumbia ao réu-reconvinte diligenciar na busca de eventuais óbices junto aos órgãos competentes ante de celebrar a compra do imóvel. Com efeito, extrai-se da exegese do Art. 441, do Código Civil, que o vício redibitório tem como característica o comprometimento do uso de um bem em razão de um defeito oculto, de forma que, se fosse detectado anteriormente, ou seja, até o momento da pactuação, o negócio não teria sido realizado, eis que o réu-reconvinte adquiriu o bem com a finalidade de nele construir um galpão para atender às suas necessidades no desenvolvimento das atividades empresariais. Não se pode desprezar, também, que a ausência de informação sobre a limitação administrativa sobre a área imóvel fere o equilíbrio contratual e o princípio da função social do contrato, reproduzindo efeitos comprometedores, repita-se, sobre a boa-fé objetiva. A jurisprudência é predominante neste sentido, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VÍCIO OCULTO. RESCISÃO DO CONTRATO MANTIDA. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - A ausência de requisitos legais para caracterização de área urbana consolidada impede a regularização de lote situado em APP - O vício oculto que torna o imóvel impróprio ao uso contratado autoriza a rescisão do negócio e o dever de indenizar por danos materiais - O alienante responde pelos danos materiais nos termos dos artigos 402 e 443 do Código Civil, abrangendo perdas e danos relativos ao valor do imóvel - Não restaram demonstrados abalos psíquicos aptos a configurar a ocorrência de danos morais, haja vista que a frustração contratual e os aborrecimentos decorrentes não suficientes para configurar lesão extrapatrimonial. O descumprimento contratual, sem circunstâncias excepcionais, não gera automaticamente dano moral indenizável. (TJ-MG - Apelação Cível: 50011127020188130382, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 18/12/2025, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. Rescisão de contrato de compra e venda de lote situado em Área de Preservação Permanente. Ausência de informação sobre a restrição ambiental no contrato. Violação do dever de informação e boa-fé objetiva. Profissão do comprador que não lhe retira a condição de vulnerabilidade na relação de consumo nem afasta os deveres legais e negociais dos vendedores. Sentença reformada. Recurso a que se DA PROVIMENTO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10412601920238260007 São Paulo, Relator.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data de Julgamento: 24/02/2025, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2025). 52775136 - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). RESTRIÇÃO AMBIENTAL NÃO INFORMADA. IMPOSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIO OCULTO. (…).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais, declarando rescindido o contrato de compra e venda de imóvel, condenando o réu à restituição do valor de R$ 30.000,00 e ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão as questões em discussão consistem em: (I) verificar se a omissão quanto à localização do imóvel em área de preservação permanente constitui vício que autoriza a rescisão do contrato; (II) analisar o cabimento da denunciação da lide à imobiliária; (III) examinar a configuração do dano moral e a adequação do quantum indenizatório; (IV) avaliar a correção do termo inicial dos juros de mora. III. Razões de decidir a denunciação da lide não é cabível quando a relação jurídica entre o denunciante e o denunciado é autônoma e distinta daquela estabelecida com o autor da demanda, especialmente quando não demonstrada a existência de obrigação legal ou cláusula contratual expressa que imponha ao terceiro o dever de indenizar. A omissão quanto à localização do imóvel em área de preservação permanente (app), com severas restrições construtivas, caracteriza violação ao dever de informação inerente à boa-fé objetiva (art. 422, CC), configurando erro substancial (art. 139, I, CC) e vício redibitório (art. 441, CC), a justificar a rescisão contratual. A frustração da legítima expectativa do comprador que adquire imóvel para construção de moradia e posteriormente descobre a impossibilidade de edificação ultrapassa o mero dissabor contratual, configurando dano moral indenizável. Mostra-se razoável e proporcional a fixação de indenização por danos morais em R$ 8.000,00, considerando as circunstâncias do caso concreto e a dupla finalidade compensatória e pedagógica da reparação. O apelo carece de interesse recursal quanto ao termo inicial dos juros de mora, uma vez que a sentença determinou a incidência sobre o valor a ser restituído a contar da citação, conforme requerido pela parte apelante. lV. Dispositivo recurso desprovido. (TJMT; AC 1014921-94.2019.8.11.0002; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dirceu dos Santos; Julg 13/12/2025; DJMT 13/12/2025). (grifos e destaques meus) O Réu alega e comprova, conforme o teor do documento de id.32433468, que teve negada a extensão de rede de energia elétrica pela EDP, ante o argumento desta de que ‘sobre a área imóvel não é possível a presença de edificações de qualquer espécie’. Logo, para que a Autora seja considerada culpada pela rescisão, seria necessário provar que ela descumpriu uma obrigação contratual essencial que justificasse a suspensão do pagamento pelo Réu. A obrigação da Autora/Vendedora era transmitir a posse (o que foi feito) e garantir a "venda boa, firme e valiosa", consoante o teor da cláusula 3.6, sendo que a restrição ambiental impede e veda, como expresso na comunicação da EDP visível no id. 32433468, “a presença de edificações de qualquer espécie” sobre a área imóvel, o que invalida o contrato de compra e venda da terra e impõe o acolhimento do pedido de rescisão pranteado pelo réu-reconvinte. No que diz respeito aos pleitos reconvencionais de restituição atualizada do valor pago e de reversão da posse do bem dado em permuta como parte do pagamento se justifica pela obrigatória restauração da situação ao status quo ante e também como medida apta a evitar o enriquecimento injusto da vendedora. Consta da cláusula 2.1.1 do contrato de id.32433461, que parte do pagamento do preço, ou seja, R$ 130.000,00 se deu mediante a permuta do terreno situado no Bairro Ipiranga, identificado como lote nº 04, da Quadra ‘D’, integrante do Loteamento denominado Santo Antônio, com 360,00 m2, constante da matrícula 53.632, transferido para a posse vendedora-autora, bem como comprovam os extratos bancários de id.32433465, a efetivação de depósitos em favor da requerente no importe histórico de R$ 14.500,00, além do confesso pagamento do sinal na ordem de R$ 22.500,00, totalizando um aporte financeiro de R$ 37.000,00, cuja restituição atualizada se traduz em medida justa e compatível com a rescisão do negócio por vício redibitório. A devolução do imóvel dado a autora como parte do pagamento do preço negócio também se mostra como consequência efetiva do desfazimento judicial do negócio de compra de venda, enquanto meio hábil de restauração do status quo ante, como também, a restituição da área vendida para a requerente. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e PROCEDENTES OS PEDIDOS DA RECONVENÇÃO, ambos na inciso I, do Art. 487 do CPC e para tanto, RESCINDO O NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA firmado entre os contendores e CONDENO A RECONVINDA a restituir ao reconvindo o valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), atualizados com juros de mora pela taxa selic a contar da citação operada em 25/09/2023 (id.31315916) até o efetivo pagamento, bem como a devolver o imóvel dado como permuta e parte do pagamento do preço do negócio ora desfeito no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado deste comando sentencial. Ante o desfazimento do negócio, DETERMINO que o reconvinte restitua a posse da área outrora vendida em mãos da autora-reconvida, igualmente, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta sentença. Por fim, condeno a autora e reconvinda no pagamento das custas processuais de ambas as ações e em honorários advocatícios em favor do réu/reconvinte, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da reconvenção, considerando a razoável qualidade do trabalho, o mediano tempo e o zelo no desenvolvimento do ofício, a ausência de complexidade da causa e a simplificação advinda do julgamento antecipado (§2º do Art. 85 do CPC), ressalvando, contudo, a suspensão da exigibilidade da cobrança destas rubricas sucumbenciais, eis que a autora/reconvinda está amparada pela assistência judiciária gratuita (§ 3º do Art. 98 do CPC). P.R.I. Preclusas as vias recursais, arquive-se. GUARAPARI-ES, 28 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

03/02/2026, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEANDRO SA SANTIAGO em 24/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2026.

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