Execução Fiscal 0019260-18.2007.8.08.0035 - TJES

Execução Fiscal 0019260-18.2007.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA EXECUTADO: LUIZ CARLOS MATHIAS SOARES, OSEIAS FREGONA RICARDO Advogado do(a) EXECUTADO: AGLEICIANE ULICH FRAGA FREGONA RICARDO - ES18340 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 0019260-18.2007.8.08.0035 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA em face de LUIZ CARLOS MATHIAS SOARES, visando à cobrança de crédito tributário referente a IPTU. Conforme se verifica dos autos, o imóvel objeto da constrição foi regularmente penhorado e levado a leilão, tendo sido arrematado em 16/03/2023, com homologação do auto de arrematação, expedição de carta de arrematação e posterior imissão do arrematante na posse, tudo em estrita observância ao procedimento legal. Constata-se, ainda, que o valor da arrematação foi parcelado, tendo o arrematante promovido o pagamento sucessivo das parcelas, conforme comprovantes regularmente juntados aos autos. Decorrido o prazo assinalado, verifica-se que a obrigação assumida pelo arrematante foi integralmente quitada, estando o valor total do produto da alienação judicial devidamente depositado à disposição deste Juízo (ID. 78960370). No curso do feito, foram formulados pedidos de habilitação de crédito por terceiros interessados, notadamente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BIARRITZ, os quais alegam titularidade de créditos em face do executado. É o relatório. Decido. No caso concreto, inexistem controvérsias pendentes quanto à validade da arrematação, tampouco impugnações quanto aos valores depositados. Assim, impõe-se a destinação do produto da alienação para a quitação do crédito tributário exequendo. Do crédito de natureza tributária A execução fiscal é regida por rito especial, disciplinado pela Lei nº 6.830/80, cujo objetivo primordial é a satisfação do crédito tributário, dotado de privilégio legal, nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional. Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Tal prerrogativa decorre do princípio da supremacia do interesse público e da necessidade de assegurar a efetividade da arrecadação tributária, indispensável à manutenção das atividades estatais e à prestação de serviços públicos essenciais, não se tratando de privilégio arbitrário, mas de preferência legal objetiva, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, o crédito tributário prefere aos demais, ressalvados os de natureza trabalhista/alimentar e acidentária: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ARREMATADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INDEPENDENTEMENTE DA PENHORA. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o crédito tributário, com exceção do crédito trabalhista, tem preferência legal em relação aos demais créditos, independentemente de penhora. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2085483 PR 2022/0062002-1, Data de Julgamento: 13/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023). Não bastasse, há previsão legal para que o crédito oriundo do inadimplemento do IPTU, na forma do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, tem preferência sobre os demais créditos informados neste processo. Também, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a prevalência dos créditos de titularidade da Municipalidade sobre aqueles do condomínio. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO CONDOMINIAL. 1. Ação ajuizada em 15/12/2008. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se há - sobre o produto da alienação do bem do executado - preferência do crédito tributário em face do crédito condominial. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, o crédito fiscal possui preferência absoluta sobre o crédito condominial. 4. Recurso especial conhecido e provido. (RESP º 1.584.162 SP, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 09/05/2017). Do exposto, imperativa a destinação prioritária do produto da arrematação ao crédito do Município exequente. Da destinação do saldo remanescente Na execução fiscal, embora o crédito tributário detenha preferência absoluta (art. 186 do CTN), quitado o crédito fazendário, nada obsta a análise das habilitações supervenientes quanto ao excedente, aplicando-se subsidiariamente o CPC, conforme autoriza o art. 1º da Lei nº 6.830/80. Nos termos do art. 908, §1º, do CPC, uma vez satisfeito o crédito exequendo, o saldo remanescente do produto da arrematação deve ser destinado aos demais credores, observada a ordem de preferência legal. Da habilitação do crédito condominial O CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BIARRITZ requereu a habilitação de crédito nos presentes autos, visando à satisfação de valores referentes a despesas condominiais incidentes sobre o imóvel objeto da arrematação. As contribuições condominiais possuem natureza propter rem, vinculando-se diretamente ao bem e acompanhando-o independentemente da pessoa do proprietário, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. Trata-se de obrigação que decorre da própria titularidade do imóvel, sendo indispensável à sua conservação, administração e fruição. Em razão dessa natureza jurídica, o crédito condominial detém preferência sobre créditos de natureza pessoal e real, inclusive sobre o crédito hipotecário, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. PREFERÊNCIAS MATERIAIS. CRÉDITO FISCAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de execução de contrato de locação proposta em 1999, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é dizer se a recorrente, credora hipotecária, possui preferência no levantamento do produto da arrematação de imóvel dos interessados, a despeito de não ter realizado a penhora do bem. 3. Para o exercício da preferência material decorrente da hipoteca, no concurso especial de credores, não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial não prescinde do aparelhamento da respectiva execução. 4. A jurisprudência do STJ orienta que o crédito resultante de despesas condominiais tem preferência sobre o crédito hipotecário. 5. No concurso singular de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive ao crédito condominial, ressalvados apenas aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1580750 SP 2016/0025355-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2018). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CRÉDITO DA ARREMATAÇÃO. DÍVIDA PROPTER REM. PREFERÊNCIA SOBRE A DO PROMITENTE VENDEDOR. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO ESTADUAL COM O ENTENDIMENTO DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno".(REsp n. 2.059.278/SC, Rel. MINISTRO MARCO BUZZI, Rel. para acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023). 2."As despesas condominiais, inclusive as decorrentes de decisões judiciais, são obrigações propter rem e, por isso, será responsável pelo seu pagamento, na proporção de sua fração ideal, aquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária ou seja titular de um dos aspectos da propriedade (posse, gozo, fruição), desde que tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio, ainda que a dívida seja anterior à aquisição do imóvel" (REsp n. 1.473.484/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe de 23/8/2018). 3. Na presente hipótese, a Corte estadual consignou que, "No processo em que proferida a r. decisão agravada, objetiva o exequente a cobrança de débito decorrente de despesas condominiais, ou seja, de dívida propter rem, razão pela qual se mostra correto o entendimento da douta magistrada, pois o crédito do condomínio tem preferência em relação ao do promitente vendedor". Dessarte, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem não destoa do entendimento desta Corte, pois afigura-se plausível a conclusão de que o crédito decorrente de despesas condominiais adere ao próprio imóvel, considerada a natureza propter rem. e, por tal motivo, possui preferência em relação ao crédito do promitente vendedor no âmbito do processo executivo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2395946 SP 2023/0207819-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024). No caso em tela, logrou o condomínio comprovar a existência de ação de cobrança em trâmite na 6ª Vara Cível de Vila Velha, processo nº 0004214-96.2001.8.08.0035, em fase de cumprimento de sentença, na qual se discute cobrança de despesas condominiais relativas ao imóvel arrematado nestes autos. Desta forma, comprovada a existência, liquidez e exigibilidade do crédito condominial, bem como sua vinculação direta ao imóvel arrematado, mostra-se juridicamente cabível a habilitação do condomínio, devendo o respectivo crédito ser satisfeito com prioridade sobre eventuais credores hipotecários, até o limite do saldo remanescente disponível. Da habilitação do credor hipotecário O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. requereu a habilitação de seu crédito nos presentes autos, na qualidade de credor hipotecário, tendo demonstrado que a hipoteca foi regularmente constituída e registrada em data anterior à penhora do bem objeto da arrematação. De fato, a anterioridade do registro hipotecário confere ao credor garantia real e, em regra, assegura direito de preferência sobre créditos de natureza pessoal, nos termos da legislação civil. Todavia, tal prerrogativa não possui caráter absoluto, devendo ser exercida em consonância com a ordem legal de preferência aplicável à destinação do produto da alienação judicial. No caso concreto, o crédito tributário municipal — dotado de preferência absoluta, nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional — será integralmente satisfeito. Em seguida, conforme já reconhecido por este Juízo, o crédito condominial, por sua natureza propter rem (art. 1.345 do Código Civil), prevalece sobre o crédito hipotecário, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Verifica-se, ademais, que o montante devido a título de despesas condominiais é substancial, sendo suficiente para absorver integralmente o saldo remanescente do produto da arrematação, de modo que não haverá valores disponíveis para a satisfação do crédito hipotecário. De fato, consta dos autos que o valor atualizado do débito em execução é de R$ 81.135,58 (Id n. 87735064), bem como que o bem arrematado neste processo o foi pelo valor de R$ 380.000,00. Por outro lado, o crédito de natureza condominial informado é de 736.852,67 (Id n. 81973119), absorvendo, portanto, todo o saldo devedor. De forma que não sobra recurso para repasse ao terceiro credor informado neste processo, que é o crédito hipotecário do Banco Santander. Pelo exposto: 1.DETERMINO a expedição de alvará em favor do MUNICÍPIO DE VILA VELHA para levantamento do valor integral de seu crédito tributário atualizado, bem como honorários advocatícios em favor da ASSOCIAÇÃO DE PROCURADORES DO MUNICÍPIO, conforme planilha de ID.87735065. 2. Em relação ao saldo remanescente, deverá ser Oficiado ao Juízo por onde tramita a ação de cobrança/execução das cotas condominiais (processo nº 0004214-96.2001.8.08.0035), solicitando a indicação de conta bancária vinculada ao respectivo processo, para fim de transferência do saldo remanescente da arrematação realizada neste processo executivo. 3. Pelo que restou dito acima, fica INDEFIRO o pedido de transferência requerido pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, considerando que os credores preferenciais indicados acima absolveram todo o valor apurado com a arrematação implementada nesta execução. Intimem-se. Transcorrido o prazo de quinze dias, diligencie-se como determinado nos itens 1 e 2, acima. s VILA VELHA-ES, 26 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

03/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MATHIAS SOARES em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSEIAS FREGONA RICARDO em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Publicado Citação eletrônica em 24/11/2025.

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