Execução de Título Extrajudicial 5000091-78.2026.8.08.0039 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5000091-78.2026.8.08.0039 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WASHINGTON FERNANDO GILES EXECUTADO: FERNANDO LEAO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: WILLIAN FERREIRA DE SOUSA - ES27625 DECISÃO Verifico que pretende a parte autora a concessão do benefício de pagamento das custas ao final do processo. A parte exequente alega enfrentar dificuldades financeiras, sustentando que o valor das custas é elevado em relação à sua situação econômica atual. Entretanto, em manifestação posterior (ID 90072737), o autor esclareceu expressamente que não busca a Gratuidade da Justiça, mas tão somente a possibilidade de postergação do pagamento para o final da demanda. No caso em tela, verifico que o conjunto probatório não sustenta a necessidade de diferimento do pagamento para o encerramento do feito, uma vez que tal medida é excepcional e a parte autora, qualificada como produtor rural, não demonstrou a impossibilidade absoluta de arcar com os valores no presente momento. A natureza da pretensão executória, que busca o recebimento do crédito superior a R$ 330.000,00, afasta, em princípio, a alegação de miserabilidade que autorizaria a excepcionalidade do pagamento ao final. O exequente demonstra capacidade contributiva incompatível com o benefício da gratuidade integral ou com o pagamento postergado. Assim, em atenção à condição econômica do interessado e ao pedido subsidiário formulado na inicial, constato haver justificativa plausível para o parcelamento das custas processuais e não à concessão do pagamento ao final, tendo em vista que o parcelamento viabiliza o acesso ao Judiciário sem onerar excessivamente o erário. Ademais, o parcelamento das custas processuais eliminará a possibilidade de afetar seu sustento, tendo em vista que os valores mensais das parcelas se tornarão diluídos em relação ao montante total, motivo pelo qual não constato a possibilidade de deferimento do pagamento ao final do processo. Em atenção ao que determina o §6º do art. 98 do NCPC, considerando as condições econômicas do requerente, bem como o princípio constitucional da razoável duração do processo, com especial relevo para a natureza da ação vertente, hei por bem determinar o parcelamento das custas processuais em 10 (dez) vezes iguais e sucessivas, cujo início de pagamento deverá ocorrer em 15 (quinze) dias da disponibilização da guia no sítio eletrônico www.tjes.jus.br. À serventia, cumpra-se o disposto no artigo 4º do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025 – Art. 4º. Nos casos de parcelamento e/ou redução no valor das custas, obrigatoriamente, os cálculos serão efetuados pelas secretarias ou contadoria. Transcorrido o prazo para pagamento da primeira parcela, CERTIFIQUE-SE e venha os autos conclusos. PANCAS-ES, (data da assinatura eletrônica). Juiz(a) de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - Vara Única Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Des. José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000091-78.2026.8.08.0039 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/03/2026, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Pancas - Vara Única.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao Pancas - Vara Única.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

Recebidos os Autos pela Contadoria

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