Homologação da Transação Extrajudicial 5003241-40.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 5003241-40.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE ESQUADRA REQUERIDO: KALINE NUNES DOS REIS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO - ES17818, TAIANY DA SILVA QUERINO - ES34478 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5003241-40.2026.8.08.0048 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) Trata-se de acordo extrajudicial entabulado entre as partes, por meio do qual Kaline Nunes dos Reis Santos, pagará ao Condomínio Residencial Parque Esquadra, a importância de R$3.658,38 (três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e oito centavos), em 06 (sies) parcelas mensais e sucessivas. Com o pagamento, o credor outorgará quitação plena a devedora. Eis em breve síntese o relatório, passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, importante salientar que o artigo 57 da Lei 9.099/95 preconiza a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, independente da natureza ou valor, valendo a sentença como título executivo judicial. Destarte, a vantagem de se homologar acordo extrajudicial reside na possibilidade de cumprimento forçado da obrigação assumida, em razão da coisa julgada material e, nesse aspecto, considerando que a minuta se encontra assinada pelas partes e patrono do Condomínio, homologa-se o acordo extrajudicial, resolvendo-se o processo nos termos do artigo 487, III, do Código de Processo Civil, mas desde logo se ressalta que o limite da coisa julgada se restringe às despesas renegociadas no presente acordo e, portanto, não serão admitidas inclusões na execução, de quotas condominiais não ajustadas no acordo. Publique-se, registre-se, intime- se apenas a parte autora e arquivem-se independente do trânsito em julgado. SERRA, 2 de fevereiro de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE ESQUADRA Endereço: JOAO EVANGELISTA DE SOUZA, 55, COLINA DE LARANJEIRAS, SERRA - ES - CEP: 29167-174 Nome: KALINE NUNES DOS REIS SANTOS Endereço: Rua João Evangelista de Souza, 55, Unidade 208 01, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-174

03/02/2026, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 16:47

Expedição de Intimação Diário.

02/02/2026, 16:46

Expedição de Comunicação via correios.

02/02/2026, 14:23

Homologada a Transação

02/02/2026, 14:23

Conclusos para despacho

02/02/2026, 13:17

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 13:08

Distribuído por sorteio

28/01/2026, 15:11

Documentos

Sentença

•02/02/2026, 14:23

Sentença

•02/02/2026, 14:23