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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALPetição Criminal

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

DEPARTAMENTO MEDICO LEGAL

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de certidão

Expedição de Mandado - Intimação.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(33)