—

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5007701-89.2023.8.08.0011. AUTOR: LAUDIR FIGUEIRA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO GIOVANNI PINHEIRO DE SA FREIRE MIGLIANI - RJ214140, LORENA MAITAN SILVA - ES23245 Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: Avenida Paulista, 1793, - de 1047 a 1865 - lado ímpar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-200 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Vitória, sn, proximo a caixa economica, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Nome: BANCO BPN BRASIL S.A Endereço: Avenida Doutor Lino de Moraes Leme, 390, - lado par, Vila Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 04360-000 DECISÃO Suspensão - Recurso especial repetitivo 01) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265825 Número do Vistos em Inspeção/2026. 02) Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a declaração de nulidade de contratos de cartão de crédito consignado (RCC/RMC) e empréstimos correlatos, bem como indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de ter sido induzida em erro por fraude perpetrada via aplicativo de mensagens, acreditando contratar empréstimo consignado comum quando, na verdade, aderiu a modalidades mais onerosas e complexa 03) Nesta senda, verifica-se que o eminente ministro Raul Araújo, relator dos REsp's nºs 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO, afetou referidos recursos ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.414/STJ) e determinou a suspensão nacional de todos processos pendentes em que há discussão sobre a definição de "parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo". 04) Assim sendo, amparado nos arts. 313, inc. VIII e 1.037, inc. II, ambos do CPC, determino a SUSPENSÃO do processo, sine die, até o julgamento dos recursos repetitivos REsp's nºs 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO, afetados ao Tema nº 1.414/STJ. 05) INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, via DJEN, para ciência deste. 06) No mais, AGUARDE-SE, em tarefa própria, com controle trimestral, procedendo-se às anotações e registros devidos. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. EVANDRO COELHO DE LIMA JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23071809494715900000026994809 PROCURAÇÃO EM PDF Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23071809494741200000026994810 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PDF Pedido Assistência Judiciária em PDF 23071809494761200000026994812 CNH LAUDIR Documento de Identificação 23071809494783500000026994818 DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO DE BENEFÍCIO Documento de comprovação 23071809494804500000026994828 HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Documento de comprovação 23071809494820500000026994833 ESPELHO DE CONSIGNADO Documento de comprovação 23071809494851400000026994834 EXTRATO DATAPREV Documento de comprovação 23071809494880600000026994839 EXTRATO DE DEPOSITO 1 Documento de comprovação 23071809494904900000026994846 EXTRATO DE DEPÓSITO Documento de comprovação 23071809494920900000026994844 EXTRATO MEU INSS Documento de comprovação 23071809494939500000026994843 BOLETIM DE OCORRÊNCIA Documento de comprovação 23071809494962800000026994851 RECLAMAÇÃO NO PROCON AO BANCO CREVISA Documento de comprovação 23071809494986900000026994852 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23071811454981000000027002514 Decisão - Carta Decisão - Carta 23071816570693400000027034069 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23071914511160100000027082869 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23071816570693400000027034069 Intimação - Diário Intimação - Diário 23071914511182600000027082870 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23072714321462900000027465303 Peticao (outras) Petição (outras) 23080312195233200000027745148 peticao laudir Petição (outras) em PDF 23080312195244400000027745149 procuracao 01 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23080312195262000000027745150 Petição (outras) Petição (outras) 23080811474059800000027916986 MANIFESTAÇÃO Petição (outras) em PDF 23080811474071100000027916989 DOC. TUTELA Documento de comprovação 23080811474095100000027916991 BAIXA SCR Documento de comprovação 23080811474121700000027916992 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23080817311137000000027956196 BANCO DAYCOVAL 01-89 Aviso de Recebimento (AR) 23080817311156900000027956204 Contestacao Contestação 23081412200445400000028111135 0defesa Contestação em PDF 23081412200458400000028111137 0procuracao 02 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23081412200478100000028111138 1 cedula de credito bancario contrato 50 01305137023 Documento de comprovação 23081412200500700000028111139 2 selfie cedula de credito bancario n 50 01305137023 Documento de comprovação 23081412200522000000028111140 3 cnh frente e verso Documento de comprovação 23081412200537800000028111142 4 autorizacao de consulta beneficio contrato 50 01305137023 Documento de comprovação 23081412200556700000028111143 5 declaracao de residencia contrato 50 01305137023 Documento de comprovação 23081412200572300000028111144 6 pix r 20 000 00 Documento de comprovação 23081412200585900000028111145 7 do 50 01305137023 Documento de comprovação 23081412200603400000028111146 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23081515082042000000028199423 BANCO BPN BRASIL 01-89 Aviso de Recebimento (AR) 23081516421772500000028200662 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23081516421875200000028200660 Comprovação de interposição de Agravo Comprovação de interposição de Agravo 23081611393994500000028242497 petição Petição (outras) em PDF 23081611394007100000028242500 PROTOCOLO AGRAVO Documento de comprovação 23081611394022300000028242498 0AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento de comprovação 23081611394041200000028242499 HABILITAÇÂO Petição (outras) 23081612240059000000028245100 6624366-01dw-peticaodehabilitacaopeticao_de_habilitacaobmg Petição (outras) em PDF 23081612235718500000028245102 6624366-02dw-peticaodehabilitacaobancobmgage16.11.22 - 1-2 Petição (outras) em PDF 23081612235738600000028245103 6624366-03dw-peticaodehabilitacaobancobmgage16.11.22 - 2-2 Petição (outras) em PDF 23081612235770000000028245104 6624366-04dw-peticaodehabilitacaoprocuracaocmgjuridicounificada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23081612235802800000028245105 6624366-05dw-peticaodehabilitacaoprocuracaomepromotorajuridicounificada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23081612235827800000028245756 6624366-06dw-peticaodehabilitacao1procuracaobmgjuridicounificada - 1-2 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23081612235865400000028245757 6624366-07dw-peticaodehabilitacao1procuracaobmgjuridicounificada - 2-2 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23081612235886600000028245758 6624366-08dw-peticaodehabilitacao2substabelecimentobmg Documento de comprovação 23081612235907200000028245759 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23081712232108200000028305802 Petição (outras) Petição (outras) 23082215272180000000028511101 6674555-01dw-peticaodejuntadapetcompcumpliminar22083 Petição (outras) em PDF 23082215272200700000028512157 6674555-02dw-docdocument5 Documento de comprovação 23082215272221600000028512160 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23082216300381500000028520451 malote digital Outros documentos 23082216300409100000028520454 Petição (outras) Petição (outras) 23090616160677500000029249925 6833792-01dw-agravodeinstrumento902077475comprovarinterposicaodeai Petição (outras) em PDF 23090616160690500000029249929 6833792-02dw-comprovantededistribuicao902077475reciboagravodeinstrumentoagra Documento de comprovação 23090616160706300000029249932 Contestação Contestação 23090617134809000000029257736 6838049-01dw-contestacaoedocumentoscontestacao - 1-3 Contestação em PDF 23090617134834400000029257746 6838049-02dw-contestacaoedocumentoscontestacao - 2-3 Documento de comprovação 23090617134862600000029257749 6838049-03dw-contestacaoedocumentoscontestacao - 3-3 Documento de comprovação 23090617134909200000029257750 6838049-04dw-documentosciv1186438 Documento de comprovação 23090617134928900000029257752 6838049-05dw-documentosciv11864382 Documento de comprovação 23090617134953400000029257755 6838049-06dw-documentosfaturas Documento de comprovação 23090617134968800000029258257 6838049-07dw-documentoslaudirfigueira Documento de comprovação 23090617134985900000029258260 6838049-08dw-documentos21110576 - 1-3 Documento de comprovação 23090617135012000000029258264 6838049-09dw-documentos21110576 - 2-3 Documento de comprovação 23090617135041700000029258265 6838049-10dw-documentos21110576 - 3-3 Documento de comprovação 23090617135074000000029258267 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23091309242950500000029428770 Despacho Despacho 23091313273685100000029444613 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23120715122933300000033654863 malote digital enviado Outros documentos 23120715122968700000033654865 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23120715142750900000033654893 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24011914374372500000035071595 malote digital Outros documentos 24011914374388500000035071597 Decurso de prazo Decurso de prazo 24052009340676600000041386413 Despacho Despacho 24062615245601900000043388109 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24070916505241400000044114342 MALOTE DIGITAL 1 Outros documentos 24070916505266400000044114347 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070916555432000000044115528 Decurso de prazo Decurso de prazo 24102817510497600000050792967 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24103014554266100000050931494 MALOTE DIGITAL 1 Outros documentos 24103014554280100000050931496 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24110713551452800000051391925 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24110713551452800000051391925 Mandado entregue: 5420178 Expediente: 8942748 Certidão 24123100030891300000053970285 Petição (outras) Petição (outras) 25021214055384900000056002708 Petição (outras) Petição (outras) 25021214291332400000056005222 DESCONTO INDEVIDO 1 Documento de comprovação 25021214291348700000056008371 DESCONTO INDEVIDO 2 Documento de comprovação 25021214291361700000056008373 DESCONTO INDEVIDO 3 Documento de comprovação 25021214291373800000056008378 DESCONTO INDEVIDO 4 Documento de comprovação 25021214291385600000056008380 DESCONTO INDEVIDO 5 Documento de comprovação 25021214291398100000056008383 Despacho Despacho 25040716393006300000059188937 Petição (outras) Petição (outras) 25040915333956900000059348867 JUNTADA DE DOCUMENTOS Petição (outras) 25040915395462800000059350031 DESCONTOS INDEVIDOS DA CAIXA PARA CREFISA 2 Documento de comprovação 25040915395485600000059350925 Petição (outras) Petição (outras) 25040915543969200000059351726 Ofício Ofício 25082016223896900000067194007 Ofício Ofício 25082016223929300000059511004 Comprovante envio ofício INSS Certidão - Juntada 25090912362041800000073974059 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25090912410613100000073974077 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Proc. 5007701-89.2023.8.08.0011 - suspensão descon Comprovante de envio 25090912410627300000073974079 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25092614022831600000075292286 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - ENC_ Proc. 5007701-89.2023.8.08.0011 - suspensão d Ofício Recebido 25092614022847100000075292288 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25092614275005100000075299365 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Proc. 5007701-89.2023.8.08.0011 - suspensão descon Comprovante de envio 25092614275021100000075299370 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25100114011014900000075606801 anexo Outros documentos 25100114011039800000075606803 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25100114030906300000075608563 anexo Outros documentos 25100114030930800000075608566 Intimação - Diário Intimação - Diário 26020217062117500000082433678 Petição (outras) Petição (outras) 26020414250444100000082586426 Petição (outras) Petição (outras) 26021115265780600000083088478 19987938-01dw-especificacaodeprovasespecificacaodeprovas500770189.2023.8.08. Petição (outras) em PDF 26021115265795100000083088479 Contestação Contestação 26030217004668100000084146424 02. PROC E ATOS BANCO CREFISA - 09-12-25 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26030217004695700000084146443 03. docs Laudir Documento de comprovação 26030217004740200000084146448 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26030517130591500000084441174 Intimação - Diário Intimação - Diário 26030517150758700000084441193 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030701565873700000084592551 Réplica Réplica 26033016174581600000086377397 SUBS LORENA - BRUNO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26033016174616600000086379556 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26040713492796400000086838502