Usucapião 0000785-13.2013.8.08.0032 - TJES

Usucapião 0000785-13.2013.8.08.0032 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROSILENE MARQUES VIEIRA, ESPOLIO DE OZENI MARQUES VIEIRA, CLAUDINO PINTO VIEIRA REQUERIDO: NICOLAU SEVERIANO, ANALIA SEVERIANO, EUDOXIA SEVERIANO, ANTONIO RAYMUNDO, HERDEIROS DE OLINDO SEVERIANO, SEBASTIAO FIDELIS, ANTONIO CARLOS CABRAL CID Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE AMARO ALVES DA SILVA - ES2195 Advogados do(a) REQUERIDO: LAURO NAZARIO TORRES - ES37641, ROGERIO TORRES - ES5466 Advogado do(a) REQUERIDO: EVALDO CESAR FARIAS ARAUJO - ES6456 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Cor. Paiva Gonçalves, 184, Fórum Des O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 0000785-13.2013.8.08.0032 USUCAPIÃO (49) Vistos etc. Cuida-se de ação de usucapião extraordinária aforada por ROSILENE MARQUES VIEIRA, por si e representando o espólio de OZENI MARQUES VIEIRA, e CLAUDINO PINTO VIEIRA, em face de NICOLAU SEVERIANO e outros, sustentando a parte autora que exerce posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini há mais de 30 (trinta) anos sobre imóvel rural com área de 128.172,00 m², situado na Fazenda Belo Monte, também conhecida como Córrego do Arrozal ou Estrada Volta Grande, no Município de Mimoso do Sul/ES. Alegam ter promovido a limpeza do terreno, implantado cultura agrícola (especialmente café), além de terem realizado cadastros junto a órgãos públicos (INCRA, IDAF e Receita Estadual), exercendo, assim, poderes inerentes à propriedade. Ao final, requereram a declaração de domínio, para fins de registro imobiliário. A inicial foi instruída com documentos. Os réus apresentaram contestação, sustentando, em síntese, a inexistência dos requisitos legais para a usucapião, especialmente a ausência de animus domini, afirmando que a posse exercida pelos autores sempre se deu por mera permissão, em regime de parceria agrícola, bem como que houve ação de despejo anterior, com retirada dos autores do imóvel. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido, destacando a existência de demanda anterior envolvendo o mesmo imóvel, bem como a ausência de posse qualificada. Foi produzida prova pericial. Os requeridos apresentaram alegações finais. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, a usucapião extraordinária exige posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini, pelo prazo mínimo de 15 anos (ou 10 anos, em hipóteses específicas), sendo imprescindível a demonstração inequívoca da posse qualificada e ininterrupta. No caso em exame, embora os autores tenham logrado êxito em demonstrar indícios de exercício pretérito de posse sobre o imóvel, especialmente por meio de documentos fiscais, cadastros rurais e prova de exploração agrícola em períodos anteriores, o conjunto probatório não é suficiente para caracterizar a posse contínua e atual com ânimo de dono, requisito essencial à configuração da usucapião. Com efeito, a prova pericial produzida nos autos revela-se determinante para o deslinde da controvérsia. Conforme consignado pelo expert, em vistoria realizada in loco, constatou-se que a área objeto da demanda se encontra atualmente sem cercas de divisa, sem benfeitorias e sem exploração agrícola, caracterizando-se como área de pastagem, sem qualquer elemento indicativo de exercício atual de posse pelos autores. Ademais, restou consignado que os requerentes não mais ocupam o imóvel há considerável lapso temporal, havendo, inclusive, informações no sentido de que foram dele despejados, circunstância que evidencia a interrupção da posse anteriormente exercida. Tal circunstância é corroborada pelo histórico processual, que revela a existência de ação de despejo anteriormente ajuizada pelos proprietários, com decisão judicial favorável à retomada do imóvel, o que reforça a conclusão de que a posse dos autores não se manteve contínua e ininterrupta ao longo do tempo. Nesse contexto, ainda que se admitisse, em tese, o exercício de posse pretérita pelos autores, a sua interrupção — especialmente em razão do despejo — impede o cômputo do prazo necessário à aquisição originária da propriedade, nos termos da legislação civil. Ressalte-se que a usucapião pressupõe posse atual e contínua até, ao menos, o ajuizamento da ação, não sendo suficiente a demonstração de ocupação remota e já cessada. Outrossim, não se desincumbiram os autores do ônus probatório que lhes competia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não lograram comprovar, de forma robusta, a manutenção da posse com animus domini no período necessário à aquisição da propriedade. No tocante à alegação de coisa julgada suscitada pela parte ré, embora não se verifique identidade plena entre as partes e a causa de pedir a ponto de ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, é certo que o histórico de demandas anteriores envolvendo o mesmo imóvel e o reconhecimento judicial de posse precária em momento pretérito reforçam a fragilidade da pretensão autoral, sendo elementos que corroboram a improcedência do pedido. Diante de todo o exposto, conclui-se que não restaram preenchidos os requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Diligencie-se para o pagamento dos honorários periciais. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Mimoso do Sul, 25 de março de 2026. Rafael Murad Brumana Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

—

Partes do Processo(30)

Decorrido prazo de ESPOLIO DE OZENI MARQUES VIEIRA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CABRAL CID em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDINO PINTO VIEIRA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSILENE MARQUES VIEIRA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NICOLAU SEVERIANO em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 09/04/2026.

Todas as movimentações(100)