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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 18.129,94

Orgao julgador

Viana - Comarca da Capital - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

FABIO RODRIGUES SERAFIM

CPF 079.***.***-58

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS AUGUSTO LESSA RANGEL

OAB/ES 25001•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 11:19

Transitado em Julgado em 23/02/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (INTERESSADO) e FABIO RODRIGUES SERAFIM - CPF: 079.240.027-58 (INTERESSADO).

23/04/2026, 11:19

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/02/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (INTERESSADO) e FABIO RODRIGUES SERAFIM - CPF: 079.240.027-58 (INTERESSADO).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO RODRIGUES SERAFIM em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 04/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Processo Inspecionado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

legal