Agravo em Recurso Especial 0003786-79.2003.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJES3° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho

Partes do Processo

MUNICIPIO DA SERRA

Autor

TRACOMAL TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES MACHADO LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VITORIA

Reu

Advogados / Representantes

MOACIR RODRIGUES

Representa: Autor

ROBSON JACCOUD

OAB/ES 4523·CPF·Representa: Autor

VANESSA SANTA BARBARA RODRIGUES COUTINHO

OAB/ES 11402·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE MENDONCA

OAB/ES 6275·CPF·Representa: Réu

EDUARDO CASSEB LOIS

OAB/ES 15119·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Ofício nº 001904/2014-CD2T ao (à)Diretor(a) da Subsecretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo EM MÍDIA

17/03/2014, 10:51

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

11/03/2014, 16:52

Transitado em Julgado em 25/02/2014

11/03/2014, 16:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2014

13/02/2014, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

12/02/2014, 18:57

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DA SERRA (Publicação prevista para 13/02/2014)

11/02/2014, 18:26

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

10/02/2014, 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS

17/01/2014, 17:22

Distribuído por sorteio ao Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA

17/01/2014, 17:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJES - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

24/12/2013, 11:18

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/02/2014, 07:04