Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: DALVA RENZELMANN GOESE
REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogados do(a)
AUTOR: EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO - ES8883, RONNYERE FALLER HOFFMAM - ES20264 Advogado do(a)
REQUERIDO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 SENTENÇA 1 –
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 5001527-12.2024.8.08.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (ID 90474135) em face da Sentença de ID 89563195, alegando o embargante existência de omissão quanto à análise da má-fé para aplicação da repetição em dobro e quanto ao pedido de compensação de valores, sustentando que o montante do suposto empréstimo teria sido creditado na conta da parte autora. 2 – Contrarrazões no ID 90632620, pugnando pela manutenção integral do julgado. 3 – Não assiste razão ao embargante. Quanto à repetição em dobro, não há vício a ser sanado. A sentença enfrentou o tema ao fundamentar a condenação na ausência de engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC), em estrita observância à jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores. 4 – No que tange ao pedido de compensação, a pretensão não merece acolhimento. O suposto comprovante de TED, juntado no ID 63006243, não constitui prova idônea da efetiva transferência de valores para a conta da consumidora. Isso porque o documento sequer possui autenticação mecânica ou qualquer chave de autenticação/validação eletrônica que permita aferir a sua veracidade ou a efetiva liquidação da operação bancária.
Trata-se de mero formulário interno de emissão, desprovido de fé pública ou confirmação de trânsito financeiro, sendo insuficiente para comprovar o alegado crédito e, consequentemente, para autorizar qualquer abatimento no quantum debeatur, sob pena de premiar a desídia probatória da instituição financeira, ora revel. 5 –
Ante o exposto, impõe-se REJEITAR os Embargos de Declaração. 6 – Intimar. Diligenciar. DOMINGOS MARTINS-ES, data da assinatura no sistema. Juiz(a) de Direito
17/04/2026, 00:00