Reintegração / Manutenção de Posse 5027610-45.2023.8.08.0035 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5027610-45.2023.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FLORIPES DE OLIVEIRA BISPO Advogado do(a) REQUERENTE: HIORRANNA MENEGUCI ALVES - ES31876 REQUERIDO: ALISSON BISPO GAMA, LARYSSA SOUZA BATISTA Advogado do(a) REQUERIDO: ANA KARLA NASCIMENTO SANTA ANA - ES27185 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-355 Telefone: (27) 3149-2563 PROCESSO Nº 5027610-45.2023.8.08.0035 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE cumulada com pedido de Tutela de Evidência e Perdas e Danos, ajuizada por FLORIPES DE OLIVEIRA BISPO em desfavor de ALISSON BISPO GAMA e LARYSSA SOUZA BATISTA, visando reaver a posse de imóvel situado na Rua Alagoas, nº 145, bairro Normília, Vila Velha/ES. A parte autora alega a existência de comodato verbal sobre a laje do imóvel, sustentando que a ocupação tornou-se irregular após notificação formal em 26/11/2021, configurando esbulho e ensejando o pagamento de aluguéis (ID 79161455). Por sua vez, os requeridos, em contestação (ID 41563901), arguiram o direito de retenção e indenização por benfeitorias e acessões realizadas de boa-fé, estimadas em valor superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Após a prolação de decisão saneadora inicial (ID 79161455), que fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus da prova, as partes se manifestaram: A Autora (ID 81644867) apresentou cálculos atualizados de danos materiais e, subsidiariamente ao pedido de julgamento antecipado, apresentou rol de testemunhas e declarações escritas; Em seguida, os Requeridos (ID 82681807) ratificaram parcialmente o saneamento e pugnaram pela produção de prova testemunhal e pericial para avaliação das benfeitorias. Diante da necessidade de organizar a fase instrutória, este Juízo profere a presente decisão. É o relatório. Decido: DA PROVA PERICIAL E REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO O deferimento de prova pericial de engenharia para avaliação de benfeitorias e acessões não deve ocorrer de forma automática, sob pena de onerar o processo desnecessariamente. Conforme o regime do Código Civil (arts. 1.219 e 1.255), a indenização e a retenção dependem não apenas da existência física da obra, mas da prova da boa-fé, da natureza da posse e do efetivo desembolso custeado pelos possuidores. No caso em tela, antes de se movimentar a máquina judiciária para uma avaliação técnica, incumbe aos requeridos demonstrar, mediante prova documental (recibos, notas fiscais de materiais de construção, contratos de mão de obra e orçamentos), que efetivamente arcaram com os custos da construção alegada. À vista disso, a perícia técnica servirá para a valoração e qualificação técnica das obras, mas não substitui o ônus da parte de provar o fato constitutivo de seu direito à indenização. Portanto, a realização do exame pericial fica sobrestada até a apresentação dos suportes documentais mínimos. DA PROVA ORAL E SUA PERTINÊNCIA A postulação pela produção de prova testemunhal revela-se pertinente para a elucidação da natureza jurídica da ocupação e do momento em que a posse teria se tornado injusta, pois a prova oral é instrumento apto a verificar o alegado consentimento da autora para a construção do pavimento superior e a aferição da boa-fé dos requeridos, elemento determinante para o regime de indenização. Diante do exposto, defiro a Prova Testemunhal para comprovar a natureza da posse, a boa-fé e o marco temporal do esbulho, mas condiciono a prova pericial à prévia demonstração por prova oral e documental dos requisitos anteriormente evidenciados. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 12/05/2026, às 16:00h, que será realizada de forma híbrida, portanto podendo comparecer na sala de audiência da quarta Cível de Vila Velha ou acessar o link abaixo e comparecer de forma virtual, desde que cumpra os requisitos abaixo para fins de acesso com regularidade. * * * CONVITE https://tjes-jus-br.zoom.us/j/7772239345?pwd=SWF1NzRmSFhIcVFSV2w0TWhvbzhMUT09 ID da reunião: 777 223 9345 Senha: 4CivelVV * * * Intimem-se as partes para ciência, por seus advogados. Diligencie-se com as formalidades legais. 1) A Serventia ficará encarregada de enviar ao Membro do Ministério Público, Defensor(es) Público(s) – caso verificada a participação destes – e Advogado(a)(s), o link alhures indicado; 2) Na forma do estabelecido no §4º do art. 357, do Código de Processo Civil, fica conferido às partes o prazo razoável de 10 (dez) dias úteis para a juntada, pelo autor e réu, de seu rol de testemunhas, sob pena de não oitiva das que forem a destempo relacionadas – efeito da preclusão temporal para a prática do ato em questão – inclusive, transcorrido tal lapso sem manifestação das partes, certifique-se, retire-se de pauta e venham-me conclusos os autos para julgamento. 2.1) Quando da indicação das testemunhas, deverão se atentar ao estabelecido no art. 450, do mesmo diploma legal, em relação à identificação/qualificação de quem tenha interesse venha a ser ouvido nesta qualidade, bem como à quantidade máxima de pessoas a serem inquiridas em relação às questões aqui tidas por controvertidas (art. 357, §6º, do CPC); 2.2) Fica dispensada a expedição de carta(s)/mandado(s) para a intimação de testemunhas que eventual residam nesta Comarca, já que às partes incumbe, a teor do previsto no art. 455, caput, do CPC, informar ou intimar as suas respectivas testemunhas para comparecimento no ato aprazado, bem como propiciar meios para a efetivação do ato, salvo motivação devidamente justificada a ser apreciada por este juízo, sob pena de perda/desistência das respectivas provas. 2.3) Quanto a esse particular, inclusive, ficarão as partes advertidas de que, segundo o art. 455, §1º, do CPC, lhes será exigida a comprovação quanto à realização da intimação de suas testemunhas, mediante a juntada, ao caderno, em até 03 (três) dias antes da realização da audiência agendada, de cópia(s) da(s) correspondência(s) de intimação encaminhada(s) e do(s) respectivo(s) comprovante(s) de recebimento, ficando dispensada a adoção da providência acaso declarem nos autos que comparecerão suas testemunhas independentemente de intimação, observado o disposto no art. 455, §2º, do CPC; 3) Fica desde já ressalvada a possibilidade de o advogado consignar o comparecimento de seu cliente, bem como testemunhas que tenha arrolado, em seu escritório para implementação do ato, caso haja possibilidade e/ou entenda pertinente; 4) Destaco, por oportuno, que a audiência será gravada em mídia audiovisual que será juntada aos autos, ficando as partes envolvidas e todos os demais participantes advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo ou com qualquer outra finalidade que extrapole a função de instrução processual como meio de prova; 4.1) havendo interesse no recebimento, por e-mail ou WhatsApp, do link da audiência virtual, deverá essa preferência ser informada à Secretaria da Vara, com antecedência de um dia da data designada, que possui, inclusive, a opção de envio de mensagens pelo aplicativo WhatsApp; 4.2) as partes deverão ingressar na sala de audiências virtuais, a partir do link acima fornecido, com, pelo menos, 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de que a conexão e o áudio dos participantes sejam conferidos, evitando-se, com isso, a frustração do ato na data e na hora designadas; 4.3) As partes podem se comunicar com a Vara, no dia da audiência, observada a antecedência acima descrita, visando solucionar dificuldades de ingresso na sala virtual da 4ª Vara Cível; 4.4) No dia e hora designados, os participantes da audiência devem estar em local silencioso e iluminado, sendo recomendável a utilização de fones de ouvido para a garantia da qualidade do áudio a ser gravado pela plataforma Zoom; 5) Registre-se que poderão as partes, advogados e testemunhas comparecerem a este juízo para a realização da audiência. 6) Consigne-se, por fim, a possibilidade desta Magistrada realizar audiências de forma telepresencial, considerando o disposto na Resolução n. 481/2022, que alterou a Resolução nº 654/2020, e autorizou a realização dos atos de forma telepresencial na hipótese de o juiz estar em substituição ou de designação de magistrado com sede funcional diversa: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: [...] II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa”. *Instruções para videoconferência no horário acima designado: I. Siga os seguintes passos no celular: 1. Recomenda-se que os participantes assistam ao seguinte vídeo didático sobre o funcionamento do Zoom: https://www.youtube.com/watch? v=Z4FJsm4DhBg&list=PLKpRxBfeD1kHR4bYcA133c1MuhA29K8mw&index=1; 2. Baixe o aplicativo “zoom cloud meetings” na Apple Store ou no Google Play 3. Instalado o App, não é necessário se cadastrar. Aperte o botão “INGRESSAR EM UM REUNIÃO” 4. Digite ID da reunião 5. Senha de acesso II. Ou siga os seguintes passos no computador (laptop ou desktop com webcam): 1. Entre no site www.zoom.us (observe que não é.com)! 2. Há um botão ENTRAR EM UMA REUNIÃO à direita em cima; 3. Clique nele e, na próxima tela, digite o número da reunião - ID da reunião *Instruções quanto ao ambiente que deve ser ASSEGURADO/OBSERVADO: 1. A boa qualidade de conexão de internet; 2. Estar na posse de documento de identificação pessoal com foto para apresentação assim que solicitado no início do ato; 3. Estar em local iluminado, com baixo ruído externo, cenário neutro e reservado / sem a presença de terceiros; 4. Não se comunicar com terceiros durante o ato, podendo haver comunicação das partes apenas com seu advogado/defensor devidamente constituído nos autos; 5. Acessar o ambiente virtual da audiência com no mínimo 10 minutos de antecedência, em relação ao horário agendado, inclusive para fins de conferência e eventuais testes e ajustes. Diligencie-se com as formalidades legais. Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

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Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2026 16:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível.

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

Processo Inspecionado

Homologada a Transação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FLORIPES DE OLIVEIRA BISPO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLORIPES DE OLIVEIRA BISPO em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALISSON BISPO GAMA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LARYSSA SOUZA BATISTA em 02/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Decisão em 04/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALISSON BISPO GAMA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LARYSSA SOUZA BATISTA em 19/02/2026 23:59.

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