Procedimento do Juizado Especial Cível 5004047-50.2026.8.08.0024 - TJES

Publicado Sentença em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5004047-50.2026.8.08.0024. AUTOR: LUCIANA CORTELETTI LOUREIRO Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO HENRIQUE GONCALVES MARTINS - SP541313 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REU: TAM LINHAS AEREAS S/A., DELTA AIR LINES INC Advogado do(a) REU: CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242 Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - ES23167 (diário eletrônico) PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 PROCESSO Nº 5004047-50.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro o pedido de julgamento antecipado da lide formulado em audiência conforme termo de ID 93276508, consoante o art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas. 2.2 – HOMOLOGAÇÃO ACORDO COM A DELTA AIR LINES INC Conforme termo de audiência do ID 93276508, verifico que a parte requerente e a requerida DELTA AIR LINES INC entabularam acordo, não havendo qualquer vício de legalidade, persistindo o interesse autoral no prosseguimento do feito em relação à corré TAM. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre a parte requerente e a requerida DELTA AIR LINES INC para que produza seus efeitos jurídicos e legais. E, por consequência, JULGO EXTINTO este processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", no Novo CPC, em relação a requerida DELTA AIR LINES INC. 2.3 – PRELIMINARES 2.3.1 - DA IMPUGNAÇÃO À ADOÇÃO DO “JUÍZO 100% DIGITAL” A requerida invocou em contestação a recusa ao "Juízo 100% Digital", ao argumento de que se trata de empresa aérea de grande porte com grande número de escritórios de advocacia contratados por todo país, de modo que, diante do considerável volume de ações judiciais resta inviável a adoção do "Juízo 100% Digital", face a evidente impossibilidade técnica de manter um preposto disponível através de e-mail e telefone celular para o recebimento de citações e intimações judiciais. Contudo, não se vislumbra qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa da ré, que regularmente se manifestou nos autos. Assim, afasto tal preliminar. 2.3.2 – DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NACIONAL PELO STF (TEMA 1.417 – ARE 1.560.244) Não obstante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.560.244/RJ - Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, que determinou a suspensão nacional dos processos judiciais em que se discute: “à luz do art. 178 da Constituição, as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem” (STF. ARE nº 1.560.244/RJ. Plenário. Relator: Min. Dias Toffoli. Data do Julgamento: 26/11/2025). [...] entendo que a suspensão não alcança o caso em análise. Isso porque, “o precedente vinculante não será seguido quando o juiz ou tribunal distinguir o caso sob julgamento, demonstrando, fundamentalmente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta, a impor solução jurídica diversa” (Enunciado nº 306 do FPPC). Cumpre consignar que, a questão de fundo posta em Repercussão Geral cinge-se acerca da incidência de regime jurídico aplicável especificamente nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, elementos que, por definição doutrinária e jurisprudencial, qualificam-se como fortuito externo, ou seja, eventos imprevisíveis e inevitáveis não relacionados à atividade do transportador. Ou seja, a tese posta em análise discute se o Código Brasileiro de Aeronáutica prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor, nos casos de cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior. A hipótese fática sob julgamento versa sobre condição climática que ensejou o atraso do voo. Entretanto no caso dos autos não restou comprovada qualquer situação climática ensejadora do impedimento de aterrissagem e consequente remanejamento da parte autora em voo posterior, sendo situação particularizada que se distingue da supramencionada tese. Portanto, em observância ao art. 489, § 1º, VI do CPC, entendo que deve o processo prosseguir normalmente, por não se subsumir ao tema de sobrestamento do Supremo Tribunal Federal. 2.4 – MÉRITO Afirma a parte Requerente que adquiriu passagens aéreas para voos operados pela Requerida e pela Delta, em sistema de codeshare, com o seguinte itinerário: Vitória – São Paulo/Guarulhos – Atlanta - Richmond, para voo no dia 16/12/2025, com saída às 19:45 e chegada no destino final às 14:20 do dia seguinte, 17/12/2025. Segue narrando que o voo do primeiro trecho, Vitória – São Paulo/Guarulhos, saiu com atraso, de modo que perdeu o voo de conexão, sendo reacomodada em voo com saída às 21:15, do dia 17/12/2025, chegando ao destino final (Richmond) às 09:00 do dia 18/12/2025, ocasionando atraso na chegada ao destino de mais de 18 horas. Aduz ainda a “(...) falta de assistência material e não reacomodação adequada do voo (...)”. Diante disso, pleiteia reparação por danos morais de R$ 12.000,00. Em relação ao regime jurídico aplicável ao caso, entendo pelo afastamento da tese de prevalência dos Tratados Internacionais atinentes a transporte aéreo internacional de pessoas e cargas em relação ao Código de Defesa do Consumidor, firmada pelo STF, por meio do RE 636331, em sede de repercussão geral (Tema 210). Isso porque a Convenção de Montreal versa apenas sobre danos materiais ocorridos em voos internacionais, e o presente caso trata somente de danos morais, devendo ser aplicado o CDC. Conforme se verifica dos autos, tanto a TAM quanto a DELTA, atuaram em sistema codeshare, ou seja, acordo de cooperação pelo qual uma companhia aérea transporta passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos por outra companhia, tendo como objetivo oferecer aos passageiros mais destinos do que uma companhia aérea poderia oferecer isoladamente. Portanto, como ambas as empresas atuaram em conjunto, denota-se, assim, a existência de responsabilidade solidária de todas as empresas aéreas envolvidas na relação de consumo existente entre elas e o passageiro, de modo que são solidariamente responsáveis por eventuais danos decorrentes do contrato como um todo, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Posto isso, o §3º do art. 844 dispõe que a transação feita entre um dos devedores solidários e o credor extingue a dívida em relação aos codevedores, não se exigindo a presença de todos os devedores solidários no acordo para que tal efeito jurídico ocorra. Dessa forma, sendo a Latam solidariamente responsável com a Delta pelos danos decorrentes do evento objeto desta ação, entendo que não há direito da parte Requerente de pleitear nova reparação perante a Tam, tendo sido a obrigação devidamente satisfeita pela transação efetivada com a Delta. Afinal, a dívida é única. Além disso, intimada para se manifestar (ID 93846406), a parte autora, em manifestação de ID 94518624, não apresentou justificativa pormenorizada acerca da continuidade do feito com relação à companhia aérea Tam, à luz do mencionado art. 844, §3º, do CC, a fim de expor os motivos ensejadores da suposta indenização suplementar. A parte Requerente se limitou a formular manifestação genérica de prosseguimento do feito, cujo teor não é capaz de afastar o entendimento deste juízo sobre a responsabilidade solidária, uma vez que a narrativa autoral e as provas colhidas indicam que tudo ocorreu no mesmo contexto fático. Conforme o art. 373, I, do CPC, era ônus da autora apontar, de forma específica, as razões para o prosseguimento desta demanda contra a TAM LINHAS AEREAS S/A, apontando condutas desta capazes de configurar a existência de fatos distintos que exorbitam àqueles integrantes da cadeia de consumo, de modo a afastar a aplicação do art. 844, §3º, do CC, o que não foi feito de forma satisfatória. Assim, entendimento em sentido contrário implicaria no recebimento de duas indenizações pelo mesmo fato danoso, configurando o enriquecimento sem causa da parte autora, o que é vedado pelos arts. 884 e 885 do CC. Adoto os seguintes precedentes como parte da fundamentação: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS POR EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. ASSERTIVA DE QUE ACORDO FORMULADO ENTRE O CREDOR E O OUTRO DEVEDOR SOLIDÁRIO DEVERIA ACARRETAR A EXTINÇÃO DA AÇÃO QUANTO À APELANTE. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA QUE ESTABELECE QUE O AJUSTE NÃO AFASTARIA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE OUTRAS QUANTIAS DEVIDAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. AVENTADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POIS A PERDA DEVERIA SER ATRIBUÍDA SOMENTE À COMPANHIA OPERADORA DO TRECHO INTERNACIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUANDO O SUMIÇO OCORREU. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES, A TEOR DOS ARTS. 14, § 3º, 25, § 1º E 34 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA REGULADA PELAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL, CONFORME COMPOSIÇÃO ADOTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE N. 636331 E DO AGRE N. 766618 (TEMA N. 210). LIMITAÇÕES INDENIZATÓRIAS PREVISTAS NESSAS CONVENÇÕES APLICÁVEIS AOS DANOS MATERIAIS, MAS NÃO ESTENDIDAS AOS DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DA VERBA DEFINIDA NO ART. 22 DO DECRETO N. 5.910/2006 QUE IMPEDE INDENIZAÇÃO SUPERIOR, HAJA VISTA QUE NÃO PREVIAMENTE DECLARADO O CONTEÚDO DA BAGAGEM. EXTRAVIO DE MALAS CAPAZ DE ENSEJAR ABALO ANÍMICO. MONTANTE USUALMENTE ARBITRADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO INFERIOR À QUANTIA PAGA PELO DEVEDOR SOLIDÁRIO A ESSE TÍTULO. TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE AUTOR E CORRÉ QUE RESULTA EM FATO EXTINTIVO DO DIREITO EM RELAÇÃO À APELANTE. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - APL: 03016054420158240031, Relator: Marcos Fey Probst, Data de Julgamento: 23/05/2023, Sexta Câmara de Direito Civil) *AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – Pacote de Turismo – Cancelamento do voo de forma unilateral e impossibilidade de realizar a viagem programada – Acordo entabulado com dois dos quatro réus - Sentença de procedência – Insurgências dos corréus Smilles Fidelidade e Gol Linhas Aéreas – Apelo da Smilles que não pode ser conhecido por deserto – Determinada a complementação das custas o apelante quedou-se inerte – Apelo não conhecido. Apelo da Gol - Elementos dos autos que comprovam que o autor entabulou acordo com as corrés CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A para pagamento da indenização pelos danos causados referente ao contrato n. 972002290 e todas as demais consequências que possam ter origem os fatos narrados na prefacial – Responsabilidade solidária dos devedores - Acordo que deve ser homologado, com extensão a todos os réus – Inteligência do art. 844, § 3º do CPC – Sentença reformada - Apelo provido.*(TJ-SP - AC: 00274879620118260506 SP 0027487-96.2011.8.26.0506, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 18/01/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2023) 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto: a. HOMOLOGO a transação celebrada entre LUCIANA CORTELETTI LOUREIRO e DELTA AIR LINES INC, nos termos do art. 57 da Lei 9.099/95, e por consequência, EXTINGO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, "b", no Novo CPC, em relação a requerida DELTA AIR LINES INC. b. REJEITO os pedidos iniciais contra a LATAM AIRLINES GROUP S/A, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. ALINE DEVENS CABRAL CEOLIN Juíza Leiga SENTENÇA - INTIMAÇÃO Vistos em Inspeção PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que eventual inconformismo e busca da reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto a tempestividade e/ou a existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à 10ª Secretaria Inteligente no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 89740582 Petição Inicial Petição Inicial 26020213192492400000082391712 89740584 06. Declaração de Contingência - LUCIANA CORTELETTI Documento de comprovação 26020213192515500000082391714 89740585 05. Itinerário Alterado - LUCIANA CORTELETTI Documento de comprovação 26020213192560800000082391715 89740586 04. Itinerário Original - LUCIANA CORTELETTI Documento de Identificação 26020213192585100000082391716 89740587 03. Procuração - LUCIANA CORTELETTI Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26020213192608700000082391717 89740588 02. Comprovante de Residência - LUCIANA CORTELETTI Documento de comprovação 26020213192639500000082391718 89740592 01. Documento Pessoal - LUCIANA CORTELETTI Documento de Identificação 26020213192661800000082391722 89796307 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26020217550917800000082441208 89796315 Intimação - Diário Intimação - Diário 26020217574142700000082441216 89796316 Citação eletrônica Citação eletrônica 26020217574165500000082441217 90348435 Petição de habilitação Petição (outras) 26021011255689800000082944460 90348438 jogo de representacao delta atualizado 12.08.2025 1 Documento de Identificação 26021011255709600000082944463 90348439 jogo de representacao delta atualizado 12.08.2025 2 Documento de Identificação 26021011255744700000082944464 90739422 Certidão Certidão 26021316260398300000083299999 90739429 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 26021316270195200000083301206 90896917 Habilitação nos autos Petição (outras) 26021917070332600000083446527 90896919 11-08 kit tam novo 02.012-1 (3) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26021917070281000000083446529 91193757 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 26022706203736300000083716480 92186063 Petição (outras) Petição (outras) 26030712564696300000084622965 92186065 339609597PETICAO Petição (outras) em PDF 26030712564706900000084622967 92186066 339609597TAMLINHASAEREASSA Documento de comprovação 26030712564735400000084622968 92465551 Contestação Contestação 26031017194074400000084884725 92467667 3401789034294406contestacao Contestação em PDF 26031017194085400000084884739 92467669 340178903KITTAMATUALIZADO2025COMPLETOcompressed1 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26031017194122400000084884741 92984408 Petição (outras) Petição (outras) 26031708321926800000085357605 92984409 25 41044 petição juntada Petição (outras) em PDF 26031708321939000000085359306 92984410 25 41044 carta de preposição Documento de Identificação 26031708321956400000085359307 93054370 25 41044 Contestacao Contestação 26031715591587400000085422335 93054371 doc. 01 historico voo la3335 Documento de comprovação 26031715591619500000085422336 93178755 Carta de Preposição Carta de Preposição 26031816403528400000085536677 93276508 Termo de Audiência Termo de Audiência 26031919345922900000085624449 93299052 5004047-50.2026.8.08.0024_001 Termo de Audiência 26031919345938400000085647706 93301103 5004047-50.2026.8.08.0024_002 Termo de Audiência 26031919350119600000085647707 93846406 Decisão Decisão 26032615542904400000086146143 93846406 Decisão Decisão 26032615542904400000086146143 94296759 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26040116223630800000086559051 94341819 Decurso de prazo Decurso de prazo 26040116233694000000086600473 94518624 Petição (outras) Petição (outras) 26040616262891100000086765224

14/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

13/05/2026, 13:20

Homologada a Transação

13/05/2026, 11:26

Julgado improcedente o pedido de LUCIANA CORTELETTI LOUREIRO - CPF: 462.702.135-68 (AUTOR).

13/05/2026, 11:26

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

13/05/2026, 11:26

Processo Inspecionado

13/05/2026, 11:26

Conclusos para julgamento

09/04/2026, 19:48

Juntada de Petição de petição (outras)

06/04/2026, 16:26

Juntada de Certidão

01/04/2026, 16:23

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 13/03/2026 23:59.

01/04/2026, 16:23

Juntada de Aviso de Recebimento

01/04/2026, 16:22

Publicado Decisão em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

31/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIANA CORTELETTI LOUREIRO Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO HENRIQUE GONCALVES MARTINS - MG245251 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - ES23167 (diário eletrônico) REU: DELTA AIR LINES INC Advogado do(a) REU: CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242 (diário eletrônico) DECISÃO - INTIMAÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 PROCESSO Nº 5004047-50.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em Inspeção Verifico que o requerente entabulou acordo junto à requerida DELTA AIR LINES INC, em conforme Termo de audiência de Id 93276508, requerendo sua homologação por este juízo e o prosseguimento em relação à requerida TAM LINHAS AEREAS S/A. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer o prosseguimento do feito quanto à corré, à luz do art. 844, §3º, do Código Civil. Intime-se. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, retornem os autos conclusos para SENTENÇA. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza em Substituição Legal Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 89740582 Petição Inicial Petição Inicial 26020213192492400000082391712 89740584 06. Declaração de Contingência - LUCIANA CORTELETTI Documento de comprovação 26020213192515500000082391714 89740585 05. Itinerário Alterado - LUCIANA CORTELETTI Documento de comprovação 26020213192560800000082391715 89740586 04. Itinerário Original - LUCIANA CORTELETTI Documento de Identificação 26020213192585100000082391716 89740587 03. Procuração - LUCIANA CORTELETTI Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26020213192608700000082391717 89740588 02. Comprovante de Residência - LUCIANA CORTELETTI Documento de comprovação 26020213192639500000082391718 89740592 01. Documento Pessoal - LUCIANA CORTELETTI Documento de Identificação 26020213192661800000082391722 89796307 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26020217550917800000082441208 89796315 Intimação - Diário Intimação - Diário 26020217574142700000082441216 89796316 Citação eletrônica Citação eletrônica 26020217574165500000082441217 90348435 Petição de habilitação Petição (outras) 26021011255689800000082944460 90348438 jogo de representacao delta atualizado 12.08.2025 1 Documento de Identificação 26021011255709600000082944463 90348439 jogo de representacao delta atualizado 12.08.2025 2 Documento de Identificação 26021011255744700000082944464 90739422 Certidão Certidão 26021316260398300000083299999 90739429 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 26021316270195200000083301206 90896917 Habilitação nos autos Petição (outras) 26021917070332600000083446527 90896919 11-08 kit tam novo 02.012-1 (3) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26021917070281000000083446529 91193757 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 26022706203736300000083716480 92186063 Petição (outras) Petição (outras) 26030712564696300000084622965 92186065 339609597PETICAO Petição (outras) em PDF 26030712564706900000084622967 92186066 339609597TAMLINHASAEREASSA Documento de comprovação 26030712564735400000084622968 92465551 Contestação Contestação 26031017194074400000084884725 92467667 3401789034294406contestacao Contestação em PDF 26031017194085400000084884739 92467669 340178903KITTAMATUALIZADO2025COMPLETOcompressed1 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26031017194122400000084884741 92984408 Petição (outras) Petição (outras) 26031708321926800000085357605 92984409 25 41044 petição juntada Petição (outras) em PDF 26031708321939000000085359306 92984410 25 41044 carta de preposição Documento de Identificação 26031708321956400000085359307 93054370 25 41044 Contestacao Contestação 26031715591587400000085422335 93054371 doc. 01 historico voo la3335 Documento de comprovação 26031715591619500000085422336 93178755 Carta de Preposição Carta de Preposição 26031816403528400000085536677 93276508 Termo de Audiência Termo de Audiência 26031919345922900000085624449 93299052 5004047-50.2026.8.08.0024_001 Termo de Audiência 26031919345938400000085647706 93301103 5004047-50.2026.8.08.0024_002 Termo de Audiência 26031919350119600000085647707

Expedição de Intimação Diário.

30/03/2026, 13:17

Expedição de Intimação Diário.

30/03/2026, 13:17

Processo Inspecionado

26/03/2026, 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2026, 15:54

Conclusos para decisão

25/03/2026, 16:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2026 16:45, Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.

19/03/2026, 19:35

Expedição de Termo de Audiência.

19/03/2026, 19:35

Juntada de Petição de carta de preposição

18/03/2026, 16:40

Juntada de Petição de contestação

17/03/2026, 15:59

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2026, 08:32

Juntada de Petição de contestação

10/03/2026, 17:19

Juntada de Petição de petição (outras)

07/03/2026, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

03/03/2026, 03:34

Publicado Intimação - Diário em 04/02/2026.

03/03/2026, 03:34

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 06:20

Expedição de Carta Postal - Citação.

13/02/2026, 16:27

Juntada de certidão

13/02/2026, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUCIANA CORTELETTI LOUREIRO REU: TAM LINHAS AEREAS S/A., DELTA AIR LINES INC DESTINATÁRIO ( pessoa física ou representante legal de pessoa jurídica): Nome: LUCIANA CORTELETTI LOUREIRO Endereço: Rua Comissário Octávio Queiroz, 966, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-270 Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para todos os termos da presente, a saber: I - FINALIDADE(S): a) INTIMAÇÃO do Requerente acima indicado, para participação na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supra mencionada, a se realizar por VIDEOCONFERÊNCIA (nos termos do art. 2º da Lei nº. 13.994/2020 que alterou o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei nº 9.099/1995), conforme orientações abaixo; II - DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 1 Data: 19/03/2026 Hora: 16:45 III - INFORMAÇÕES SOBRE A AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: 1 - Para participar da audiência é necessário equipamento eletrônico com internet, câmera e microfone, de uso compatível com a ferramenta ZOOM MEETINGS, para realização das sessões virtuais, podendo ser utilizado aparelho celular via aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS, acessando: A) PARA "SALA DE CONCILIAÇÃO 1" ou "SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 1º JEC VITÓRIA" USAR OS DADOS: https://us02web.zoom.us/j/3213313125?pwd=R1pDcnI4SndKU3BuaUJET0tjOUFmUT09 ID da reunião: 321 331 3125 Senha de acesso: audiencia 2 - Eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser esclarecidas no seguinte link: https://support.zoom.us/hc/pt-br 3 - O Requerente/Requerido e seu advogado devem ingressar na sala virtual de audiência no dia e horário designados, com tolerância de até 10 (dez) minutos, e devem se identificar com seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte, carteira da OAB ou outro documento de identidade com foto); 4 - É imprescindível que as partes e advogados só acessem à audiência virtual na data e horário marcados, a fim de evitar interrupções de audiências de outros processos; 5 - Compete a parte procurar um local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído, mantendo uma boa conexão, para perfeita realização do ato; 5.1 - Ficam todos desde já advertidos que a existência de problemas técnicos no acesso virtual à sala de audiências não caracteriza motivo para designação de nova audiência, acarretando a aplicação da sanção processual correspondente (extinção do feito ou decretação da revelia); 6 - Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início da audiência, através de juntada eletrônica ao processo ou através do e-mail: [email protected] ou pelo telefone: (27) 3357-4051 - ramal 678, 681. ADVERTÊNCIAS: 1 - Caso a presente intimação seja dirigida aos advogados das partes Requerente/Requerido, caberá ao causídico a comunicação ao seu cliente dos presentes termos; 2 - É necessária a participação pessoal das partes na audiência (seja presencial ou virtual), sendo certo que a ausência da parte autora acarretará a extinção do processo na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95, com condenação no pagamento das custas processuais, já a ausência da parte requerida importará em revelia na forma do art. 20 da Lei nº. 9.099/95, atentando-se as partes que: 2.1 - Parte autora Condomínio: deverá comparecer o(a) síndico(a); 2.2 - Parte autora Microempresa: deverá comparecer o(a) empresário(a) individual ou sócio(a) dirigente (Caso a parte autora se trate de pessoa jurídica, não poderá se fazer representar por preposto, devendo participar por seu sócio ou proprietário sob pena de extinção do processo); 2.3 - Parte requerida pessoa jurídica: poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º, da Lei 9.099/1995). 3 - Não havendo conciliação na audiência, será dado prosseguimento ao feito com apresentação de defesa em 15 (quinze) dias, ou posterior análise de designação de ato instrutório; 4 - As partes são obrigadas a informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de se considerar válida a intimação enviada ao endereço antigo constante nos autos, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95; 5 - As partes e seus advogados deverão estar trajados adequadamente (vedado o ingresso de pessoa usando vestuário ou acessório que oculte ou dificulte a identificação pessoal, sem calçado ou que esteja trajada de modo incompatível com os bons costumes, decoro e formalidades recomendáveis ao Poder Judiciário, tais como minissaias, roupas de ginástica, trajes de banho, roupas transparentes, camisetas, vestimentas com decotes excessivos, shorts, bermudas, camisetas para homem sem manga - artigo 1º da Portaria 48/2022 - DJE 22/11/2022); 6 - Os pedidos de adiamento/redesignação da audiência, devem ser instruídos com prova que demonstre a impossibilidade de comparecimento; 7 - A não apreciação em tempo hábil de qualquer requerimento relacionado à audiência representa a manutenção do ato nos moldes desta intimação; 8 - Os documentos deverão ser apresentados até o início da sessão através de arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. Estando a parte assistida por advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante, pois é vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o art. 3º do Ato Normativo Conjunto TJES nº 001/2012; 9 - Fica advertida, a parte requerida, da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. * É facultada a presença das partes de maneira presencial na sala de audiências do 1º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, situada na Rua Bernardino Monteiro (Rua das Palmeiras, esquina com a Av. Leitão da Silva), nº 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia, Vitória-ES (Ponto de referência: Hospital da Unimed - CIAS). Vitória/ES, 2 de fevereiro de 2026 Analista Judiciária Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone: (27) 3357-4040 INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO Nº 5004047-50.2026.8.08.0024

Expedição de Citação eletrônica.

02/02/2026, 18:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/02/2026, 17:57

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 17:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2026 16:45, Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.

02/02/2026, 13:19

Distribuído por sorteio

02/02/2026, 13:19

—

Publicado Sentença em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Intimação Diário.

Homologada a Transação

Julgado improcedente o pedido de LUCIANA CORTELETTI LOUREIRO - CPF: 462.702.135-68 (AUTOR).

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

Processo Inspecionado

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Aviso de Recebimento

Publicado Decisão em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Todas as movimentações(40)