Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: ADRIANA MOREIRA LOPES, AGDA MARINA CAO, ALCIONE GABRIEL DIAS, CLEITIANE FERREIRA DA SILVA, CREUSA MARIANI SILVA, DANYELLE GASPARINI CARAN SANTOS, DENISE DE SOUZA BATISTA, GISELE FERREIRA NUNES PAMARGNANI, ISABELLE VIVEIROS LOURENCO, IZABEL CRISTINA LUBE
EXECUTADO: MUNICIPIO DE VITORIA SENTENÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5043980-64.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) VISTOS ETC...
Trata-se de Fase de Cumprimento de Sentença na qual litigam ADRIANA MOREIRA LOPES E OUTROS em desfavor do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, estando as partes qualificadas na exordial. No ID 82032337 e anexos, a parte exequente iniciou o cumprimento de sentença. No despacho inicial (ID 82215253), foi deferida a Gratuidade da Justiça. No ID 88182183, o Município de Vitória impugnou os cálculos da parte exequente. Em resposta, na petição ID 91001703, a parte exequente concordou com os cálculos da parte executada, bem como pugnou pelo arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento e fase de cumprimento de sentença. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. No presente caso, vê-se que houve a concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pela parte executada no ID 88182184 (crédito principal – R$ 46.672,05). Compulsando a referida planilha, verifiquei que seu acolhimento não enseja qualquer dano ao erário. Assim, entendo não haver óbice à satisfação do crédito exequendo por meio da homologação dos valores apontados no ID 88182184. Portanto, para que surtam os regulares efeitos de direito, HOMOLOGO os valores apontados no ID 88182184 (crédito principal – R$ 46.672,05), assim distribuídos: ISABELLE VIVEIROS LOURENÇO – R$ 970,51; DENISE DE SOUZA BATISTA MOREIRA – R$ 4.315,26; GISELE FERREIRA NUNES PAMARGNANI – R$ 1.915,77; DANIELLE GASPARINI CARAN SANTOS – R$ 6.180,02; CREUZA MARIANI SILVA – R$ 9.010,51; CLEITIANE FERREIRA DA SILVA – R$ 3.689,94; ALCIONE GABRIEL DIAS – R$ 5.112,22; AGDA MARINA CAO – R$ 5.557,04; ADRIANA MOREIRA LOPES – R$ 4.569,19; IZABEL CRISTINA LUBE – R$ 5.351,59. Via de consequência, DECLARO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC/15. Sem condenação em custas processuais, nesta fase processual. Quanto ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, INDEFIRO-O, pois essa verba somente é cabível no bojo da própria ação de conhecimento, não se transpondo para as execuções individuais, nas quais caberá honorários advocatícios sucumbenciais executórios. Por sua vez, no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais executórios, ARBITRO-OS no percentual de 10% sobre a diferença entre o cálculo do exequente e o do executado, em favor do Município de Vitória, considerando que foram homologados os seus cálculos, ou seja, foi acolhida a impugnação apresentada pelo município. No entanto, SUSPENDO a exigibilidade do pagamento dessa verba sucumbencial, uma vez que foi deferida a Gratuidade da Justiça. P.R.I. Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após, EXPEÇAM-SE os competentes ofícios requisitórios em nome de: ISABELLE VIVEIROS LOURENÇO – R$ 970,51; DENISE DE SOUZA BATISTA MOREIRA – R$ 4.315,26; GISELE FERREIRA NUNES PAMARGNANI – R$ 1.915,77; DANIELLE GASPARINI CARAN SANTOS – R$ 6.180,02; CREUZA MARIANI SILVA – R$ 9.010,51; CLEITIANE FERREIRA DA SILVA – R$ 3.689,94; ALCIONE GABRIEL DIAS – R$ 5.112,22; AGDA MARINA CAO – R$ 5.557,04; ADRIANA MOREIRA LOPES – R$ 4.569,19; IZABEL CRISTINA LUBE – R$ 5.351,59. Havendo depósito judicial de quantia a ser requisitada pela via das OPVs, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte beneficiária e/ou em favor do seu patrono, se tiver poderes para tanto. Por fim, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Diligencie-se. Vitória, 25 de fevereiro de 2026. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO