Reintegração / Manutenção de Posse 0000600-71.2019.8.08.0029 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 0000600-71.2019.8.08.0029 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

22/04/2026, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:03

Publicado Intimação eletrônica em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

31/03/2026, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: ROBERTO MACHADO DE ARAUJO MJUNIOR REQUERIDO: ADAUTON SALUCCI FILHO, ADAUTON SALUCCI Advogado do(a) INTERESSADO: VINICIUS PAVESI LOPES - ES10586 Advogado do(a) REQUERIDO: ANGELICA DA SILVA PAINEIRAS - ES28012 DESPACHO Inicialmente, quanto aos documentos que acompanham a petição ID 76233241, Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 0000600-71.2019.8.08.0029 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) indefiro a sua juntada aos autos, porquanto não se trata de documentação nova. A respeito dos fatos aventados pelo autor, esclareço que serão analisados na sentença. Feito esse registro, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/05/2026, às 15h45. Intimem-se as partes, com a advertência de que trata o art. 455 do CPC. Dê-se ciência ao autor, na forma do art. 385, § 1º do CPC. Poderão os interessados comparecer ao ato por meio do zoom: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/89384491163 - ID da reunião: 893 8449 1163. Diligencie-se com urgência (META 2 - CNJ). Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

31/03/2026, 00:00

Expedição de Mandado - Intimação.

30/03/2026, 18:36

Expedição de Intimação eletrônica.

30/03/2026, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 12:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2026 15:45, Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível.

27/03/2026, 13:32

Conclusos para despacho

16/03/2026, 16:50

Juntada de Certidão

10/03/2026, 00:39

Decorrido prazo de ADAUTON SALUCCI FILHO em 15/12/2025 23:59.

10/03/2026, 00:39

Decorrido prazo de ADAUTON SALUCCI em 15/12/2025 23:59.

10/03/2026, 00:39

Decorrido prazo de ADAUTON SALUCCI FILHO em 03/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

09/03/2026, 00:08

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 12:33

Decisão

•07/08/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: ROBERTO MACHADO DE ARAUJO MJUNIOR REQUERIDO: ADAUTON SALUCCI FILHO, ADAUTON SALUCCI Advogado do(a) INTERESSADO: VINICIUS PAVESI LOPES - ES10586 Advogado do(a) REQUERIDO: ANGELICA DA SILVA PAINEIRAS - ES28012 DECISÃO autora: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO DA CAUSA. EVASÃO DA COBRANÇA DE PEDÁGIO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO RÉU. 1. As condições da ação, em que se inclui o interesse de agir, devem ser aferidas abstratamente, a partir de análise sumária e superficial das assertivas expostas pelo Autor na inicial (teoria da asserção). […] (TJES; APL 0015783-49.2013.8.08.0011; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 24/01/2017; DJES 03/02/2017) No caso dos autos, alega o requerente que adquiriu os imóveis de matrícula nº 3210 e 3211 em 2017, quando teria tomado a posse sobre eles. Diz, ainda, que, em 2019, teve sua posse esbulhada pelos requeridos. Presente, portanto, o interesse de agir. Rejeito a preliminar. Ressalto, por oportuno, que o exercício anterior ou não da posse pelo autor é questão que se confunde com o mérito. Por fim, em relação ao pedido de reanálise da tutela antecipada de urgência, tenho por bem deferi-lo. Digo isso porque os documentos que instruem a contestação demonstram, a princípio, que as sucessivas vendas dos imóveis objetos dos autos se deram de forma simulada e com o intuito de lesar credores. Além disso, não há, nos autos, nenhum elemento que comprove o efetivo exercício anterior da posse pelo autor. Por essas razões e sem mais delongas, rejeito o pedido liminar. Inexistindo outras preliminares, questões prejudiciais ou processuais pendentes, dou o feito por saneado. Deve o feito, então, ter seguimento com a produção de provas, que deverão recair sobre os seguintes pontos controvertidos: 1. o exercício da posse pelo autor; 2. o esbulho praticado pelos requeridos; 3. a data do esbulho; 4. a perda da posse pelo requerente; 5. a nulidade do negócio de jurídico de compra e venda firmado entre o demandante e a Sra. Maria Elizabeth do Couto Nunes Pellegrini. Caberá ao autor o ônus de demonstrarem os fatos constitutivos de seu direito, sendo de incumbência dos requeridos comprovar os que a impeçam, modifiquem-no ou extingam-no, na forma do art. 373, I e II, do CPC. Considerando que a distribuição do onus probandi é uma regra de instrução e que, portanto, deve ser decretada de antemão pelo juiz, antes da prolação de sentença (na forma do art. 357, III, do CPC), determino a intimação das partes, para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se quanto à eventual existência de provas a produzir, com as seguintes advertências: 1. Na oportunidade, deverão, se for o caso, com o escopo de organizar a pauta de audiências desta Unidade, apresentar rol de testemunhas; 2. Caso já tenham pleiteado pela produção de provas em audiência, deverão, expressamente, ratificar tal pedido, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como renúncia a esse direito. Deverão os requeridos, na ocasião, juntar aos autos declaração de bens ou outro documento idôneo para demonstrar suas rendas. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 0000600-71.2019.8.08.0029 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos etc. Cuida-se de ação inicialmente denominada como interdito proibitório, proposta por Roberto Machado de Araújo Júnior em face de Adauton Salluci e Adauton Salluci Filho. Narra, em suma, que adquiriu da Sra. Maria Elizabeth do Couto Nunes Pellegrini, em maio de 2017, os imóveis de matrícula nº 3210 e 3211, quando então tomou a posse deles. Relata que os requeridos, que teriam sido proprietários dos bens e neles promovido a criação de gado, tentaram forçar o uso deles, causando transtornos. Em razão desses fatos, requer o autor ser assegurado da iminente violência a ser praticada pelos réus, com a consequente expedição de mandado proibitório. Acompanham a inicial os documentos de fls. 09/41. Decisão às fls. 43, indeferindo o pedido liminar. Por meio do aditamento à inicial às fls. 46/50, o requerente pugna pela conversão da ação em reintegração de posse, ao argumento de que, em outubro de 2019, perdeu a posse para os réus. Despacho às fls. 53, recebendo a emenda à inicial. Contestação dos requeridos às fls. 60/73. Arguem preliminar de falta de interesse de agir, aduzindo que o autor nunca teve a posse dos imóveis. Quanto ao mérito, afirmam que os imóveis de matrícula nº 3210 e 3211 foram adquiridos pelo segundo réu. Aduzem que os demandados nele possuem uma produção familiar, de onde retiram o sustento da família. Dizem que, em 2015, com o escopo de evitar a constrição dos bens em razão de ação judicial proposta por Rodrigo Moulin Fosse, simularam a venda dos bens para Jair Prucoli Cabral, Vilma Salute Cabral e Gabriel Salute Cabral. Asseveram que estes, por sua vez, em 2016, simularam novamente a venda dos imóveis para Maria Elizabeth do Couto Nunes Pellegrini, a qual, a seu turno, teria simulado a venda ao ora requerente. Consignam que em nenhuma das vendas simuladas houve o pagamento de preço ou a transferência da posse. Sustentam que, nos autos da execução nº 0001157-97.2015.8.08.0029 foi reconhecida a existência de fraude à execução, declarando-se a ineficácia das supracitadas alienações. Narram que, por ocasião de tal decisão, ainda não havia se concretizado a venda simulada entre Maria Elizabeth do Couto Nunes Pellegrini e o autor. Relatam que ajuizaram a ação nº 0000776-50.2019.8.08.0029 a fim de que seja declarada a nulidade do negócio jurídico firmado entre Maria Elizabeth do Couto Nunes Pellegrini e o demandante. Em razão desses fatos, pugnam pela improcedência da ação, caso superada a preliminar. Acompanham a resposta os documentos de fls. 74/106. Às fls. 107/157, os demandados juntam novamente a defesa e os documentos que a acompanham. Réplica às fls. 163/168. Renúncia apresentada pelo patrono que assistia os interesses dos réus às fls. 171. Despacho às fls. 174, determinando a intimação dos requeridos para constituírem novo advogado. Decisão às fls. 182, decretando a revelia dos réus por não terem constituído novo patrono, afastando seus efeitos e determinando a intimação das partes para se manifestarem acerca do interesse na produção de novas provas. Manifestação autoral ID 31403187, reiterando o pedido liminar. O requerido Adauton Salluci Filho constituiu nova advogada no ID 39070120. No ID 63837677, o autor assevera que pretende a produção de prova oral. É o relatório. Decido. Inicialmente, é cediço que o benefício da gratuidade judiciária não é amplo e absoluto e que, havendo dúvida quanto ao preenchimento dos pressupostos para a concessão de tal benesse, o magistrado pode determinar que a parte o comprove (art. 99, § 2º, do CPC). Na espécie, tenho que não resta demonstrada a condição de pobreza dos demandados. Por essa razão, os réus deverão comprovar a alegada vulnerabilidade. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, é cediço que as condições da ação (legitimidade e interesse), analisam-se in status assertionis, isto é, tendo por base unicamente as alegações da parte

04/02/2026, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação eletrônica em 01/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Mandado - Intimação.

Expedição de Intimação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2026 15:45, Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADAUTON SALUCCI FILHO em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADAUTON SALUCCI em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADAUTON SALUCCI FILHO em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

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