Embargos à Execução 0001181-75.2017.8.08.0023 - TJES

Embargos à Execução 0001181-75.2017.8.08.0023 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: RE TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA RE TRUCK, EDSON JUNIOR DE PAULA, LUIZ CESAR CARDOSO TRAVESANI, LUIZA OLIVEIRA MILLER SILVA EMBARGANTE: RODRYELY SORAYA OST INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) INTERESSADO: RODRIGO MARANGOANHA COLODETTE - ES9080 Advogado do(a) EMBARGANTE: RODRIGO MARANGOANHA COLODETTE - ES9080 Advogado do(a) INTERESSADO: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927 SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 0001181-75.2017.8.08.0023 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos à Execução opostos por RE TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA RE TRUCK e outros, em face de BANCO DO BRASIL S/A, conforme inicial e documentos acostados às fls. 02/109. À fl. 196, foi proferido despacho determinando a certificação da tempestividade dos embargos e do recolhimento das custas iniciais, tendo em vista o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme decisão de fl. 206. À fl. 223, consta o comprovante de pagamento das custas pela primeira embargante. Posteriormente, foi proferido novo despacho determinando a intimação dos demais embargantes para que procedessem conforme o determinado à fl. 206, bem como a intimação do embargado. Na sequência, às fls. 227/230, os embargantes apresentaram petição requerendo a extinção dos presentes embargos à execução, em razão da perda superveniente do objeto, diante da extinção da ação de execução principal por inércia do embargado/exequente em promover o regular prosseguimento daqueles autos. Requereram, ainda, a condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, calculados sobre o valor atualizado da causa. Os embargantes, por meio das petições de IDs 44814105 e 73513130, reiteraram o teor da petição de fls. 227/230, informando que a sentença que extinguiu a execução principal transitou em julgado em 27 de maio de 2023, conforme certidão juntada sob ID 44814106. Em cumprimento ao despacho de ID 63279974, a parte embargada foi intimada a se manifestar acerca da extinção do feito, porém manteve-se silente, conforme certidão de decurso de prazo de ID 73513130. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos à Execução constituem ação incidental de conhecimento, de natureza autônoma, destinada à defesa do executado em face da pretensão executiva. Sua existência e processamento estão diretamente condicionados à subsistência da execução principal, de modo que a extinção desta implica, necessariamente, a perda superveniente do objeto daqueles. No caso em exame, verifica-se que a Ação de Execução nº 0000578-02.2017.8.08.0023, que originou os presentes embargos, foi extinta em razão da ausência de regular impulsionamento processual pela parte exequente, conforme informado pelos embargantes e comprovado pelo trânsito em julgado da sentença extintiva em 27 de maio de 2023 (ID 44814106). Diante da extinção da execução, resta evidente a perda superveniente do objeto destes embargos, porquanto não subsiste a pretensão executória que lhes deu causa. A jurisprudência já se consolidou no sentido de que a extinção da ação de execução, sem resolução de mérito, acarreta a perda superveniente do objeto dos embargos, impondo a extinção do processo sem julgamento de mérito, conforme dispõe o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EXTINTA SEM EXAME DE MÉRITO POR ABANDONO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO EMBARGADO - Aplicando-se o princípio da causalidade, previsto no art. 85 do CPC, os ônus de sucumbência devem ser suportados por quem deu causa à instauração da relação jurídica processual ou à sua extinção prematura, como nos casos de desistência, abandono ou renúncia - Em caso de extinção da ação de execução por abandono, os seus respectivos embargos perdem o objeto, devendo a parte exequente/embargada arcar com os ônus sucumbenciais. (TJ-MG - Apelação Cível: 50042423620168130480, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 16/10/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/10/2024). (grifos nossos). Extinto o feito sem análise de mérito, a fixação dos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual as despesas processuais e os honorários advocatícios incumbem à parte que deu causa à instauração da demanda ou à sua extinção prematura. Nesse contexto, considerando que a extinção da execução principal decorreu da inércia da parte exequente, ora embargada, impõe-se sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC, ante a perda superveniente do objeto. Condeno a parte embargada/exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ultimadas as providências relacionadas à verificação do pagamento das custas processuais e eventuais atos subsequentes, não havendo pendências ou novos requerimentos, DÊ-SE baixa e ARQUIVE-SE. PIÚMA-ES, 4 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

04/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Piúma - 1ª Vara.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de EDSON JUNIOR DE PAULA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA OLIVEIRA MILLER SILVA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRYELY SORAYA OST em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CESAR CARDOSO TRAVESANI em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RE TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA RE TRUCK em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 05/02/2026.

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