Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5037190-69.2022.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5037190-69.2022.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE MARCELINO NETTO, BRUNA ALMEIDA MARCELINO SALES, CLEITON ALMEIDA MARCELINO, BLAINNY ALMEIDA MARCELINO EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY - ES10117 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5037190-69.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por JOSE MARCELINO NETTO, BRUNA ALMEIDA MARCELINO, CLEITON ALMEIDA MARCELINO e BLAINNY ALMEIDA MARCELINO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, todos devidamente qualificados nos autos, com base em título judicial formado nos autos do processo n. 0026930-96.2014.8.08.0024. Em suma, os Exequentes objetivam o recebimento da quantia de R$ 290.292,79 (duzentos e noventa mil duzentos e noventa e dois reais e setenta e nove centavos) atualizada até 30/09/2022, a título de danos morais, acrescidos de honorários advocatícios de sucumbência de 9% (nove por cento), no valor de R$ 104.505,40 (cento e quatro mil quinhentos e cinco reais e quarenta centavos) também atualizados até 30/09/2022; além do montante de R$ 376.089,77 (trezentos e setenta e seis mil e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos) a título de danos materiais, bem como 9% (nove por cento) de honorários de sucumbência sobre tal quantia atualizada, que totaliza até 30/09/2022, o montante de R$ 33.848,08 ( trinta e três mil oitocentos e quarenta e oito reais e oito centavos). Despacho de ID 19838323 determinou a intimação do executado, com amparo no art. 535 do CPC, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. O Estado do Espírito Santo impugnou a execução no ID 21825872, alegando excesso à execução, ocasião em que reconhece como devido o montante total de R$ 1.397.086,46 (um milhão, trezentos e noventa e sete mil, oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos) a título de verba principal e R$ 125.737,78 (cento e vinte e cinco mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e oito centavos) quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Em petição de ID 22345881, o Sr. AYDIN PERSON WALKOFF (terceiro interessado) requer o destaque do crédito de R$ 38.087,14 (trinta e oito mil, oitenta e sete reais e quatorze centavos) e dos honorários de sucumbência no importe de R$ 3.743,86 (três mil, setecentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos), em razão da penhora deferida nos autos do processo n. 0019172-28.2013.8.08.0048, que tramita na 3ª Vara Cível da Serra/ES (vide Decisão anexada no ID 22345894). Por meio da Petição de ID 23344766, o Advogado JOÃO FELIPE HOLLIDAY requereu o destaque dos honorários contratuais no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do crédito principal. Decisão proferida no ID 23387519 acolheu a impugnação feita pelo Estado, determinando a remessa ao contador judicial para informar, em dez dias, se os cálculos apresentados pelo Executado atendem aos parâmetros estabelecidos no título judicial. Também condenou o Exequente José Marcelino Netto ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico e ordenou a intimação do patrono para, em 15 (quinze) dias, juntar o contrato firmado devidamente assinado pelos contratantes, bem como esclarecer o percentual requerido (25%), uma vez que consta ajustado o percentual de 20% no contrato. Ao final, determinou a expedição de ofício ao juízo da 3ª Vara Cível solicitando o valor atualizado do crédito devido nos autos tombado sob o n. 0019172-28.2013.8.08.0024, a fim de proceder o destaque na requisição de pagamento a ser expedida. Cálculos da Contadoria apresentados no ID 24075979. Petição do Estado do Espírito Santo no ID 24577889 apresentou discordância com os cálculos apresentados pela Contadoria, entendendo que estão desassociados com o título executivo que gerou a execução. Embargos de Declaração apresentados pelo Exequente no ID 24626755, em que alega que a Decisão do ID 23387519 omitiu sobre o motivo pelo qual não determinou fator de reajuste da pensão mensal decorrente de ato ilícito. Contrarrazões aos Embargos apresentadas pelo Estado no ID 27888192, requerendo que o recurso seja improvido. Decisão proferida pelo Juízo no ID 27956100, que rejeitou os Embargos de Declaração. Cálculos atualizados juntados pela Contadoria no ID 28231980. O Estado informou na peça de ID 28869441 que não irá interpor recurso. O Exequente JOSÉ MARCELINO NETO informou no ID 29824587 ter interposto Agravo de Instrumento, o qual foi distribuído sob o n° 5009605 80.2023.8.08.0000. Petitório do Terceiro Interessado e seu patrono no ID 37661254, em que apresentam o valor atualizado do crédito. Petição das partes exequentes no ID 39139128 manifestando concordância com a penhora efetuada pelo terceiro interessado, Sr. AYDIN PERSON WALKOFF e seu advogado, no valor total de R$ 44.201,74 (quarenta e quatro mil, duzentos e um reais e setenta e quatro centavos) referente ao crédito do exequente CLEITON ALMEIDA MARCELINO, bem como reiteraram o pedido de dedução de 25% (vinte e cinco por cento) no crédito principal devido aos exequentes, relativos aos honorários contratuais pactuados. Decisão no ID 39607086 homologou os cálculos anexados ao ID 28231980, relativamente aos danos morais, e ordenou expedição de ofício requisitório de pagamento no valor bruto de: R$ 293.876,81 (duzentos e noventa e três mil, oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos), em favor de JOSÉ MARCELINO NETTO; R$ 293.876,81 (duzentos e noventa e três mil, oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos) em favor de BRUNA ALMEIDA MARCELINO SALES; R$ 293.876,81 (duzentos e noventa e três mil, oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos) em favor de CLEITON ALMEIDA MARCELINO; R$ 293.876,81 (duzentos e noventa e três mil, oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos) em favor de BLAINNY ALMEIDA MARCELINO, atentando-se à reserva dos honorários contratuais, no importe de 25% (vinte e cinco por cento). Determinou também o registro da referida penhora em campo próprio no ofício requisitório a ser expedido em favor do beneficiário CLEITON ALMEIDA MARCELINO, observando-se o valor apresentado nos IDs 37661254 e 37664776, no importe de R$ 44.201,74 (quarenta e quatro mil, duzentos e um reais e setenta e quatro centavos), tendo como interessados AYDIN PERSON WALKOFF e seu advogado. Conforme manifestações de IDs 39653472 e 40170968, ambas as partes renunciaram ao prazo para interposição de eventual recurso. Certidão no ID 40396294 atestou que a Decisão de ID 39607086 transitou em julgado no dia 26/03/2024. Ofícios requisitórios de Precatório expedidos nos ID’s 40421248, 40422233, 40422214 e 40422246. Petição no ID 41940445 juntada pela XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, a qual informou que Cleiton Almeida Marcelino cedeu e transferiu ao Cessionário a integralidade dos direitos creditórios decorrentes da presente ação. Despacho no ID 45248259 determinou a retificação do precatório expedido no ID 40422233 para destacar o crédito devido ao interessado Aydin Person Walkoff e seu advogado no quadro de penhora/cessão, no valor R$ 45.411,47 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e sete centavos) e ordenou a intimação de Cleiton Almeida Marcelino para dar ciência a respeito do petitório da XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS em até cinco dias. Despacho no ID 51574386 indeferiu o pedido da XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS para ser incluída no precatório expedido sob o nº 0001597-68.2024.8.08.0000, com fulcro no art. 45 Resolução nº 303 do CNJ. Petição do Exequente no ID 56034403 requereu a expedição do precatório referente aos valores dos honorários de sucumbência relativos aos danos morais no valor de R$ 105.795,65 (cento e cinco mil setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos), tendo como beneficiário JOÃO FELIPE CALMON HOLLIDAY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Despacho no ID 62125389 determinou a expedição de ofício Requisitório de Precatório em favor de João Felipe Calmon Holliday Sociedade Individual de Advocacia. Petição do Executado no ID 64819375 em que requer a retificação do valor do precatório em razão de divergência verificada com os cálculos apresentados pela contadoria judicial e alegou ilegitimidade da pessoa jurídica João Felipe Calmon Holliday Sociedade Individual de Advocacia. Despacho no ID 68007317 ordenou a intimação do credor para se manifestar sobre o pedido de retificação do valor do precatório e sobre a ilegitimidade alegada. Petição dos Exequentes no ID 69941833 requerendo a correção do erro material do valor do precatório e que seja mantida a expedição deste em nome da sociedade individual de advocacia. Decisão no ID 72017130 reconheceu o erro material no valor do precatório, devendo este ser corrigido para R$ 110.100,95, assim como verificou a ilegitimidade da sociedade João Felipe Calmon Holliday Sociedade Individual de Advocacia para figurar como beneficiária do precatório e determinou a retificação do ofício requisitório de ID 64258068 para constar como beneficiário o advogado João Felipe de M. Calmon Holliday. Comprovante de protocolo da Requisição de Pagamento de Precatório no ID 87732423. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: Depreende-se dos autos que os valores da condenação principal e dos honorários advocatícios já constam em Requisição de Precatório, que tramitam exclusivamente pela via administrativa no Setor de Precatório do TJES, de modo que já se exauriu tudo o que competia ao presente Juízo decidir. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas, nos termos do §4º do art. 6º da Lei Estadual nº 9.974/2013. Honorários advocatícios no cumprimento de sentença já fixados na Decisão de ID 23387519. P.R.I. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3°, II, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE MARCELINO NETTO em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA ALMEIDA MARCELINO SALES em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BLAINNY ALMEIDA MARCELINO em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEITON ALMEIDA MARCELINO em 02/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 04/02/2026.

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(20)