Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: MARMORARIA BREDA LTDA
REQUERIDO: DE CASTRO ENGENHARIA EIRELI - ME Advogado do(a)
REQUERENTE: MARCELO ANDRE FONTES - SP218537 DECISÃO Sabe-se que, segundo o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a simples afirmação de insuficiência de recursos é presumida verdadeira tão somente quando deduzida por pessoa natural, presunção de veracidade esta que não se estende à pessoa jurídica, que deve comprovar a precariedade de sua situação financeira nos autos para que seja deferida a gratuidade da justiça em seu favor. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. - Grifo nosso. E ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade de justiça. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2082623 SP 2022/0059623-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) – Grifo nosso. No caso dos autos, verifica-se que não há comprovação da suposta insuficiência de recursos da pessoa jurídica para arcar com as custas e despesas processuais, razão pela qual não é possível deferir a gratuidade da justiça à parte requerente neste momento processual, mostrando-se prudente, contudo, antes de indeferir o pleito, oportunizar a comprovação do alegado. Ademais, a procuração ID 74986830 é apócrifa. Diante disso,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5028860-45.2025.8.08.0035 MONITÓRIA (40) INTIME-SE o polo ativo para EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar procuração regularizada conferindo poderes ao patrono subscritos da inicial para representar a parte requerente nos autos, sob pena de indeferimento da inicial na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC/15, bem como para, no mesmo prazo, comprovar documentalmente a alegada situação de hipossuficiência financeira da pessoa jurídica ou providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290, do CPC/15. Com o decurso do prazo para manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz(a) de Direito