Procedimento Comum Cível 5007595-29.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5007595-29.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

13/05/2026, 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

13/05/2026, 12:26

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 12:24

Decorrido prazo de TARCIANE DE ARAUJO GONCALVES em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:24

Decorrido prazo de TARCIANE DE ARAUJO GONCALVES em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:24

Decorrido prazo de KAIO VICTOR ARAUJO SOUZA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:24

Decorrido prazo de KAIO VICTOR ARAUJO SOUZA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:09

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:09

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de KAIO VICTOR ARAUJO SOUZA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:41

Decorrido prazo de TARCIANE DE ARAUJO GONCALVES em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: TARCIANE DE ARAUJO GONCALVES, K. V. A. S. REQUERIDO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: VANESSA MOREIRA SILVA REGLY - BA50956 Advogados do(a) REQUERIDO: DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA - ES8847, HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619, STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI - ES4097 FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES no prazo de 15 dias. GUARAPARI-ES, 14 de abril de 2026. FREDERICO JOSE FURTADO PIZZIN Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007595-29.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: TARCIANE DE ARAUJO GONCALVES, K. V. A. S. REQUERIDO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. CERTIDÃO Certifico que nesta data juntei aos autos comprovante de envio da r.sentença-ofício id 92948243 ao TJES. GUARAPARI-ES, 17 de março de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007595-29.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/04/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•16/03/2026, 20:39

Despacho

•02/02/2026, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TARCIANE DE ARAUJO GONCALVES, K. V. A. S. REQUERIDO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. SENTENÇA-OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007595-29.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Versam os autos sobre ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Kaio Victor Araújo Souza, menor impúbere representado por sua genitora, Tarciane de Araújo Gonçalves, contra Samp Espírito Santo Assistência Médica S.A. Na petição inicial, instruída com documentos de ID 73823939, alega a parte autora que o menor Kaio Victor Araújo Souza (com 5 anos de idade) foi diagnosticado com paralisia cerebral, encefalopatia hipóxico-isquêmica crônica não progressiva e tetraparesia espástica, apresentando espasticidade grave e refratária aos tratamentos conservadores. Narra que, diante da piora progressiva, houve indicação médica urgente para a realização de cirurgia de Rizotomia Dorsal Seletiva (RDS). Afirma que a operadora ré agendou consulta com médico da rede credenciada (Dr. Thiago Lyrio), mas que este profissional não possuiria especialização, capacitação ou experiência específica na referida técnica cirúrgica. Consoante narra, diante da ausência de profissional capacitado na rede, a genitora buscou médico especialista particular (Dr. André Kiss) e requereu o custeio do procedimento. Argumenta, nesse sentido, que a operadora violou o contrato e as normas consumeristas ao oferecer profissional inabilitado para o ato complexo, o que equivaleria a uma recusa indireta de cobertura. Sustenta ainda que o rol da ANS é exemplificativo e que, em casos de urgência ou inexistência de recursos na rede credenciada, o consumidor tem o direito ao custeio integral do tratamento em prestador externo (art. 35-C da Lei 9.656/98). Por fim, requer que seja concedida tutela de urgência para determinar o custeio integral da cirurgia com o médico particular indicado (Dr. André Kiss), abrangendo honorários, equipe, materiais e internação. No mérito, requer a confirmação da medida de urgência e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em decisão proferida no ID 73855233, o pedido de gratuidade de justiça foi deferido e a antecipação de tutela foi concedida parcialmente, para determinar à ré que autorize e custeie o procedimento cirúrgico de Rizotomia Dorsal Seletiva (RDS), em favor do menor, bem como as despesas decorrentes, desde que comprovadamente exigidas por indicação médica. Determinou-se à requerida que indicasse a existência de equipe médica, com especialidade em neurocirurgia pediátrica, e estabelecimento hospitalar, de sua rede credenciada ou custeados integralmente por si, que possuam capacitação para a realização do procedimento de Rizotomia Dorsal Seletiva. Em caso de inércia, franqueou-se a realização do procedimento por equipe médica de livre escolha, devendo a requerida promover o reembolso das despesas comprovadas, na forma do contrato. Face manifestações supervenientes da parte autora alegando o descumprimento da medida antecipatória, a multa diária anteriormente arbitrada foi majorada por intermédio da decisão de ID 76849538. Em sua contestação, acompanhada de documentos, de ID 76908209, a parte requerida alegou que, preliminarmente, há falta de interesse de agir, pois a genitora do menor recusou expressamente dar continuidade ao agendamento com o médico credenciado, não havendo, portanto, negativa formal por parte da operadora. Impugnou também a concessão da assistência judiciária gratuita e o valor da causa. No mérito, aduz que não há falha na prestação de serviços ou ato ilícito gerador de danos morais, pois disponibilizou médico amplamente qualificado, com doutorado pela USP e especialista em neurocirurgia pediátrica, cumprindo sua obrigação contratual. Em reforço, argumenta que o plano de saúde possui abrangência estritamente estadual (Espírito Santo) e que a legislação e o contrato não obrigam a operadora a custear tratamentos fora da rede credenciada quando há prestador apto disponível. Sustenta ainda que não foram preenchidos os requisitos legais para o reembolso ou custeio externo (urgência/emergência ou insuficiência da rede). Por fim, requer que sejam acolhidas as preliminares extintivas, o acolhimento das impugnações, ou a total improcedência dos pedidos autorais. Intimada a se manifestar em réplica, a requerente apresentou petitório de ID 77146919. Sobreveio decisão no bojo do Agravo de Instrumento registrado sob o n. 5012953-38.2025.8.08.0000, indeferindo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso manejado pela ré (ID 80264895). Em decisão de ID 80482319, reconheceu-se o descumprimento da antecipação de tutela, determinando o bloqueio de valores em desfavor da requerida. Intimadas a se manifestaram quanto ao interesse na produção de novas provas, as partes não aduziram o interesse na dilação probatória, e o representante do Ministério Público interveio regularmente no feito, apresentando seu parecer final sob o ID 81060171. É o relatório, em síntese. Decido. Entendo ser plenamente cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, sem prejuízo da observância ao disposto no artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, que impõe ao magistrado o dever de zelar pela célere solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, sobretudo quando prescindível a fase instrutória, em atenção à garantia constitucional da razoável duração do processo, insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, in Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, pp. 32-34). No caso concreto, o Código de Processo Civil vigente manteve incólume o princípio do livre convencimento motivado do julgador. Como já salientado, o ordenamento processual brasileiro, bem como a doutrina pátria, adotou, quanto à análise das provas, a teoria do livre convencimento motivado — ou da persuasão racional —, não se admitindo, portanto, a existência de provas com valores pré-estabelecidos (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, in Manual de direito processual civil. Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016; MARINONI, Luiz Guilherme Bittencourt; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel Francisco. In Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015; BUENO, Cassio Scarpinella. In Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. São Paulo: Saraiva, 2016; NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. In Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia é estritamente de direito, não se mostrando necessária a produção de outras provas além daquelas já constantes do acervo probatório. Assentadas essas premissas, segundo se depreende, a lide versa sobre a pretensão da parte autora em compelir a operadora de plano de saúde a custear integralmente, fora da rede credenciada, procedimento neurocirúrgico de alta complexidade, consubstanciado em Rizotomia Dorsal Seletiva, sob o argumento de que o profissional disponibilizado pela ré não possui a expertise específica exigida para a técnica, bem como o pleito de indenização por danos morais. Inicialmente, contudo, passo à análise das questões preliminares suscitadas pela requerida em sua peça de defesa. Com relação à impugnação à assistência judiciária gratuita, de rigor sua rejeição. A requerida não trouxe aos autos qualquer documento apto a infirmar a presunção relativa de hipossuficiência declarada pela parte autora, cuja genitora, inclusive, demonstrou auferir rendimentos parcos incompatíveis com os elevados custos processuais. Igualmente, impõe-se rechaçar a impugnação ao valor da causa. Observa-se que a parte autora, por meio da petição de ID 74911340, adequou o valor da demanda para R$ 79.839,01 - pretensão oportunamente deferida no ID 75188194 - montante que reflete escorreitamente o proveito econômico pretendido, consubstanciado na somatória do custo estimado do procedimento cirúrgico (custeio hospitalar e honorários médicos) e do pedido de indenização por danos morais (R$ 15.000,00), em estrita obediência ao art. 292, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Afasta-se, também, a preliminar de falta de interesse de agir. A alegação defensiva de que a genitora teria recusado o agendamento confunde-se inexoravelmente com o mérito da demanda. A recusa do paciente em submeter-se à cirurgia com o médico credenciado fundamenta-se, segundo a exordial, na alegada inaptidão técnica específica deste profissional para a RDS, o que caracteriza evidente lide quanto à suficiência da rede credenciada ofertada. Assim, tal questão confunde-se, a toda evidência, com o mérito posto a julgamento. Vencidas tais questões, cinge-se a controvérsia, como visto, a aferir se a rede credenciada disponibilizada pela operadora possui capacidade técnica específica para a realização do procedimento prescrito ao demandante e, consequentemente, se a parte autora faz jus ao custeio do tratamento fora da rede credenciada, além da aferição de eventual ocorrência de danos morais. Conforme orientação sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça, a regra nos contratos de planos de saúde é a utilização da rede credenciada ou referenciada. Contudo, a jurisprudência sedimentada no âmbito do c. STJ é no sentido de que o reembolso ou o custeio de despesas médico-hospitalares do beneficiário com o tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada deve observar hipóteses excepcionais, dentre elas, a inexistência ou insuficiência de prestador credenciado no local da prestação de serviços (EAREsp n. 1.459.849/ES, rel. Marco Aurélio Bellizze, j. 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). Afinal, o consumidor não deve ficar desassistido caso a operadora, embora possua profissionais da mesma área, não disponha de um especialista qualificado para uma técnica particular, complexa e insubstituível prescrita para a salvaguarda do paciente. Conclui-se, nesse sentido, que a recusa ou a oferta de profissional inabilitado para o ato específico equivale, material e juridicamente, à insuficiência da rede. In casu, merece, ainda, especial relevo o quadro clínico extremamente delicado do menor Kaio Victor Araújo Souza, que, com apenas 5 anos de idade, possui paralisia cerebral decorrente de asfixia neonatal grave, encefalopatia hipóxico-isquêmica crônica e tetraparesia espástica. As condições de saúde do menor são incontroversas, encontrando-se robustamente comprovadas pelo acervo documental que acompanha a peça de ingresso. O quadro do demandante caracteriza-se, portanto, por espasticidade refratária aos tratamentos conservadores, impondo à criança um risco iminente e contínuo de desenvolver deformidades osteoarticulares irreversíveis, dor crônica e perda da estreita janela de neuroplasticidade inerente ao seu desenvolvimento neuropsicomotor. Trata-se, pois, de um paciente hipervulnerável, cuja intervenção cirúrgica não admite postergação ou falhas de execução, sob pena de esvaziar qualquer prognóstico de melhora funcional e de lhe usurpar uma existência digna. A esse respeito, o laudo médico particular mais recente subscrito pelo médico especialista, Dr. André Kiss, atesta, pois, a necessidade de realização da Rizotomia Dorsal Seletiva (RDS) por meio de acesso minimamente invasivo ao cone medular e monitorização neurofisiológica intraoperatória, técnica essencial para evitar deformidades irreversíveis (ID 73825447). Isto é, para conter o avanço deletério das patologias que acometem o paciente, a indicação médica imperativa recaiu sobre a Rizotomia Dorsal Seletiva (RDS) que, a toda evidência, não se consubstancia em intervenção neurocirúrgica ordinária. Conforme os laudos e relatórios técnicos acostados aos autos, trata-se de um procedimento neurofuncional de altíssima complexidade e precisão, executado mediante acesso minimamente invasivo diretamente no cone medular do paciente pediátrico. Exige, de forma inafastável, a utilização contínua de monitorização neurofisiológica intraoperatória (eletromiografia estimulada), e tem por escopo primário identificar e seccionar, de forma milimétrica, apenas as raízes nervosas sensitivas anômalas (causadoras da espasticidade), com a preservação rigorosa e absoluta das raízes motoras. Em suma, uma execução imperita ou conduzida por profissional desprovido da subespecialização funcional exata carrega o risco neurológico de sequelas catastróficas, como a paraplegia iatrogênica ou severas disfunções esfincterianas irreversíveis. No particular, muito embora a requerida tenha carreado aos autos farta documentação atestando a inegável e louvável formação acadêmica do Dr. Thiago Lyrio - profissional com o qual a ré havia, previamente ao ajuizamento da ação, agendado avaliação para a realização do procedimento prescrito - não se extrai de seu extenso currículo ou do acervo probatório evidências idôneas e seguras de capacitação, rotina cirúrgica, expertise ou subespecialização comprovada especificamente na intrincada técnica funcional da Rizotomia Dorsal Seletiva em cone medular. A afirmação autoral de que o próprio médico informou não realizar o procedimento restou verossímil diante da ausência de demonstração, pela ré, de que sua rede detém a referida expertise hiperespecializada. Com efeito, tratando-se de intervenção de altíssima complexidade na coluna medular de uma criança hipervulnerável, a ausência de profissional credenciado com aptidão comprovada para a técnica exata atrai a exceção legal, impondo-se à operadora o dever de custear o tratamento fora da rede, em prestador de escolha do paciente com capacidade comprovada. Noutro viés, no que pertine ao pedido de indenização por danos morais, impende aplicar a compreensão jurisprudencial da Augusta Corte Especial com rigor. Isto porque, em recente definição sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.365 do STJ) cristalizou-se o entendimento no sentido de que "a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido in re ipsa, sendo imprescindível a presença de outros elementos capazes de demonstrar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor". Destarte, face as peculiaridades do caso em tela, não é possível aferir uma recusa imediata, abrupta ou desidiosa por parte da operadora. Em verdade, denota-se que a ré SAMP atuou administrativamente e disponibilizou um neurocirurgião credenciado, surgindo, entretanto, o embate especificamente quanto a oferta de médico com capacitação específica para a realização do peculiar e complexo procedimento (RDS) no infante. A oferta de rede considerada inábil para a técnica, gerando controvérsia interpretativa sobre a obrigação de custeio fora da rede (especialmente diante de cláusula de abrangência estadual), não pode ser elastecida para fins de interpretação de ato ilícito apto a gerar dano moral indenizável. Com outras palavras, não houve desamparo intencional ou conduta vexatória, mas sim uma divergência técnico-contratual fundada na estrita interpretação da suficiência da rede credenciada. Ademais, cumpre registrar que a eventual morosidade na autorização e realização do procedimento cirúrgico verificada após a judicialização da pretensão — isto é, durante o trâmite processual e sob a égide de decisões judiciais de caráter provisório — não se confunde com a recusa administrativa indevida exigida para a deflagração do dano moral originário. A recalcitrância ou a demora no cumprimento de determinações jurisdicionais possui contornos e sanções próprias no ordenamento processual civil, que serão doravante analisadas. Assim, o desgaste advindo exclusivamente do prolongamento do litígio ou da resistência processual da ré não se confunde com a responsabilidade civil material e as sanções de natureza estritamente adjetiva. Como cediço, o abalo anímico indenizável deve decorrer do fato lesivo primitivo (a falha na prestação do serviço em si), o qual, no caso vertente, esgotou-se em escusável discussão quanto à adequação da especialidade técnica, inidônea, desta feita, a ensejar a reparação extrapatrimonial postulada na prefacial. Nesses termos, cumpre analisar a incidência da multa cominatória (astreintes) fixada em razão do descumprimento da tutela de urgência deferida no curso da demanda. Conforme reconhecido na decisão de ID 80482319, e à luz do acervo probatório que demonstrou a recalcitrância da requerida em dar cumprimento imediato e integral à ordem judicial provisória de custeio, apresenta-se devida a sanção pecuniária imposta. Contudo, é cediço que a multa cominatória não possui caráter indenizatório ou compensatório, tendo por único escopo servir como meio coercitivo para compelir a parte ao adimplemento da obrigação de fazer. E, com fulcro no art. 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou já vencida caso verifique que se tornou excessiva. Assim, avaliando as peculiaridades do caso concreto, notadamente a expressão econômica da demanda e a dimensão do descumprimento pontual efetivamente verificado, reputo razoável e proporcional a redução do valor global da multa, anteriormente fixado em R$ 45.000,00, para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a fim de evitar o indesejável enriquecimento sem causa. Nesse contexto, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe, na medida em que, comprovada a insuficiência da rede credenciada para a técnica complexa, exsurge o direito ao custeio do tratamento fora da rede credenciada, afastando-se, todavia, o dever de indenizar moralmente diante da ausência de ofensa anormal aos atributos da personalidade no caso concreto. Por derradeiro, merecem relevo dois aspectos: a uma, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206); a duas, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relª Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; No mesmo sentido: STJ, AGA 353195/AM, rel. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 00318; STJ, EDREsp. 770746/RJ, relª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 354; REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, rel. José Delgado, j. 22/02/2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, pp. 47-48; TJES, Embargos de Declaração Cível no Agr. Inst. n. 00127452920138080011, rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 07/06/2021, DJES 17/06/2021; TJES, Apelação Cível n. 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pleitos autorais e: (i) confirmo parcialmente a tutela de urgência, ao tempo em que condeno a ré, SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. na obrigação de fazer consistente no custeio integral/reembolso do procedimento cirúrgico de Rizotomia Dorsal Seletiva (RDS), em favor do menor Kaio Victor Araújo Souza, a ser realizado com prestador e equipe dotados de capacidade médica específica comprovada para o ato. Consigno que o custeio abrangerá as despesas decorrentes de internação hospitalar para realização do procedimento, honorários médicos da equipe responsável, materiais, medicamentos e demais insumos necessários à sua consecução, bem como demais despesas correlatas, desde que comprovadamente exigidas por indicação médica pertinente ao ato cirúrgico. (ii) arbitro multa pelo descumprimento da tutela de urgência, reduzindo-se, contudo, o seu valor global para o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fulcro no art. 537, § 1º, I, do CPC, e visando à proporcionalidade com o descumprimento verificado. Ressalto que o numerário deverá ser atualizado monetariamente, pelos índices da CGJES, a partir deste arbitramento, sem a incidência de juros de mora, sob pena de bis in idem. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condeno, face a sucumbência recíproca, ambas as partes ao pagamento pro rata das custas processuais, e em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, para a patrona da parte autora, e 10% (dez por cento) do valor do pedido de indenização por danos morais para os patronos da ré, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, ex vi do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como ofício, ao Exmo. Sr. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Junior, DD° Relator do Agravo de Instrumento nº 5012953-38.2025.8.08.0000, para ciência do julgamento desta lide, reiterando, ao ensejo, os meus sentimentos de respeito e admiração, e colocando-me ao inteiro dispor para quaisquer informações ou esclarecimentos que porventura se fizerem necessários. Advirto às partes que a eventual oposição de embargos de declaração, ou de qualquer outra peça processual de natureza meramente procrastinatória, será rigorosamente reprimida, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 1.026, c/c o inciso VII do artigo 80 e artigo 81, todos do Código de Processo Civil, sem prejuízo da multa processual prevista no § 2º do artigo 77 do mesmo diploma legal. Destaco, ademais, que a utilização abusiva de instrumentos recursais, com manifesto intuito de retardar o regular andamento do feito, caracteriza litigância de má-fé e afronta o dever de lealdade processual, sujeitando o infrator às sanções cabíveis. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se, promova-se o desbloqueio do valor excedente reconhecido a título de multa por descumprimento, e, pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, cumpra-se o Ato Normativo Conjunto n. 011/2025, publicado em 28/03/2025, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

18/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TARCIANE DE ARAUJO GONCALVES em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TARCIANE DE ARAUJO GONCALVES em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de KAIO VICTOR ARAUJO SOUZA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de KAIO VICTOR ARAUJO SOUZA em 12/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2026.

Decorrido prazo de KAIO VICTOR ARAUJO SOUZA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TARCIANE DE ARAUJO GONCALVES em 14/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(183)