Monitória 5006804-60.2025.8.08.0021 - TJES

Monitória 5006804-60.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FOREVER BRAZILIAN WEB COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:27

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2026, 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:07

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: AMARANTE - FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. REQUERIDO: FOREVER BRAZILIAN WEB COMERCIO DE COSMETICOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA EDUARDA PEREIRA ARQUETTE LEITE - MG204667 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS - ES12204 DECISÃO Incursionando nos declaratórios parece-me, data venia, que o fim almejado pela parte recorrente não se coaduna com o escopo legal dos embargos de declaração, uma vez que, deseja o embargante a revisão do julgado, o que em geral não se admite. Logo, se inexiste ponto omisso, obscuro ou contraditório que desencadeie, de per si a alteração do decisum impugnado, não há que cogitar em acolhimento das demais teses. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006804-60.2025.8.08.0021 MONITÓRIA (40) Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Advirto desde logo que a oposição de novos embargos de declaração ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

16/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

13/03/2026, 11:19

Juntada de Certidão

11/03/2026, 00:55

Decorrido prazo de FOREVER BRAZILIAN WEB COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 03/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

10/03/2026, 00:39

Publicado Intimação - Diário em 05/02/2026.

10/03/2026, 00:39

Juntada de Petição de petição (outras)

02/03/2026, 21:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/03/2026, 14:42

Conclusos para despacho

09/02/2026, 12:57

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 14:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/02/2026, 11:43

Documentos

Decisão

•01/03/2026, 14:42

Sentença

•31/01/2026, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: AMARANTE - FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. REQUERIDO: FOREVER BRAZILIAN WEB COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006804-60.2025.8.08.0021 MONITÓRIA (40) Vistos etc. Cuidam os autos de embargos monitórios opostos por Forever Brazilian Web Comercio De Cosmeticos LTDA no bojo da ação monitória ajuizada por Amarante Factoring Fomento Mercantil LTDA. Segundo alega a autora, em sua prefacial instruída com documentos de ID 72495199, no exercício regular de suas atividades de fomento mercantil, recebeu cheques em negócios havidos com o faturizado Vitor Moreira Machado LTDA., destacando que as cártulas representam expressiva soma de R$24.156,01 (vinte e quatro mil, cento e cinquenta e seis reais e um centavo), já atualizada com base nos parâmetros legais aplicáveis, incluindo correção monetária pelo IPCA, juros de mora de 1% ao mês e honorários advocatícios contratuais fixados na ordem de 10%. A parte autora persegue, assim, a satisfação de crédito consubstanciado em dois títulos de crédito, a saber, cheques, emitidos pela empresa demandada. No ID 75190848, foi proferida decisão determinando a expedição de mandado de pagamento. Regularmente citada para efetuar o pagamento do valor da dívida (ID 78610215),a ré/embargante opôs embargos monitórios, acompanhados de documentos, no ID 80011946, alegando, em síntese, que a ausência de depósito de cheque em cartório viola o princípio da cartularidade, a necessidade de inversão do ônus da prova em razão da suposta prática de agiotagem, a necessidade de exibição dos demonstrativos analíticos da evolução do débito desde o início das operações, a nulidade do empréstimo que originou a emissão dos cheques mediante juros abusivos, e, por fim, a alegada existência de excesso de execução da cobrança da dívida. No ID 81940719, a parte autora/embargada apresentou impugnação aos embargos. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, a ré solicitou a produção de prova oral para oitiva de testemunhas e do preposto da autora (ID 83902197), ao passo que a requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 88921181). É o relatório, em síntese. Decido. In casu, verifico como perfeitamente cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, sem olvidar que, nos termos do art. 139, inc. II, do CPC, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, in Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, pp. 32-34), e atendendo à garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal. Nesse sentido, não entrevejo razões para, nesta etapa processual, a produção de outras provas, mormente porque, como dito, o ordenamento processual brasileiro e a doutrina adotaram, no tocante a análise das provas, a teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz, não havendo que se cogitar em provas com valores pré- estabelecidos (STJ, AgInt no AREsp 374.153 /RJ, rel. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 19/04/2018, DJe 25/04/2018; AgRg no AREsp 281.953 /RJ, rel. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26/02/2013, DJe 05/03/2013; AgRg no AREsp 110.910/RS, rel. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 26/02/2013, DJe 20/03/2013; AgRg no Ag 1235105/SP, relª. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 17/05/2012, DJe 28/05/2012). Assentadas essas premissas, incursiono, assim, no exame da preliminar suscitada pela embargante e no meritum causae, posto que ambas se confundem no caso presente. Inicialmente, não merece acolhida a pálida tese de que os cheques que embasam esta pretensão monitória (ID 72497112) não tem igual força a que se confere aos documentos originais e que sua apresentação somente nestes autos eletrônicos violaria o princípio da cartularidade. Afinal, inexiste a necessidade de serem juntadas as vias originais dos referidos títulos de crédito, pois, conforme prevê o art. 425, inc. VI, do Código de Processo Civil, as cópias digitalizadas denotam força probante equivalente à original. Nesse sentido caminha a jurisprudência pátria: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS - DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de afastamento da determinação judicial para a exibição em cartório do título original para que nele sejam lançadas as anotações a respeito de sua vinculação ao processo digital – Admissibilidade – Possibilidade de a execução ser instruída apenas com a cópia do título executivo registrado eletronicamente – Inteligência do art. 425, VI, do CPC - Precedente desta C. Câmara – Afastamento da ordem judicial de apresentação do título original – Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2074812 -13.2022.8.26.0000, rel. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 25/04/2022, Data de Registro: 25/04/2022). [grifos apostos] Em seguimento, no que tange a discussão acerca da causa debendi que originou a emissão dos títulos de crédito objeto da lide, é consabido, consoante entendimento perfilhado no Superior Tribunal de Justiça, que não se exige do autor da demanda monitória mencionar ou mesmo comprovar a relação causal que deu origem a emissão do cheque e que incumbe a parte requerida, caso queira, discutir a relação negocial que deu origem ao crédito, atraindo para si, portanto, o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (Tema Repetitivo n. 564, do STJ e AgInt no AREsp n. 2.463.634/SP, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22/4/2024, DJe de 2/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.357.073/SP, rel. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/5/2024, DJe de 22/5/2024 e AgInt no AREsp n. 2.548.962 /MT, relª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10/6/2024, DJe 12/6/2024. A propósito, confira-se decisão proferida pelo ETJSP que também já se posicionou acerca da matéria: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. Na ação monitória fundada em cheque, em força executiva, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente. Entendimento constante do RESP nº 1094571 /SP (recurso repetitivo). Juros e correção monetária. Modificação, de ofício. Correção monetária que deve incidir a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação, nos termos do RESP Repetitivo nº 1.556.834 /SP. Recurso não provido. Alteração, de ofício, do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. (TJSP, Apelação Cível n. 1000449 -24.2017.8.26.0299, rel. Marino Neto, Décima Primeira Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2020, Data do registro 29/10/2020, p. 1534) Vê-se, todavia, que as alegações da embargante/ré voltadas a alegada prática de agiotagem são genéricas e se encontram desacompanhadas de quaisquer indícios mínimos de prova documental. Com efeito, reconhece o ETJES, em casos análogos, que não há cerceamento de defesa advindo do julgamento antecipado da lide quando inexistente prova mínima a demonstrar a alegada prática de agiotagem, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA […] MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA –DESNECESSIDADE […] RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Conforme já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça, as alegações genéricas sobre eventual prática de agiotagem, desprovidas do mínimo de prova documental apta a justificar a produção de prova testemunhal em audiência de instrução, autorizam o julgamento antecipado da lide. […] 3. Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. […] (TJES, Apelação Cível n. 0006426 - 40.2012.8.08.0024, rel. Annibal de Rezende Lima, Primeira Câmara Cível, j. 28/07/2023) [grifos apostos] APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE NOTA PROMISSÓRIA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM JULGAMENTO ANTECIPADO ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA RECURSO DESPROVIDO - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de outras provas, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso dos autos. 2. - Na hipótese vertente, eventual produção de prova oral ou testemunhal afigura -se desnecessária para o deslinde da causa, até porque o embargante não apresentou prova documental mínima para corroborar suas alegações de agiotagem, de modo que o julgamento antecipado da lide não implicou em cerceamento de defesa 3. - As alegações genéricas do apelante sobre alegação de prática de agiotagem desprovida do mínimo de prova documental apta a justificar a produção da prova testemunhal em audiência de instrução, autorizam o julgamento antecipado da lide 4. - Recurso desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 008190002371, rel. Fabio Clem de Oliveira - rel. subst. Delio José Rocha Sobrinho, Primeira Câmara Cível, j. 08/02/2022, Data da Publicação no Diário: 07/03/2022) [grifos apostos] E, nesse sentido, também não vislumbro impossibilidade ou excessiva dificuldade da embargante em cumprir com seu ônus probatório, a eventualmente acarretar a aplicação do contido no § 1°, do art. 373, do CPC. Em sendo assim, forçoso rechaçar a aludida causa de nulidade do negócio jurídico que teria originado o crédito ora perseguido, bem como a pretensa abusividade dos juros dele decorrente. De igual maneira, a despeito dos títulos de crédito que instruem a prefacial serem dotados de autonomia, verifico que a requerente/embargada coligiu aos autos a planilha de atualização dos débitos relativos à cada cártula no ID 72497110, de sorte que não há que se falar em ausência de demonstrativo do valor da dívida. Por fim, com relação ao alegado excesso de execução, também não assiste razão à embargante. Isto porque, na linha da posição adotada pela Augusta Corte Especial, a correção monetária deve incidir desde a emissão das cártulas, enquanto que os juros moratórios devem incidir a partir da primeira apresentação de cada título junto a instituição financeira responsável pelo pagamento do título (art. 52, II, Lei 7.357 /85). Tal entendimento está assentado, inclusive, no enunciado do Tema Repetitivo de n. 942, do STJ, que preconiza que em "qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação" (REsp 1.556.834/SP, rel. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22/6/2016, DJe de 10/8/2016), não havendo que se falar, portanto, em excesso do valor da dívida. Por derradeiro, merecem relevo dois aspectos: a uma, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206); a duas, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relª Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; No mesmo sentido: STJ, AGA 353195/AM, rel. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 00318; STJ, EDREsp. 770746/RJ, relª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 354; REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, rel. José Delgado, j. 22/02/2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, pp. 47-48; TJES, Embargos de Declaração Cível no Agr. Inst. n. 00127452920138080011, rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 07/06/2021, DJES 17/06/2021; TJES, Apelação Cível n. 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos monitórios opostos no ID 80011946 e, com fundamento no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, declaro constituído o título executivo judicial no valor de R$ 24.156,01 (vinte e quatro mil cento e cinquenta e seis reais e um centavo), atualizado desde a propositura da demanda, com incidência de juros moratórios a partir da citação. A correção monetária e os juros observarão os seguintes critérios: (i) até a vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic, nos termos do Tema 1.368 do STJ; (ii) após sua vigência, a correção será pelo IPCA/IBGE, com juros pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. Condeno a embargante/ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios da autora/embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do título executivo, nos termos do artigo 85, §§ 1° e 2º, do Código de Processo Civil. Advirto às partes que a eventual oposição de embargos de declaração, ou de qualquer outra peça processual de natureza meramente procrastinatória, será rigorosamente reprimida, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 1.026, c/c o inciso VII do artigo 80 e artigo 81, todos do Código de Processo Civil, sem prejuízo da multa processual prevista no § 2º do artigo 77 do mesmo diploma legal. Destaco, ademais, que a utilização abusiva de instrumentos recursais, com manifesto intuito de retardar o regular andamento do feito, caracteriza litigância de má-fé e afronta o dever de lealdade processual, sujeitando o infrator às sanções cabíveis. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Publique -se. Registre -se. Intimem -se. Certificado o trânsito em julgado e pagas as custas, prossiga-se conforme o disposto no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, evoluindo-se, inclusive, a classe processual no sistema PJe. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, comunique-se eletronicamente o débito nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES n. 011/2025 e, nada sendo requerido, arquivem-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

04/02/2026, 00:00

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Decorrido prazo de FOREVER BRAZILIAN WEB COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FOREVER BRAZILIAN WEB COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 05/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(45)