Procedimento Comum Cível 5009507-61.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5009507-61.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

22/04/2026, 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

22/04/2026, 14:52

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões

17/04/2026, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:09

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: IZABELA NASCIMENTO DE JESUS REU: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado do(a) AUTOR: COLUMBANO FEIJO - SP346653 Advogado do(a) REU: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952 FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES no prazo de 15 dias. GUARAPARI-ES, 23 de março de 2026. FREDERICO JOSE FURTADO PIZZIN Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5009507-61.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

23/03/2026, 17:31

Decorrido prazo de IZABELA NASCIMENTO DE JESUS em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:42

Juntada de Petição de apelação

18/03/2026, 15:19

Decorrido prazo de IZABELA NASCIMENTO DE JESUS em 12/02/2026 23:59.

11/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 26/01/2026 23:59.

11/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 12/02/2026 23:59.

11/03/2026, 01:04

Publicado Intimação - Diário em 05/02/2026.

10/03/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

10/03/2026, 00:41

Documentos

Sentença

•20/02/2026, 09:23

Decisão

•30/01/2026, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: IZABELA NASCIMENTO DE JESUS RÉ: SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5009507-61.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais proposta por Izabela Nascimento de Jesus em face de Samp Espírito Santo Assistência Médica S.A., na qual se postula, em suma, a autorização e o custeio integral de procedimentos cirúrgicos plásticos de caráter reparador indicados após cirurgia bariátrica, bem como indenização extrapatrimonial. A parte autora aduz que foi diagnosticada com obesidade mórbida e se submeteu à cirurgia bariátrica em 03/08/2021, obtendo perda ponderal significativa. Sustenta que, em razão do emagrecimento acelerado, passou a apresentar excesso cutâneo relevante em diversas regiões corporais, com repercussões clínicas (dermatites de repetição, dificuldades de higiene) e psicossociais (isolamento social e depressão moderada). Assevera que seu médico assistente prescreveu procedimentos reparadores, notadamente mamoplastia com prótese, dermolipectomia abdominal, braquial e crural, os quais teriam sido indevidamente negados pela operadora sob o argumento de natureza meramente estética. Alega, ainda, inobservância do Tema 1.069 do Superior Tribunal de Justiça e irregularidades no procedimento de junta médica. Requer, ao final, a condenação da ré a autorizar e custear integralmente os procedimentos e insumos indicados (inclusive Renuvion/Argoplasma e Cola Dermabond Prineo), além de danos morais. No ID 80339002 foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Após o pagamento das custas, sobreveio decisão liminar que indeferiu a tutela de urgência (ID 81332470). Citada, a requerida apresentou contestação no ID 82916977, sustentando, em resumo, a legitimidade da negativa com base em parecer de junta médica desfavorável, que teria qualificado parte dos procedimentos como voltados ao aprimoramento do contorno corporal, destituídos de finalidade funcional. Quanto aos materiais solicitados, argumenta ausência de previsão no rol da ANS e inexistência de comprovação de superioridade técnica, aduzindo, ainda, tratar-se de uso “off-label”. Pugna pela improcedência e pelo afastamento do dano moral. Réplica no ID 83705979. É o relatório, em síntese. Decido. Depreende-se dos autos que a controvérsia gravita em torno (i) do dever de cobertura, pela operadora de saúde, de cirurgias plásticas de caráter reparador/funcional indicadas à paciente no pós-operatório de bariátrica e (ii) do cabimento de indenização por dano moral em razão da negativa administrativa. Sendo a causa instruída com documentação apta a evidenciar o quadro clínico e a divergência técnica instaurada, e não havendo necessidade de dilação probatória, reputa-se adequado o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC), sem prejuízo do contraditório substancial já exercido pelas partes. É consabido que os contratos de plano de saúde, ressalvadas hipóteses específicas de autogestão, submetem-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ), impondo-se interpretação sistemática e finalística das cláusulas, à luz da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e do equilíbrio contratual, em consonância com a função social do contrato. Noutras palavras, pacta sunt servanda (os contratos devem ser cumpridos) não autoriza esvaziar a própria finalidade da avença, que é assegurar assistência efetiva à saúde do beneficiário. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, ao apreciar o Tema 1.069, consolidou entendimento no sentido de que é de cobertura obrigatória a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente ao paciente pós-cirurgia bariátrica, por integrar o tratamento da obesidade mórbida, admitindo-se a junta médica apenas quando houver dúvidas justificadas e razoáveis acerca do caráter eminentemente estético do procedimento, sem vinculação do julgador ao parecer eventualmente desfavorável. A ratio decidendi, por interpretação teleológica e sistemática da Lei nº 9.656/98, parte da premissa de que a terapêutica da obesidade mórbida não se exaure com a perda ponderal, pois o excedente cutâneo pode desencadear complicações dermatológicas, limitações funcionais e sofrimento psíquico relevante, de modo que a etapa reparadora se integra ao ciclo de reabilitação. No caso sub examine, a pretensão autoral encontra respaldo em acervo documental consistente. O Relatório Médico (ID 78279122) evidencia perda ponderal acentuada, com expressiva redução do índice de massa corporal, culminando em excedente cutâneo de grande monta (“flacidez extrema”) em múltiplas regiões, associado a intercorrências cutâneas de repetição — a exemplo de assaduras, foliculites e processos inflamatórios nas dobras —, quadro clínico compatível com dermatopatias recorrentes secundárias ao excesso de pele. Outrossim, o Laudo Psicológico (ID 78279124) é categórico ao consignar episódio depressivo moderado (CID-11 F32.1), com repercussões relevantes no funcionamento global e no convívio social, estabelecendo nexo direto entre o sofrimento psíquico (vergonha, baixa autoestima, retraimento e isolamento) e a condição corporal pós-bariátrica decorrente das deformidades cutâneas remanescentes. Em contraponto, a negativa administrativa lastreia-se em parecer de junta médica (ID 78279125) que, ao menos na extensão em que apresentado, revela-se incapaz de infirmar, com densidade técnico-científica suficiente, a indicação do médico assistente. A própria manifestação do profissional “desempatador” registra limitação para avaliação por registro fotográfico, o que fragiliza a conclusão categórica de caráter estético, sobretudo quando confrontada com a idade da paciente e com a magnitude do emagrecimento noticiado. Dessarte, à luz do princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC), prevalece, no conjunto probatório, a indicação clínica emitida por profissional que acompanha a paciente, com exame físico e avaliação longitudinal, sobre auditoria predominantemente documental e de conclusões generalizantes. Diante do quadro delineado, exsurge nítido que os procedimentos em mamas, braços e coxas não se apresentam, no caso concreto, como mera busca por embelezamento, mas como intervenção de recomposição morfofuncional e de mitigação de agravos decorrentes do excesso cutâneo pós-bariátrico, em consonância com a tese do Tema 1.069 do STJ. No que toca aos materiais e insumos (tecnologia Renuvion/Argoplasma e Cola Dermabond Prineo), concluo que à operadora é lícito delimitar doenças cobertas, mas não interferir indevidamente nos meios e etapas do tratamento prescrito, sob pena de substituição do ato médico por ato administrativo. Ademais, a Lei nº 14.454/2022 mitigou a taxatividade do rol da ANS, reforçando que, preenchidos os requisitos legais, a ausência de previsão no rol não constitui, por si só, fundamento bastante para negativa. Assim, inexistindo demonstração concreta de desnecessidade, inadequação ou risco desproporcional dos insumos indicados — e presentes justificativa clínica e pertinência ao êxito terapêutico do procedimento —, impõe-se reconhecer o dever de cobertura também quanto aos materiais prescritos. No particular, a negativa de cobertura, nas circunstâncias descritas, ultrapassa o ordinário inadimplemento contratual. Cuida-se de recusa incidente sobre etapa terapêutica reconhecida como integrante do tratamento de doença crônica coberta, em contexto de vulnerabilidade biopsicossocial, com documentação apontando repercussão psíquica relevante. Por conseguinte, caracterizada a ilicitude da recusa e o nexo com o agravamento da aflição e angústia experimentadas, é cabível a reparação por dano moral em valor que atenda às funções compensatória e pedagógica, sem desbordar da razoabilidade. Por derradeiro, merecem relevo dois aspectos: a uma, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206); a duas, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relª Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; No mesmo sentido: STJ, AGA 353195/AM, rel. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 00318; STJ, EDREsp. 770746/RJ, relª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 354; REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, rel. José Delgado, j. 22/02/2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, pp. 47-48; TJES, Embargos de Declaração Cível no Agr. Inst. n. 00127452920138080011, rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 07/06/2021, DJES 17/06/2021; TJES, Apelação Cível n. 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos, para deferir a tutela de urgência e determinar que a ré Samp Espírito Santo Assistência Médica S.A. que autorize e custeie integralmente, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), todos os procedimentos cirúrgicos indicados no ID 78279122, quais sejam: plástica mamária com prótese, dermolipectomia abdominal, correção de deformidades da parede torácica, tratamento de diástase e dermolipectomia de braços e coxas. Determinar que o custeio abranja todos os materiais, medicamentos e insumos prescritos, incluindo a tecnologia Renuvion/Argoplasma e a Cola Dermabond Prineo, conforme necessidade atestada pela médica no ID 78279122. Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ). Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirto às partes que a eventual oposição de embargos de declaração, ou de qualquer outra peça processual de natureza meramente procrastinatória, será rigorosamente reprimida, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 1.026, c/c o inciso VII do artigo 80 e artigo 81, todos do Código de Processo Civil, sem prejuízo da multa processual prevista no § 2º do artigo 77 do mesmo diploma legal. Destaco, ademais, que a utilização abusiva de instrumentos recursais, com manifesto intuito de retardar o regular andamento do feito, caracteriza litigância de má-fé e afronta o dever de lealdade processual, sujeitando o infrator às sanções cabíveis. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, cumpra-se o Ato Normativo Conjunto n. 011/2025, publicado em 28/03/2025, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IZABELA NASCIMENTO DE JESUS REU: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado do(a) AUTOR: COLUMBANO FEIJO - SP346653 Advogado do(a) REU: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952 - DECISÃO - Digna-se a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, porquanto já patente a inviabilidade do deslinde consensual da lide e necessidade de produção de provas. I. Da preliminar de ausência de interesse processual. Verifico dos autos que, em sede de contestação, a requerida arguiu preliminar de ausência de interesse processual, sustentando, em síntese, que a negativa de cobertura dos procedimentos solicitados pela autora se deu em estrito cumprimento das normas contratuais e regulamentares, de sorte que não haveria ato ilícito ou violação a direito subjetivo da autora que justificassem o ajuizamento da presente demanda. Inicialmente, insta esclarecer que o interesse processual é classificado como condição da ação, nos termos do art. 17 do CPC, e se caracteriza pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. In casu, a autora afirma possuir direito à cobertura de determinados procedimentos cirúrgicos que teriam sido negados pela operadora de plano de saúde ré. Tais alegações, por si só, revelam a existência de controvérsia jurídica concreta que justifica a necessidade de pronunciamento judicial para a solução do conflito. Com efeito, filio-me à teoria da asserção, a qual aponta que o órgão judicial, ao apreciar as condições da ação, o faz a vista do que fora alegado pelo autor, sem analisar o mérito, abstratamente, admitindo-se, em caráter provisório, a veracidade do que fora alegado. Em seguida, por ocasião da instrução probatória, aí sim, apura-se concretamente o que fora alegado pelo autor na petição inicial. No caso presente, verifico que a suposta ausência de interesse de agir arguida pela requerida confunde-se com matéria de mérito, eis que a argumentação apresentada no sentido de que os procedimentos indeferidos não se enquadram nas hipóteses de cobertura obrigatória previstas pela ANS, implicaria em exame aprofundado da natureza dos procedimentos pleiteados e da extensão da cobertura contratual e normativas legais, o que se insere no âmbito do mérito da demanda, e não no plano das condições da ação. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. II. Dos pontos controvertidos. Superadas as preliminares e inexistindo questões processuais pendentes, dou por saneado o feito e dedico-me doravante à fixação dos pontos controvertidos e ao deferimento dos meios de prova a serem produzidos em audiência próxima, voltada à instrução e julgamento da causa. Neste sentido, advirto que como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pelo autor na inicial e depois, em sede de contestação, refutados pelo réu, como se extrai da norma do art. 341 do CPC (princípio da eventualidade e ônus da impugnação especificada), considero-os também e tão-somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final. Destarte, do cotejo que faço entre as postulações iniciais e a contestação, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os seguintes pontos controvertidos a serem objetos de prova em audiência de instrução e julgamento: (i) a natureza dos procedimentos cirúrgicos pleiteados; (ii) a conformidade da negativa de cobertura às normativas contratuais e regulamentares; (iii) a existência de dano moral indenizável. III. Da distribuição do ônus da prova. Dessume-se dos autos que pretende a parte autora seja determinada a inversão do ônus da prova, com fulcro na legislação consumerista. Com efeito, de um exame do quadro fático aqui delineado, desponta evidente que a relação ora discutida é de consumo (Súmula n. 608, STJ). Vislumbro na espécie, de igual maneira, a presença dos requisitos para o deferimento da medida, notadamente porque, pelas regras de experiência, ressai evidente a hipossuficiência técnica da demandante em relação à requerida, que possui, obviamente, maior aparato econômico e técnico para fins de comprovação da higidez da contratação e negativa de cobertura, notadamente em detrimento do pleno acesso, pela ré, aos documentos relacionados ao contrato de plano de saúde da autora. Em sendo assim, determino a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, declaro invertido o ônus da prova, de modo que incumbirá às requeridas a prova quanto a regularidade da execução contratual, sobretudo quanto a ocorrência de falha na prestação de serviço. Com o fito de se evitar eventual alegação de decisão surpresa, determino a intimação das partes, por seus respectivos advogados, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, e à luz da inversão ora decretada, (re)ratifiquem o interesse na produção de provas, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância e pertinência, e especificando-as de maneira individualizada, sob pena de indeferimento e preclusão. Intimem-se. Sobrevindo manifestação ou decorrido o prazo, conclusos. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5009507-61.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Decorrido prazo de IZABELA NASCIMENTO DE JESUS em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de IZABELA NASCIMENTO DE JESUS em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 12/02/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Todas as movimentações(75)