Inventário 5005486-81.2021.8.08.0021 - TJES

Inventário 5005486-81.2021.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EDIVANI GERA ROSA INVENTARIADO: THIAGO SIMOES NOSSA INTERESSADO: M. E. R. N. REPRESENTANTE: EDIVANI GERA ROSA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDREI COSTA CYPRIANO - ES11458, CAROLINE GUIMARAES SOUSA LEITE - ES26526, GABRIELLA CHAMOUN MERIZIO - ES30987, ISAAC PAVEZI PUTON - ES12030, JEDSON MARCHESI MAIOLI - ES10922, THAIS CAVICHINI FIGUEIREDO - ES18267, WILLIAN DA MATTA BERGAMINI - ES11459 DECISÃO 1- Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617051 PROCESSO Nº 5005486-81.2021.8.08.0021 INVENTÁRIO (39) Trata-se de pedido de reconhecimento incidental de união estável formulado pela inventariante, EDIVANI GERA ROSA, em relação ao autor da herança, THIAGO SIMÕES NOSSA. O art. 612 do CPC permite ao Magistrado decidir questões incidentais no curso do inventário, desde que os fatos relevantes estejam comprovados por meio documental, remetendo às vias ordinárias apenas questões que demandem dilação probatória. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que tal reconhecimento é perfeitamente cabível, desde que presentes os requisitos. Vejamos a tese firmada por este Tribunal: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E DE SEU TERMO INICIAL. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO NA INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sobre a matéria central da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo”, entendimento que vem sendo aplicado também no âmbito desta Egrégia Corte Estadual. 2. No caso dos autos, consta na certidão de óbito do de cujus que a agravante era a sua companheira na data do óbito, inclusive por declaração prestada por um dos agravados. Ademais, consta nos autos a averbação do ato de pensão vitalícia à agravante, por ser a única beneficiária do de cujus junto ao INSS, o que corrobora a tese de união estável no caso em análise. 3. A propósito, os agravados manifestaram-se na ação originária reconhecendo a união estável em questão, discordando, em um primeiro momento, apenas quanto ao termo inicial da mencionada relação. Todavia, em manifestação ulterior, neste recurso, os recorridos comunicam que a recorrente ajuizou ação de reconhecimento de união estável (n.º 5013478-17.2022.8.08.0035) no bojo da qual os demandados, ora agravados, reconhecem o início da união estável entre a agravante e o falecido a partir de 1º de janeiro de 1980. 4. Assim, verifica-se a inexistência de controvérsia a respeito da configuração da união estável, bem como a superação da discussão a respeito do termo inicial da união, razão pela qual, consoante entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, é possível ao juízo de origem admitir a cumulação da ação de inventário com o reconhecimento de união estável. 5. Entretanto, não cabe a esta instância recursal reconhecer e fixar o termo inicial da união estável, como pretendem os agravantes, sob pena de supressão de instância, eis que sequer há manifestação do juízo de primeiro grau sobre a questão. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5006563-23.2023.8.08.0000, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) - destaquei No caso em tela, a convivência more uxorio resta amplamente comprovada pelos seguintes elementos: a) Certidão de Óbito (ID 10614889), onde consta declarado o vínculo; b) Carta de Concessão de benefício previdenciário (Pensão por Morte) pelo INSS em favor da requerente na qualidade de companheira (ID 12303301); c) Declarações de testemunhas (ID 12303301); e d) Existência de prole comum, a herdeira menor Maria Eduarda, nascida durante o período da união (ID 10614893). Ante o exposto, com fulcro no art. 226, § 3º da Constituição Federal e art. 1.723 do Código Civil, RECONHEÇO A UNIÃO ESTÁVEL havida entre EDIVANI GERA ROSA e THIAGO SIMÕES NOSSA, no período compreendido entre maio de 2013 até a data do falecimento, em 11/11/2021. Em consequência, reconheço como regime de bens o da Comunhão Parcial, devendo a partilha observar a meação da companheira sobre os bens adquiridos onerosamente na constância da união, e sua participação sucessória quanto aos bens particulares, nos termos do Tema 809 do STF. Decorrido o prazo recursal, promova-se, perante o Registro Civil competente, a averbação no livro “E”, na forma do Provimento nº 141/2023, do Conselho Nacional de Justiça, servindo a presente como mandado. 2- Definido o status jurídico da inventariante e o regime de bens, impõe-se a ultimação dos atos para a partilha. Compulsando os autos, verifica-se que as Primeiras Declarações foram devidamente apresentadas (ID 12303052) e o Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD) encontra-se quitado, conforme comprovante de ID 30758187. Não obstante a regularidade fiscal, considerando o lapso temporal transcorrido desde a apresentação das Primeiras Declarações (ID 12303052), datadas de fevereiro de 2022, e a necessidade de confirmar a atual situação fática dos bens e eventuais passivos para a higidez do título judicial, determino a intimação da inventariante, por seus Advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as últimas declarações 3- Decorrido o prazo acima, intimem-se a Curadora Especial e o Ministério Público para manifestação, no prazo legal. 4- Inexistindo óbices ou requerimentos pendentes, venham os autos conclusos para Sentença. Diligencie-se. Guarapari, 26 de janeiro de 2026. INACIA NOGUEIRA DE PALMA Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 13/05/2026 para EDIVANI GERA ROSA - CPF: 122.222.357-07 (REPRESENTANTE), EDIVANI GERA ROSA - CPF: 122.222.357-07 (REQUERENTE), M. E. R. N. - CPF: 182.292.227-54 (INTERESSADO) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (CUSTOS LEGIS).

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDIVANI GERA ROSA em 22/04/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2026.

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