Procedimento Comum Cível 5010672-80.2024.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5010672-80.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NATANAEL DUNGA DOS SANTOS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 08:02

Julgado procedente em parte do pedido de NATANAEL DUNGA DOS SANTOS - CPF: 155.879.835-87 (REQUERENTE).

06/05/2026, 22:37

Conclusos para julgamento

27/04/2026, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

27/04/2026, 00:07

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2026.

27/04/2026, 00:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2026 16:30, Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.

24/04/2026, 16:59

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

23/04/2026, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 17:38

Juntada de Certidão

23/04/2026, 13:47

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2026, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NATANAEL DUNGA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG S/A Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 - DECISÃO - Considerando ser de conhecimento deste Juízo o encerramento da designação temporária do Defensor Público atuante nesta Unidade Judiciária, nomeio o(a) Defensor(a) Dativo(a), Dr.(a) Thiago Moura Libera, OAB/ES n. 32.050, para representação dos interesses de NATANAEL DUNGA DOS SANTOS exclusivamente em audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 23 de abril de 2026, às 16h30min. Registro que o valor dos honorários advocatícios - a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo - serão arbitrados quando da prolação da sentença, nos termos do art. 2º, II, do Decreto Estadual nº. 2821-R, de 10/08/2011. Realço, outrossim, que está franqueada a participação no ato solene através do formato virtual/híbrido, mediante link a ser publicado pela Serventia, o que ora autorizo. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5010672-80.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o(a) Defensor(a) Dativo(a) por qualquer meio idôneo (número de telefone (27) 99935-5169 e e-mail [email protected] e/ou [email protected]). Cumpra-se com urgência. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

23/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

22/04/2026, 14:22

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 14:19

Documentos

Sentença

•06/05/2026, 22:37

Termo de Audiência com Ato Judicial

•23/04/2026, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NATANAEL DUNGA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG S/A Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 - DECISÃO - Digna-se a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, porquanto já patente a inviabilidade do deslinde consensual da lide e necessidade de produção de provas. I. Das prejudiciais de mérito. I.I. Da decadência e prescrição. Como se infere dos autos, a parte ré suscitou que a pretensão autoral estaria acobertada pela prescrição e decadência. De início, o argumento de decadência, fundado no prazo de 4 (quatro) anos para anulação de negócio jurídico por vício de consentimento (erro ou dolo), nos termos do art. 178 do Código Civil, não prospera. In casu, a causa de pedir não se limita à anulabilidade por vício de vontade, pois se fundamenta, precipuamente, na nulidade absoluta do negócio jurídico. Como se sabe, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, tampouco convalesce pelo decurso do tempo, conforme dicção do art. 169, do Código Civil. De forma que, sendo a pretensão principal de natureza declaratória (nulidade), não se sujeita a prazo decadencial. De igual maneira, a invocação da prescrição trienal do contrato questionado na peça de ingresso também não prospera. Na hipótese, a pretensão autoral não se funda no ato isolado da contratação, mas sim nos descontos mensais e sucessivos efetuados em seus proventos previdenciários. Tais descontos, se indevidos, caracterizam violações contínuas a um direito, renovando-se mês a mês, e tratando-se de lesões que se protraem no tempo. Nesse particular, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado já assentou que nas demandas “em que o autor busca a declaração de inexistência de débito e a indenização por danos morais devido a irregularidades observadas em contratos de cartão de crédito ou empréstimo consignado, a violação do direito e a percepção do dano ocorrem de forma contínua, permanecendo enquanto os descontos indevidos continuarem. Portanto, não se pode falar em prescrição da pretensão ou decadência do direito” (TJES, Apelação Cível n. 5000301-76.2024.8.08.0047, rel. Julio Cesar Costa de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 24/09/2024). Em sendo assim, rechaço as prejudiciais de decadência e prescrição. II. Das preliminares. II.I. Da inépcia da petição inicial. A preliminar de inépcia arguida pela instituição ré não merece prosperar. Da exegese do art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, extrai-se que a inicial só é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si. In casu, a peça vestibular descreve com fidedignidade a relação jurídica, aponta os descontos tidos por indevidos e fundamenta a pretensão na ausência de informação adequada, permitindo o pleno exercício do contraditório. Destarte, afasto a preliminar. II.II. Da impugnação à justiça gratuita. No que tange à insurgência contra a benesse da assistência judiciária gratuita, constata-se que a questão foi definitivamente dirimida em sede recursal. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao apreciar o Agravo de Instrumento interposto (ID 67992235), deu provimento ao recurso para conceder a gratuidade da justiça à parte autora, sob o fundamento de que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural não foi elidida por prova em contrário. Deveras, em estrita observância à hierarquia jurisdicional e ao efeito substitutivo dos recursos (art. 1.008 do CPC), não cabe a este Juízo de primeiro grau qualquer competência para reverter ou perquirir o acórdão proferido pela instância superior. A decisão colegiada substitui, para todos os efeitos, o pronunciamento interlocutório pretérito, tornando a matéria preclusa e imutável no âmbito deste juízo a quo. Portanto, rejeito a impugnação, mantendo hígida a concessão do benefício. III. Dos pontos controvertidos. Inexistindo preliminares ou questões processuais pendentes, dou por saneado o feito e dedico-me doravante à fixação dos pontos controvertidos e ao deferimento dos meios de prova a serem produzidos em audiência próxima, voltada à instrução e julgamento da causa. Neste sentido, advirto que como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pelo autor na inicial e depois, em sede de contestação, refutados pelo réu, como se extrai da norma do art. 341 do CPC (princípio da eventualidade e ônus da impugnação especificada), considero-os também e tão-somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final. Destarte, do cotejo que faço entre as postulações iniciais e a contestação, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os seguintes pontos controvertidos a serem objetos de prova em audiência de instrução e julgamento: (i) A existência de nulidade na celebração do contrato de cartão de crédito consignado (RMC); (ii) O cumprimento do dever de informação clara e adequada pela instituição financeira no momento da contratação; (iii) A efetiva utilização do cartão de crédito para compras ou se a operação limitou-se ao saque integral do valor disponibilizado; (iv) A configuração de dano moral indenizável e a quantificação do indébito a ser restituído. IV. Da distribuição do ônus da prova. A relação jurídica sub examine é de natureza consumerista, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inevitavelmente, dada a hipossuficiência técnica e informativa do requerente, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Incumbe, pois, ao Banco réu demonstrar a regularidade da contratação. V. Do (in) deferimento das outras provas e consectários lógicos. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5010672-80.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de depoimento pessoal de Natanael Dunga dos Santos, o(s) qual(is) deverá(ão) ser intimado(s) com expressa advertência da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo, segundo disciplina o art. 385, § 1º do Código de Processo Civil. Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 23 de abril de 2026 às 16h30. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que, caso queira(m), apresente(m) manifestação expressa, nos próprios autos, quanto ao interesse na realização da audiência no formato virtual, sob pena de sua inércia deflagrar a impossibilidade de participação através da plataforma digital. Em havendo manifestação(ões) nesse sentido, autorizo a Serventia, desde logo e independente de nova conclusão, a disponibilização de link a ser gerado através da plataforma zoom, para fins de viabilização da participação no ato solene no formato telepresencial/híbrido. Advirto, todavia, que pleitos formulados após o decurso do prazo assinalado não serão conhecidos ou sequer admitidos, haja vista que pretensões extemporâneas dessa natureza comprometem a organização e a regularidade da pauta de audiências, afetando negativamente a marcha processual não apenas do feito em questão, mas de toda a jurisdição exercida por este Juízo, bem como não se coadunam com os princípios da cooperação e da eficiência processual, corolários do art. 6º do Código de Processo Civil. Intimem-se todos, rogando observância que foi deferido o pedido de depoimento pessoal do demandante. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

04/02/2026, 00:00

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Decorrido prazo de NATANAEL DUNGA DOS SANTOS em 11/05/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido de NATANAEL DUNGA DOS SANTOS - CPF: 155.879.835-87 (REQUERENTE).

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2026.

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2026 16:30, Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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