Interdição/Curatela 5011605-19.2025.8.08.0021 - TJES

Interdição/Curatela 5011605-19.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: LUCIANA BIGOSSI CAETANO RENGUCCI REQUERIDO: ALZIRA BIGOSSI CAETANO Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIA RIBEIRO DE BARROS - DF13908 DESPACHO 1- Em ID 84243166, a Curadora Provisória da requerida afirmou que o Banco do Brasil S.A. vem impondo óbices à movimentação da conta bancária de titularidade da interditanda, ALZIRA BIGOSSI CAETANO, especificamente negando o acesso a canais digitais (aplicativo, internet banking) e cartões, exigindo a presença física da curadora para saques nos caixas da agência. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à expedição de ofício à instituição financeira para que preste esclarecimentos sobre as restrições impostas (ID 88274675). Considerando que o exercício da curatela pressupõe a administração dos bens do incapaz para garantir-lhe o sustento e o bem-estar, bem como o parecer favorável do Parquet, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617051 PROCESSO Nº 5011605-19.2025.8.08.0021 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) defiro o requerimento da parte autora e determino a expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL S.A., para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie a liberação de acesso à Curadora Provisória, LUCIANA, às ferramentas de movimentação bancária remota (aplicativo, internet banking) e cartões referentes à conta de titularidade da Interditanda ALZIRA, nos mesmos moldes disponibilizados aos demais correntistas, ou apresente justificativa técnica fundamentada para a impossibilidade, sob pena de desobediência. 2- Com a resposta nos autos, intime-se a parte autora e abra-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação. 3- No mais, aguarde-se a audiência designada, diligenciando-se no que for necessário à sua realização. Diligencie-se. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO. Guarapari, 14 de janeiro de 2026. INACIA NOGUEIRA DE PALMA Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

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Juntada de Ofício

Expedição de Outros documentos.

Processo Inspecionado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIANA BIGOSSI CAETANO RENGUCCI em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 05/02/2026.

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/03/2026 13:30, Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(51)