Monitória 0015430-23.2020.8.08.0024 - TJES

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2026, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogados do(a) AUTOR: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 REU: FERNANDA FERREIRA FARIA SENTENÇA / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0015430-23.2020.8.08.0024 MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por DACASA FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de FERNANDA FERREIRA FARIA. O feito foi originalmente distribuído em 30/09/2020 e ao longo de cinco anos de tramitação, diversas diligências foram empreendidas na tentativa de angularizar a relação processual. Instada a se manifestar para fornecer endereço atualizado ou impulsionar o feito, sob pena de extinção, a parte autora quedou-se inerte (ID 92022361). É o relatório. Decido. O processo padece de vício insanável quanto a um de seus pressupostos de constituição e desenvolvimento válido: a citação da parte ré. Conforme preceitua o artigo 239 do Código de Processo Civil, a citação é indispensável para a validade do processo. No caso em tela, a ação tramita há cinco anos sem que a relação jurídica processual tenha se aperfeiçoado. A perpetuação do feito sem a citação do réu atenta contra os princípios da celeridade e da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII, CF/88). A parte autora, embora regularmente intimada para fornecer meios viáveis para a localização da requerida, quedou-se inerte. Destaco que a citação por edital, por ser medida excepcional, exige o esgotamento efetivo de diligências, o que não foi demonstrado pela autora, que possui o ônus de localizar a parte adversa. Desta feita, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo impõe a sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não se trata de abandono da causa (que exigiria intimação pessoal), mas sim da ausência de pressuposto processual objetivo de validade. Em alinhamento, destaco: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" ( AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019).2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2070207 AC 2023/0139262-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) - destaquei Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de citação da parte ré. Custas processuais, se houverem, pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Intime-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 04/05/2026. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 19917029 Petição Inicial Petição Inicial 22120122583435900000019141925 20987763 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23012512364755900000020169644 21165866 Petição (outras) Petição (outras) 23013111050425400000020338534 24546273 Mandado - Citação Mandado - Citação 23042817122871300000023552828 24547308 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23042817203643000000023553547 27073695 [Central de Mandados] - Certidão 4426541 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23071913354280100000025963063 27073685 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23071913354359100000025962153 34131327 Decisão Decisão 23112016325634200000032651726 41162860 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24041113040269900000039260400 42899568 Petição (outras) Petição (outras) 24051012420131000000040886650 42899582 FERNANDA FERREIRA FARIA Nº 240071718 0015430-23.2020.8.08.0024 Documento de Identificação 24051012420151600000040887663 42899583 GUIA CUSTAS INICIAIS ES FERNANDA FERREIRA FARIA Nº 240071718 0015430-23.2020.8.08.0024 Documento de comprovação 24051012420165900000040887664 42899584 SUBS SEM RESERVAS DACASA NAVIA Documento de Identificação 24051012420178400000040887665 65475693 Despacho Despacho 25032111182664700000058129057 65475693 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032111182664700000058129057 73460256 Petição (outras) Petição (outras) 25072114474279400000065238373 83001146 Mandado - Citação Mandado - Citação 25111218185825200000078489322 83002539 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25111218245979700000078490010 83002541 capa mandado 6050920 Comprovante de envio 25111218245994600000078490012 87302605 Mandado NÃO entregue: 6050920 Expediente: 14908527 Certidão 25121100192075400000080164958 89828006 Intimação - Diário Intimação - Diário 26020311073432000000082470426 92022361 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030601115843100000084468714

11/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

08/05/2026, 10:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/05/2026, 15:34

Conclusos para julgamento

04/05/2026, 16:16

Juntada de Certidão

06/03/2026, 01:11

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 12/02/2026 23:59.

06/03/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

03/03/2026, 04:05

Publicado Intimação - Diário em 05/02/2026.

03/03/2026, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogados do(a) AUTOR: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 REU: FERNANDA FERREIRA FARIA INTIMAÇÃO - DJEN CERTIFICO que, nesta data, foi encaminhada intimação ao DJEN: Fica a parte Requerente intimada, por seu (s) advogado (s), para ciência da juntada da certidão negativa do Oficial de Justiça (ID - 87302605) e para manifestação no prazo legal. VITÓRIA, [data conforme assinatura eletrônica] Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória: Secretarias Inteligentes Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: 27 3134-4711 PROCESSO Nº 0015430-23.2020.8.08.0024 MONITÓRIA (40)

04/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

03/02/2026, 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/12/2025, 00:19

Juntada de certidão

11/12/2025, 00:19

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 18:25

Expedição de Mandado - Citação.

12/11/2025, 18:18

Juntada de Petição de petição (outras)

21/07/2025, 14:47

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 11/07/2025 23:59.

13/07/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

06/07/2025, 04:46

Publicado Intimação - Diário em 16/06/2025.

06/07/2025, 04:46

Expedição de Intimação - Diário.

12/06/2025, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

15/03/2025, 13:25

Conclusos para despacho

09/12/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição (outras)

10/05/2024, 12:42

Decorrido prazo de DACASA SA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 05:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas

20/11/2023, 16:32

Conclusos para despacho

17/11/2023, 17:28

Juntada de Certidão

19/07/2023, 13:35

Juntada de

28/04/2023, 17:20

Expedição de mandado - citação.

28/04/2023, 17:12

Juntada de Petição de petição (outras)

31/01/2023, 11:05

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 05/02/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado - Citação.

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