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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CREUZA MARIA RIBEIRO RODRIGUES INTERESSADO: PAULO SERGIO RODRIGUES SENTENÇA/ALVARÁ CREUZA MARIA RIBEIRO RODRIGUES, devidamente qualificada nos autos, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, ajuizou o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL objetivando o levantamento de resíduos previdenciários e saldos bancários deixados por seu falecido cônjuge, PAULO SERGIO RODRIGUES, vindo a óbito em 26/02/2021. A inicial veio instruída com certidão de óbito, na qual consta a inexistência de bens a inventariar e a indicação de três filhos maiores. Foram acostadas declarações de concordância de todos os herdeiros em favor da requerente. No curso do feito, a gratuidade da justiça foi deferida em sede recursal. Procedeu-se à consulta via sistema SISBAJUD, que localizou apenas a quantia irrisória de R$ 1,05 junto ao Banco Banestes. O Banco do Brasil, por sua vez, informou a inexistência de contas ativas em nome do falecido. Remanesce, todavia, prova documental de que o de cujus possuía créditos residuais junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), relativos ao benefício de Aposentadoria por Idade (NB 173.714.155-5), cujo valor líquido foi apurado administrativamente em R$ 1.782,07. Tais valores foram expressamente autorizados para recebimento pela requerente, conforme informações da própria autarquia previdenciária. É o relatório no essencial. Decido. O pedido encontra amparo na Lei nº 6.858/80, que disciplina o levantamento de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso vertente, a condição de viúva da requerente e a concordância expressa dos demais herdeiros autorizam a liberação dos montantes incontroversos. Quanto aos valores custodiados pelo INSS, a prova documental é exaustiva e demonstra a existência de resíduo decorrente do período de 01/02/2021 a 26/02/2021, já auditado e autorizado pela autarquia. Em relação à pretensão de busca de novos valores junto ao Banco do Brasil, ante a insistência da parte autora e a divergência entre a resposta oficial da instituição e o relato da requerente, o feito deverá prosseguir para melhor esclarecimento, o que justifica a cisão do julgamento nos termos do art. 356, I, do Código de Processo Civil. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:(27) 3134-4709 WhatsApp: (27) 998889108 E-mail:[email protected] PROCESSO Nº 5003937-29.2022.8.08.0012 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com resolução de mérito, para AUTORIZAR o levantamento, pela requerente CREUZA MARIA RIBEIRO RODRIGUES, do saldo residual de benefício previdenciário em nome de PAULO SERGIO RODRIGUES (NB 173.714.155-5), no valor de R$ 1.782,07 (um mil, setecentos e oitenta e dois reais e sete centavos), acrescido de eventuais atualizações monetárias. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de levantamento de valores junto ao Banco do Brasil, face a inexistência de comprovação. Sem custas e honorários nesta fase, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O presente alvará dispensa confirmação por telefone, devendo a autenticidade ser verificada pela parte interessada diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo www.tjes.jus.br, conforme orientação ao final do documento. Defiro, desde já, eventual pedido de expedição de alvará em nome do advogado, desde que seja apresentado antes da expedição e condicionada à existência de procuração com poderes expressos para receber e dar quitação. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, INTIME-SE a parte autora para retirada da presente sentença, que vale como ALVARÁ, com eficácia condicionada apresentação conjunta da respectiva certidão de trânsito em julgado. Ressalto que a retirada do alvará por meio do sistema PJe dispensa o comparecimento em Secretaria. Com o trânsito em julgado, após a entrega do alvará ou superado o prazo concedido para tanto, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com os registros e baixas pertinentes. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito