Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000037-95.2024.8.08.0031 - TJES

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000037-95.2024.8.08.0031 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: PEDRO LUCAS PESSOA MONTEIRO, WELTON JUNIO MENDES DA SILVA, RAMON FERREIRA QUIRINO Advogados do(a) REU: FAGNER WESLEY CEZAR DE SOUZA - MG157374, LUCAS GRIFFO DE ALMEIDA - ES39273 Advogado do(a) REU: DOUGLAS LACERDA DE OLIVEIRA FERREIRA - ES35398 Advogado do(a) REU: PATRICIA DA SILVA CABRAL - ES38597 SENTENÇA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de PEDRO LUCAS PESSOA MONTEIRO, brasileiro, solteiro, nascido em 29/01/2002 (22 anos à época dos fatos), natural de Mantenópolis/ES, filho de Maria Aparecida Pessoa Monteiro e Adão Ferreiro Monteiro; RAMON FERREIRA QUIRINO, brasileiro, convivente, nascido em 22/05/2006 (18 anos à época dos fatos), natural de Governador Valadares/MG, filho de Glaucineide Ferreira da Silva e Geraldo Luiz Quirino e WELTON JUNIO MENDES DA SILVA, brasileiro, convivente, nascido em 23/06/2003 (21 anos à época dos fatos), natural de Governador Valadares/MG, filho de Senira Martins da Silva e Milton Isaias Mendes. Imputa-lhes a prática dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/06, e artigo 12 da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal. Segundo a exordial, no dia 29 de julho de 2024, por volta das 08h44min, no Bairro Ipiranga, em Mantenópolis/ES, os denunciados, associados de forma estável e permanente para o tráfico, guardavam para fins de comercialização 07 (sete) pedras de crack e mantinham sob guarda 01 (uma) submetralhadora artesanal calibre.380, municiada com 04 cartuchos e dois carregadores alongados. A abordagem ocorreu após denúncia via sistema EDOC'S, tendo os réus fugido para o interior da residência ao avistarem a guarnição. Diz a denúncia que “...No dia 29 de julho de 2024, por volta das 08h44min, na Rua Projetada, casa de portão pequeno amarelo e portão de garagem vermelho, nº 0, bairro Ipiranga, em Mantenópolis, os denunciados PEDRO LUCAS PESSOA MONTEIRO, RAMON FERREIRA QUIRINO e WELTON JUNIO MENDES DA SILVA associaram-se para a prática do crime de tráfico de drogas, com previsão legal no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Ao agirem, os denunciados estabeleceram elo intersubjetivo estável e permanente, com a finalidade de cometer crimes de tráfico de drogas, distribuindo entre si as tarefas de traficância, tendo efetivamente cometido o delito descrito no segundo fato desta denúncia. SEGUNDO FATO: No dia 29 de julho de 2024, às 08h44min, na Rua Projetada, casa de portão pequeno amarelo e portão de garagem vermelho, nº 0, bairro Ipiranga, em Mantenópolis, os denunciados PEDRO LUCAS PESSOA MONTEIRO, RAMON FERREIRA QUIRINO e WELTON JUNIO MENDES DA SILVA, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, tinham em depósito/guardavam, para fins de comércio, 07 (sete) pedras de crack, substância entorpecente capaz de causar dependência física e psíquica e em desacordo com determinação legal e regulamentar. TERCEIRO FATO: Nas mesmas circunstâncias de fato e local anteriores, os denunciados PEDRO LUCAS PESSOA MONTEIRO, RAMON FERREIRA QUIRINO e WELTON JUNIO MENDES DA SILVA possuíam e mantinham sob suas guardas, no interior de uma residência, 01 (uma) submetralhadora artesanal municiada com 04 (quatro) munições calibre.380 intactas, e dois carregadores alongados com capacidade para 30 (trinta) munições, tudo em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Na ocasião, equipe da polícia militar foi acionada via sistema EDOC’S a prosseguir ao endereço citado. Lá estando, avistaram os denunciados. Ao ser dado voz de parada, os 03 (três) indivíduos correram para o interior da citada residência após notarem a presença da viatura. Diante da fundada suspeita de fuga para o interior da casa, policiais militares adentraram na residência e realizaram busca pessoal nos acusados, sendo localizadas dentro da casa as armas e drogas acima citadas. A forma como a droga estava acondicionada e a situação em que foi apreendida (em conjunto com uma arma de fogo), são circunstâncias que demonstram que os denunciados possuíam uma forma subjetiva e objetivamente articulada, porquanto comungavam o mesmo intento de vender drogas...”. Em 13/08/2024 ocorreu o recebimento da denúncia. A audiência de instrução foi realizada com a oitiva das testemunhas Sgt. PM Dirceu José Vitor e Sd. PM Gustavo Sena Araujo, seguida do interrogatório dos réus. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação integral. A defesa de Pedro Lucas requereu a nulidade por invasão de domicílio, absolvição quanto à arma e desclassificação do tráfico para uso. A defesa de Welton sustentou a ilicitude das provas e negativa de autoria. A Defensoria Pública, por Ramon, requereu a absolvição do tráfico/associação e reconhecimento da atenuante da confissão quanto à arma. RELATADOS DECIDO As defesas sustentam nulidade por ausência de mandado judicial. Contudo, a preliminar não prospera. Os policiais relataram "fundada suspeita" baseada em denúncia de que os réus teriam expulsado o morador para traficar e, ao chegarem, visualizaram os réus fugindo para o interior do imóvel após voz de parada. O crime de tráfico de drogas (ter em depósito/guardar) e a posse de arma são crimes permanentes, cujo estado de flagrância se prolonga no tempo, autorizando o ingresso conforme o Art. 5º, XI, da CF. Ademais, o Sgt. Gustavo afirmou que Welton, o morador, autorizou o ingresso. Rejeito a preliminar. No mérito, destaco que a existência dos crimes está comprovada pelo Auto de Apreensão, Laudo Toxicológico confirmando a presença de cocaína/crack e Laudo de Exame de Arma de fogo atestando a eficiência da submetralhadora artesanal. Em relação ao crime do tráfico de drogas (Art. 33), Pedro Lucas confessou a propriedade das 7 pedras de crack, alegando ser para uso. Todavia, os policiais encontraram materiais para embalo (sacolés) na residência. A alegação de uso pessoal não exclui a traficância, especialmente diante do contexto da apreensão conjunta com armamento de guerra (submetralhadora) e denúncias de mercancia no local. Quanto ao crime de associação para o tráfico (Art. 35), embora o MP sustente o elo estável, as provas indicam uma reunião ocasional. Não houve investigação prévia ou interceptação que demonstrasse estrutura organizada com divisão de tarefas duradoura. Absolvo os réus quanto a este tipo. Não restou comprovado nos autos o animus associativo estável e permanente. A apreensão pontual, sem investigação pretérita que demonstre estrutura hierárquica ou divisão de tarefas duradoura, caracteriza mero concurso eventual de agentes, insuficiente para a condenação por associação. No que tange ao concurso de crimes entre o tráfico e a posse de arma, aplico o princípio da consunção. A submetralhadora artesanal apreendida estava no mesmo contexto fático da droga, servindo claramente como instrumento de intimidação e garantia da atividade de mercância ilícita (tráfico armado). Assim, o crime de posse de arma de fogo é absorvido pelo tráfico de drogas, passando a configurar a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06. DISPOSITIVO Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para ABSOLVER os réus do crime do Art. 35 da Lei 11.343/06 e os CONDENAR PEDRO LUCAS PESSOA MONTEIRO; RAMON FERREIRA QUIRINO e WELTON JUNIO MENDES DA SILVA pelo crime do Art. 33, caput, c/c Art. 40, IV, da Lei 11.343/06, aplicando-se o princípio da consunção em relação ao crime de posse de arma, nas penas acima individualizadas. DOSIMETRIA Passo à dosimetria das penas a serem aplicadas ao réu PEDRO LUCAS PESSOA MONTEIRO e destaco sua culpabilidade como sendo comum ao tipo penal, com registro de antecedentes criminais (0000294-28.2021.8.08.0031), o que será considerado em seu desfavor apenas na segunda fase da dosimetria, como reincidência. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente ante a apreensão de uma arma de fogo de elevado potencial destrutivo, juntamente com drogas destinadas ao comércio, merecendo especial reprovação estatal se considerarmos que a comarca de Mantenópolis não registra atividades de tráfico violento com disputas territoriais entre organizações criminosas, tendo tal conduta se mostrado relevante aos padrões locais. Os motivos decorrem da busca pela fácil obtenção de vantagem financeira com a prática deste crime, sendo a personalidade e a conduta social deste réu desconhecidas. As consequências são próprias do tráfico de drogas com uso de armas de fogo. Não há que se falar em comportamento da vítima. Assim, fixo PENA-BASE em 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO e 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA no valor unitário correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do delito, devidamente corrigido. Inexistem atenuantes, tendo este réu negado a prática do crime em tela. Em seu desfavor milita a agravante da reincidência, pelo que passam suas penas a totalizar 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO e 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA no valor unitário já definido. Ante a reincidência, não há que se falar na aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º da Lei de Drogas. Incide a causa de aumento do Art. 40, IV (arma de fogo). Exaspero em 1/6, fixando-a em 08 (OITO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO e 816 (OITOCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA no valor unitário acima fixado. Feita a detração, mas diante da reincidência criminal, fixo o regime inicial FECHADO para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta. Mantenho a custódia cautelar ante a reincidência e regime prisional imposto, restando os fundamentos da decretação de sua prisão hígidos. Quanto ao réu RAMON FERREIRA QUIRINO, destaco sua culpabilidade como sendo comum ao tipo penal. Não há registro de antecedentes criminais. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente ante a apreensão de uma arma de fogo de elevado potencial destrutivo, juntamente com drogas destinadas ao comércio, merecendo especial reprovação estatal se considerarmos que a comarca de Mantenópolis não registra atividades de tráfico violento com disputas territoriais entre organizações criminosas, tendo tal conduta se mostrado relevante aos padrões locais. Os motivos decorrem da busca pela fácil vantagem financeira com a prática deste crime, sendo a personalidade e a conduta social deste réu desconhecidas. As consequências são próprias do tráfico de drogas com uso de armasde fogo. Não há que se falar em comportamento da vítima. Assim, fixo PENA-BASE em 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO e 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA no valor unitário correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do delito, devidamente corrigido. Reconheço a atenuante da menoridade relativa, tendo este réu menos de 21 anos à época do delito, pelo que passam as penas ao montante de 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO e 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA no valor unitário anteriormente definido. Inexistem outras atenuantes ou agravantes, tendo este réu negado a prática do crime em tela. Reconheço, em seu favor, a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º da Lei de Drogas mas, diante das circunstâncias de sua prisão, em contexto de tráfico de drogas com uso de armamento letal de elevado potencial destrutivo, diminuo as penas em 1/6, passando a totalizar 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO e 416 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA no valor unitário anteriormente definido. Incide a causa de aumento do Art. 40, IV (arma de fogo). Exaspero em 1/6, fixando-a em 04 (QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO e 485 (QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO) DIAS-MULTA no valor unitário acima fixado. Feita a detração, fixo o regime inicial ABERTO para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta. Considerando o regime prisional imposto e a ausência de circunstâncias que ensejaram o decreto prisional, concedo a liberdade ao réu RAMON FERREIRA QUIRINO e determino a expedição do competente ALVARÁ DE SOLTURA. No tocante ao réu WELTON JUNIO MENDES DA SILVA, destaco sua culpabilidade como sendo comum ao tipo penal. Não há registro de antecedentes criminais. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente ante a apreensão de uma arma de fogo de elevado potencial destrutivo, juntamente com drogas destinadas ao comércio, merecendo especial reprovação estatal se considerarmos que a comarca de Mantenópolis não registra atividades de tráfico violento com disputas territoriais entre organizações criminosas, tendo tal conduta se mostrado relevante aos padrões locais. Os motivos decorrem da busca pela fácil obtenção financeira com a prática deste crime, sendo a personalidade e a conduta social deste réu desconhecidas. As consequências são próprias do tráfico de drogas com uso de armas de fogo. Não há que se falar em comportamento da vítima. Assim, fixo PENA-BASE em 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO e 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA no valor unitário correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do delito, devidamente corrigido. Inexistem atenuantes ou agravantes, tendo este réu negado a prática do crime em tela. Reconheço, em seu favor, a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º da Lei de Drogas mas, diante das circunstâncias de sua prisão, em contexto de tráfico de drogas com uso de armamento letal de elevado potencial destrutivo, diminuo as penas em 1/6, passando a totalizar 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO e 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA no valor unitário anteriormente definido. Incide a causa de aumento do Art. 40, IV (arma de fogo). Exaspero em 1/6, fixando-a em 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO e 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA no valor unitário acima fixado. Feita a detração, fixo o regime inicial SEMIABERTO para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta. Considerando o regime prisional imposto e a ausência de circunstâncias que ensejaram o decreto prisional, concedo a liberdade ao réu WELTON JUNIO MENDES DA SILVA e determino a expedição do competente ALVARÁ DE SOLTURA. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mantenópolis - Vara Única Praça Dom Luiz, 12, Fórum Des Christiano V. de Andrade, Centro, MANTENÓPOLIS - ES - CEP: 29770-000 Telefone:(27) 37581333 PROCESSO Nº 0000037-95.2024.8.08.0031 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Indefiro o pedido de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais (dano moral individual e coletivo), com base no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, em razão da impossibilidade de dimensionar o dano, valendo destacar: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. DANO MORAL COLETIVO. FIXAÇÃO. REQUISITOS. PEDIDO EXPRESSO. INDICAÇÃO DE VALOR E INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática, exarada pelo relator, quando não cognoscível o objetivado recurso, seja por incidência de óbice processual ou, ainda, quando alinhado o aresto recorrido à jurisprudência dominante desta Corte Uniformizadora, ex vi dos arts. 557 e 932, III, ambos do CPC, c/c o art. 3º do CPP. Tal faculdade, ressalve-se, encontra-se encampada, ainda, pela dicção sistêmica da Súmula n. 568/STJ, do art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e, notadamente, do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21/11/2023, fixou o entendimento de que a reparação de danos morais individuais, quando possuírem caráter in re ipsa, não exige instrução específica. Dessa maneira, ressalvada a hipótese do Tema Repetitivo 983/STJ - que estabelece contornos específicos para os casos de violência doméstica - a aplicação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, quando a conduta delitiva envolve sujeito passivo determinado, impõe o atendimento de dois requisitos mínimos: (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório. 3. A situação, contudo, é totalmente diversa quando se está a divisar a reparação de danos morais coletivos, relativos a infração penal cujo sujeito passivo é indeterminado, como é o caso dos autos, em que se imputa a prática do crime de tráfico de droga. Nessas situações é necessário se socorrer do conceito de direitos e interesses transindividuais difusos e coletivos, impondo-se uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico. 4. A reparabilidade decorrente da violação desses direitos ou interesses transindividuais, pela própria natureza da verba indenizatória que se pretende auferir, i. é, danos morais coletivos, para além da comprovação da prática da conduta típica, exige-se que a instrução demonstre ter havido concreto e efetivo abalo à esfera moral coletiva. Nessa situação, a possibilidade de reparação do dano moral, cujo credor é a coletividade, deve ser verificada no caso concreto, com instrução processual específica que demonstre a relevância do dano causado à sociedade e a razoabilidade do valor fixado, porquanto, conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral coletivo somente se configurará se houver grave ofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da tolerabilidade. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 2146421 MG 2024/0188654-8, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 18/12/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024) Custas pelos réus. Expeça-se as guias definitivas de execução de pena remetendo-se ao Juízo competente para execução e fiscalização das condenações dos regimes impostos, caso incompatíveis com a competência desta Comarca. Após o trânsito, expeçam-se as guias para execução das penas impostas e oficie-se ao TRE-ES. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ADVOGADOS DATIVOS) Na forma do decreto n. 2821-R/2011, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados dativo que atuaram nestes autos: DR. DOUGLAS LACERDA DE OLIVEIRA FERREIRA - OAB ES3539, no qual fixo em R$1050,00 (mil e cinquenta reais); DR. LUCAS GRIFFO DE ALMEIDA - OAB ES39273, o qual fixo em R$1050,00 (mil e cinquenta reais); DR. DAIL ALVES JUNIOR OAB/ES nº 30.642, o qual fixo em R$700,00 (setecentos reais). Expeçam-se as competentes certidões de atuação. O pagamento de honorários dativos, deverá seguir as determinações constantes do ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES/PGE Nº 01/2021, publicado em 14/10/2021. Após, em não havendo pendências ou requerimentos, cumpra-se os termos da sentença prolatada e arquive-se. Publique-se. Intimem-se todos, inclusive o Estado do Espírito Santo da sentença e da presente decisão. MANTENOPOLIS/ES, data conforme assinatura eletrônica. MARCELO MENEZES LOUREIRO Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(11)

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Decorrido prazo de PEDRO LUCAS PESSOA MONTEIRO em 22/04/2026 23:59.

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