Execução de Título Extrajudicial 0001574-18.2017.8.08.0017 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0001574-18.2017.8.08.0017 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LIBERIO MAYK LUCIANO DOS SANTOS, GELSON SIMOES SIQUEIRA, RHAINER BARROSO DO NASCIMENTO, SAMUEL PEREIRA DIAS, SERGIO DA PENHA ARAUJO, JAILSON GONCALVES EBANI, PAULO JOVANIO DE JESUS PEREIRA, HELIO VILAR CABRAL, EBER FORECHI, SILIADORA ZANQUI TRARBACK, SCHEILA CHRISTINA ZANQUI, LUCAS GOMES COELHO, GIL DE OLIVEIRA GRIJO, GUILHERME BRANDAO GRIJO, ADEMIR CRISTO, DEMETRIO GALINA, BERNADETE MEDEIROS COSTA CRISTO, ALESSANDRA LOPES FELIPE, HELEN CORREA BARRETO, FLAVIO TAVARES, WANDERLEIA LUXINGER RIBEIRO, IVAN RAMOS, JOSE LUIZ RIBEIRO, MARCELO FLORENCIO DE BRITO CHISTE, MARIA EDUARDA COELHO TARGA, ADAO CUSTODIO DE SOUZA SOBRINHO, LUIZ FELIPE VASCONCELOS FERREIRA, VALDEMIR ALBANI, EDNEIA ELIAS CHAGAS DAS NEVES, DANIELE BRUNELLI SILVA, JEOVANNY DE OLIVEIRA SANTOS, DINALDO CANDIDO EMILIO, EDNEI ELIAS CHAGAS PROCURADOR: LIBERIO MAYK LUCIANO DOS SANTOS EXECUTADO: JANILZA MARIA LUTZKE SCHAFFEL, CARLOS ALBERTO SCHAFFEL, CARLOS VINÍCIUS SCHAFFEL Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO - ES9888 Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO - ES9888, Advogado do(a) EXECUTADO: RONNYERE FALLER HOFFMAM - ES20264 Advogados do(a) EXECUTADO: EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO - ES8883, RONNYERE FALLER HOFFMAM - ES20264 Advogado do(a) EXECUTADO: EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO - ES8883 DECISÃO 1 – Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 0001574-18.2017.8.08.0017 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, originalmente ajuizada por diversos exequentes em face de MARCELINO SCHAFFEL, em razão de débito decorrente de cheque devolvido por insuficiência de fundos, cujo valor inicial da execução era de R$ 124.528,87, conforme consta dos autos. 2 – No curso do feito, houve o falecimento do executado, com posterior habilitação de seus herdeiros, bem como a ocorrência de sub-rogação em favor de terceiros pagantes, nos termos do acordo juntado aos autos, com consequente adequação do polo ativo, conforme já determinado em decisões pretéritas. 3 – Remanesceu penhorado o imóvel rural localizado no Braço do Sul, matrícula nº 10.065, Livro 2-AA-5, página 016, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Domingos Martins, com área de 33,6 hectares, avaliado em R$ 504.000,00, conforme laudo de avaliação constante dos autos, sendo este o bem indicado para garantia da execução. 4 – Em cumprimento ao Despacho de ID 63459105, os exequentes/sub-rogados se manifestaram por meio da petição de ID 63914345, requerendo: i) a manutenção da penhora; ii) a alienação judicial do referido imóvel em hasta pública; e iii) subsidiariamente, a possibilidade de adjudicação, caso frustrada a arrematação, com base no valor atualizado do crédito, atualmente apurado em R$ 225.663,04, conforme cálculo oficial juntado. 5 – Por sua vez, os executados, na petição de ID 64046104, opuseram-se expressamente à adjudicação direta do imóvel, sustentando que o valor da avaliação é substancialmente superior ao crédito exequendo, o que inviabilizaria a adjudicação sem o depósito prévio da diferença, nos termos do art. 876, §4º, I, do CPC. 6 – Assiste razão, em parte, aos executados. Com efeito, nos termos do art. 876, §4º, I, do Código de Processo Civil, sendo o valor do bem superior ao crédito, a adjudicação somente é juridicamente viável mediante o depósito imediato da diferença, a qual deve permanecer à disposição do executado, sob pena de enriquecimento sem causa. 7 – No caso concreto, é incontroverso que o valor do imóvel (R$ 504.000,00) supera de forma significativa o valor do crédito atualizado (R$ 225.663,04), o que impede, neste momento, o deferimento de adjudicação direta, sem a observância da exigência legal expressa. 8 – Nada obstante, não há óbice ao prosseguimento da execução pela via prioritária da alienação judicial, mediante hasta pública, a qual constitui a forma ordinária de expropriação prevista no sistema processual, preservando-se, inclusive, eventual saldo em favor do executado, caso o bem seja arrematado por valor superior ao débito. 9 – A adjudicação somente poderá ser analisada em momento posterior, e de forma subsidiária, caso reste frustrada a alienação judicial e desde que os exequentes/sub-rogados manifestem expressamente interesse, com o depósito prévio da diferença entre o valor do crédito e o valor da avaliação, nos exatos termos da lei. 10 – Diante do exposto, impõe-se DEFERIR o prosseguimento da execução pela via da alienação judicial, determinando que o imóvel rural de matrícula nº 10.065 seja levado à hasta pública, observadas as disposições legais aplicáveis. 11 – INDEFIRO, por ora, o pedido de adjudicação do imóvel, diante da ausência de depósito da diferença prevista no art. 876, §4º, I, do CPC, sem prejuízo de nova análise, caso atendidos os requisitos legais. 12 – Intimem-se as partes para ciência e para que adotem as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito. DOMINGOS MARTINS-ES, 16 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

04/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(41)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GUILHERME BRANDAO GRIJO em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WANDERLEIA LUXINGER RIBEIRO em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL PEREIRA DIAS em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEOVANNY DE OLIVEIRA SANTOS em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO TAVARES em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDNEIA ELIAS CHAGAS DAS NEVES em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADAO CUSTODIO DE SOUZA SOBRINHO em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANILZA MARIA LUTZKE SCHAFFEL em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA COELHO TARGA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMIR ALBANI em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELIO VILAR CABRAL em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RHAINER BARROSO DO NASCIMENTO em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO DA PENHA ARAUJO em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEMETRIO GALINA em 03/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(59)