Cumprimento de sentença 0034132-23.2012.8.08.0048 - TJES

Cumprimento de sentença 0034132-23.2012.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GILDECI BRAVIN TONOLI EXECUTADO: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CONDOMINIO ROSSI IDEAL VILA ITACARE Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI - ES12756 Advogados do(a) EXECUTADO: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263, JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0034132-23.2012.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença protocolado por GILDECI BRAVIN TONOLI (ID 80967147), acompanhado de planilha de cálculos, visando a satisfação de crédito supostamente decorrente da presente lide. Compulsando detidamente os autos, verifico que a pretensão executória da parte autora carece de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido, qual seja, a existência de um título executivo judicial que lhe confira a condição de credora. É o breve relatório. Decido. Conforme se extrai da análise dos atos processuais, a sentença de primeiro grau, que outrora fora parcialmente favorável à autora, foi objeto de Recurso de Apelação interposto por ambas as partes. Em sede recursal, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, por meio do Acórdão de ID 81006106, decidiu, à unanimidade, negar provimento ao apelo da autora e dar provimento ao apelo das requeridas (GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e ROSSI IDEAL VILA ITACARE EMPREENDIMENTO). A decisão colegiada reformou a sentença para julgar totalmente improcedente o pedido de restituição da comissão de corretagem. Como corolário lógico da reforma integral do julgado, houve a inversão do ônus da sucumbência, nos seguintes termos: "Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvando encontrar-se amparado pela gratuidade da justiça." Dessa forma, no atual estágio processual, a parte autora ostenta a condição de vencida, e não de credora. A condenação em honorários advocatícios e custas foi imposta à própria autora, ficando a exigibilidade suspensa apenas em razão do benefício da assistência judiciária gratuita que lhe foi deferido. Destaque-se que, embora a parte autora tenha interposto Recursos Especial e Extraordinário (IDs 81006110 e 81006111), não há notícia nos autos de decisão dos Tribunais Superiores restabelecendo a sentença de piso. Portanto, a tentativa de iniciar o cumprimento de sentença em favor da autora configura erro grosseiro, ante a inexistência de título judicial que a ampare, uma vez que o título atual (o acórdão) é-lhe inteiramente desfavorável no que tange ao crédito principal e aos honorários advocatícios. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA protocolado sob o ID 80967147, com fulcro no art. 518 c/c art. 485, incisos I e IV, do CPC, ante a ausência de título executivo favorável à parte exequente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Diligencie-se. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica. KELLY KIEFER Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

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Transitado em Julgado em 04/03/2026 para CONDOMINIO ROSSI IDEAL VILA ITACARE - CNPJ: 17.549.137/0001-00 (EXECUTADO), GILDECI BRAVIN TONOLI - CPF: 719.589.917-91 (EXEQUENTE) e GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 09.570.741/0001-82 (EXECUTADO).

Decorrido prazo de GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GILDECI BRAVIN TONOLI em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILDECI BRAVIN TONOLI em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILDECI BRAVIN TONOLI em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Intimação - Diário em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Decisão em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 05/02/2026.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO ROSSI IDEAL VILA ITACARE em 02/03/2026 23:59.

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