Procedimento Comum Cível 0015566-84.2016.8.08.0048 - TJES

Procedimento Comum Cível 0015566-84.2016.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

16/04/2026, 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

16/04/2026, 13:41

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 12:57

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2026, 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões

20/03/2026, 23:56

Juntada de Petição de contrarrazões

20/03/2026, 23:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0015566-84.2016.8.08.0048 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível, foi encaminhada a intimação ao(à) patrono(a) do autor/apelado para ciência da apelação apresentada pelo réu/apelante no IDs 91529488 e 91073876 bem como para manifestar-se nos autos, apresentando contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC). Serra/ES, 2 de março de 2026. DIRETOR(A) DE SECRETARIA

11/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

10/03/2026, 12:15

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 12:14

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 12:13

Juntada de Certidão

08/03/2026, 01:01

Decorrido prazo de NUBIA APARECIDA AGUIAR em 24/02/2026 23:59.

08/03/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

07/03/2026, 01:58

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 18:24

Despacho

•26/09/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NUBIA APARECIDA AGUIAR Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS FERNANDO ROSSETTO BARBOSA - ES7774 REQUERIDO: ALFA SEGURADORA S.A., MONICA DE MONICO MAGALHAES TESTEMUNHA: VALTINHO CORREIA, SANDRA LAUVERS Advogados do(a) REQUERIDO: ANGELICA LUCIA CARLINI - SP72728, MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA - SP133065 Advogados do(a) REQUERIDO: MAX MONICO DE REZENDE - MG119521, DECISÃO (VISTO EM INSPEÇÃO 2026) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0015566-84.2016.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de três EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ALFA SEGURADORA S/A (id. 50332649), NUBIA APARECIDA AGUIAR DALPRA (id. 50836535) e MÔNICA DE MONICO GUIMARÃES (id. 51950791) em face da sentença de id. 81704223, alegando, em síntese, a existência de omissões, contradições e obscuridades no julgado. As partes embargadas apresentaram contrarrazões nos eventos de id. 63921323 e id. 80421705. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Dos Embargos de Declaração de MÔNICA DE MONICO GUIMARÃES (id. 51950791) A embargante sustenta que a sentença foi contrária às provas dos autos, alegando culpa exclusiva da vítima por excesso de velocidade. Todavia, não lhe assiste razão nesta via recursal. A contradição que autoriza os embargos é a interna (entre a fundamentação e o dispositivo), e não a contrariedade à prova ou ao entendimento da parte. A pretensão da embargante revela nítido caráter infringente, visando o reexame do mérito e da valoração probatória, o que desafia recurso de Apelação. Inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC, a rejeição é medida que se impõe. Dos Embargos de Declaração de ALFA SEGURADORA S/A (id. 50332649) e NUBIA APARECIDA AGUIAR DALPRA (id. 50836535) Passo à análise conjunta dos recursos nos pontos convergentes e complementares. Verifico que assiste parcial razão às embargantes. Da Contradição no Valor do Pensionamento: Há manifesta contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. Embora o decisum tenha reconhecido expressamente que a vítima auferia renda comprovada de R$ 1.044,67 (conforme CTPS e TRCT), o dispositivo fixou a pensão em salários-mínimos. Para sanar o vício, deve prevalecer a prova dos autos acolhida na fundamentação. Acolho o ponto para fixar a pensão em 2/3 da remuneração comprovada da vítima (R$ 1.044,67), devidamente atualizada. Da Omissão quanto à Constituição de Capital e Pagamento em Parcela Única: A sentença foi omissa quanto aos pedidos de garantia do cumprimento da obrigação. Quanto ao pedido da autora de pagamento em parcela única (art. 950, parágrafo único, CC), indefiro-o. Tratando-se de condenação imposta à pessoa física e verba de natureza alimentar, o pagamento mensal é mais adequado para garantir a subsistência contínua da beneficiária sem levar a devedora à insolvência imediata. Por outro lado, defiro a constituição de capital (Súmula 313 do STJ), pleito implícito na garantia da execução de prestação alimentar, devendo a Ré assegurar o adimplemento das prestações vincendas. Da Cobertura Securitária e Honorários: Assiste razão à Seguradora quanto à classificação da cobertura. Esclareço que as verbas de pensionamento e funeral, por sua natureza material, devem ser deduzidas da cobertura de "Danos Corporais" contratada na apólice. No tocante aos honorários advocatícios sobre prestações vincendas, a sentença carece de limitação temporal. Acolho para determinar a aplicação do art. 85, § 9º do CPC, limitando a base de cálculo às parcelas vencidas acrescidas de 12 (doze) vincendas. Da Cessação da Pensão por Novas Núpcias: Rejeito o pedido da Seguradora neste ponto. O entendimento pacificado no STJ é de que o novo matrimônio, por si só, não extingue a pensão, salvo se comprovada a melhoria da condição financeira da viúva que torne desnecessário o auxílio, o que não é objeto de análise automática nesta fase. Neste sentido: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. NOVO CASAMENTO. CANCELAMENTO INDEVIDO. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 170/TFR. 1. O novo matrimônio não constitui causa ou perda do direito integrante do patrimônio da pensionista. Precedente. 2. A ausência de comprovação da melhoria financeira da viúva de ex-segurado, com o novo casamento, obsta o cancelamento da pensão por morte até então percebida. Inteligência da Súmula 170 do extinto TFR. 3. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1108623 PR 2008/0280967-5, Relator.: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 16/06/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2009)" Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por MÔNICA DE MONICO GUIMARÃES e ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração de ALFA SEGURADORA S/A e NUBIA APARECIDA AGUIAR DALPRA, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados e INTEGRAR a sentença de id. 81704223, a qual passa a vigorar com as seguintes retificações em seu dispositivo, permanecendo inalterados os demais termos: "Condenar a Requerida ao pagamento de pensão mensal em favor da Autora no valor correspondente a 2/3 (dois terços) de R$ 1.044,67 (mil e quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), referente à última remuneração comprovada da vítima, a ser corrigido monetariamente desde a data do evento danoso e acrescido de juros de mora desde a citação." "Determinar que a Requerida constitua capital garantidor para o pagamento das prestações vincendas, nos moldes do art. 533 do CPC e Súmula 313 do STJ." "Esclarecer que os valores a título de pensão e despesas funerais serão abatidos do limite da cobertura de Danos Corporais da apólice de seguro denunciada." "Fixar que os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre a prestação mensal (pensionamento) terão como base de cálculo as parcelas vencidas acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas." Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 12/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NUBIA APARECIDA AGUIAR em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

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