Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: ESQUADRIAS IRMAOS FABRIS LTDA - EPP
REQUERIDO: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS Advogado do(a)
REQUERENTE: MARCELO MARIANELLI LOSS - ES8551 DESPACHO 1-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0000399-34.2019.8.08.0044 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte Requerente (ID 73200643) em face da sentença proferida no ID 72346143. 2- Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão recursal ostenta, em tese, potencial caráter infringente, uma vez que busca a modificação do julgado. 3- Assim, em observância ao princípio do contraditório e ao que preceitua o art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito da Lei nº 12.153/09, INTIME-SE a parte embargada (IEMA) para que, querendo, manifeste-se sobre os referidos embargos no prazo de 05 (cinco) dias. 4- Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para julgamento do recurso. Diligencie-se. Santa Teresa-ES, dasta da assinatura eletrônica. Carlos Ernesto C. Machado Juiz de Direito