Procedimento Comum Cível 5001781-93.2025.8.08.0002 - TJES | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5001781-93.2025.8.08.0002 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DJALMA FERREIRA BAPTISTA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA - ES17916, VINICIUS PAVESI LOPES - ES10586 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5001781-93.2025.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por DJALMA FERREIRA BAPTISTA em face de BANCO PAN S.A.. O requerente, aposentado, alega em sua peça vestibular que jamais manteve relação jurídica com a instituição requerida, tendo sido surpreendido por descontos em seu benefício previdenciário relativos ao contrato de empréstimo consignado nº 330451342-1, no valor de R$ 950,40 (novecentos e cinquenta reais e quarenta centavos), a ser pago em 72 parcelas de R$ 13,20 (treze reais e vinte centavos). Sustenta a ocorrência de fraude, afirmando que, embora o valor tenha sido depositado em sua conta, não percebeu o crédito por realizar habitualmente saques integrais de seus proventos. Por tais razões, requer a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citado, o BANCO PAN S.A. apresentou contestação em id 78959414. Em sede preliminar, arguiu a falta de interesse de agir e impugnou a concessão da gratuidade de justiça. Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência de prescrição quinquenal, alegando que o prazo deveria contar do primeiro desconto em dezembro de 2019. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, apresentando o instrumento contratual digitalizado, acompanhado de documentos pessoais e comprovante de transferência do valor via TED. Pugnou, ao final, pela total improcedência dos pedidos. Houve réplica, na qual a parte autora reiterou os termos da inicial (id 89945957), bem como requereu a produção de prova pericial e prova documental. É o que me cabia relatar. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A requerida sustenta a ausência de interesse de agir ante a falta de reclamação administrativa prévia e o longo lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação. Pois bem. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade, assim, a ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o acesso ao Poder Judiciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, CF/88). Ademais, a alegação de comportamento contraditório, supostamente adotado pela demandante, confunde-se com o mérito da demanda. Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA O pedido de revogação do benefício feito pela ré não prospera, uma vez que não foram trazidas provas robustas capazes de elidir a presunção de hipossuficiência, mantendo-se a decisão anterior. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO O réu alega que a pretensão estaria prescrita, uma vez que o contrato foi firmado em 04/11/2019 e a ação proposta em 13/08/2025. No entanto, de acordo com a jurisprudência do C. STJ, em casos similares, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, tendo como termo inicial a data do último desconto. Confira-se: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1844878 PE 2021/0066796-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) [g.n] Assim, consoante narrado na exordial, os descontos não cessaram, razão pela qual não se operou a prescrição. Isso posto, REJEITO a prejudicial de mérito. DO MÉRITO Compulsando os autos, verifico que a causa encontra-se madura para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A questão controvertida, embora envolva a autenticidade de assinatura, pode ser resolvida pela análise minuciosa do robusto acervo documental já colacionado, tornando despicienda a realização de perícia. A economia e a celeridade processual impõem o julgamento imediato quando os fatos estão suficientemente demonstrados por outros meios de prova, como ocorre no presente caso. A controvérsia reside na existência ou não de manifestação de vontade válida para a celebração do contrato de empréstimo consignado. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova já deferida. Contudo, a inversão do ônus probatório não desonera a parte autora de apresentar indícios mínimos de seu direito, tampouco impede o réu de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele. Da análise dos documentos trazidos pelo Banco PAN S.A., observo que a instituição financeira comprovou a regularidade do negócio jurídico. O instrumento contratual apresentado em id 78959415 não contém apenas uma assinatura genérica, mas sim a impressão digital do autor, o que é comum em contratações realizadas por pessoas impossibilitadas de assinar. Mais relevante ainda é o fato de que a filha do requerente assinou o documento como testemunha e assinou a rogo, conforme comprova seu documento de identidade juntado ao feito, o que confere ao ato uma presunção de legalidade e ciência familiar inquestionável. A tese de desconhecimento da contratação cai por terra diante da comprovação cabal de que o valor líquido do empréstimo foi efetivamente transferido para a conta de titularidade do autor via TED em novembro de 2019, consoante documento de id 80484024. A alegação de que o montante foi absorvido nos saques mensais sem que o autor percebesse o crédito não possui plausibilidade jurídica ou fática. O recebimento e a utilização do numerário, sem qualquer contestação por mais de cinco anos, configuram a aceitação tácita e a confirmação do negócio jurídico, aplicando-se aqui o princípio da boa-fé objetiva e a proibição do comportamento contraditório. A parte autora, ao receber o capital disponibilizado e apenas questionar os descontos anos depois, quando já havia quitado grande parte da dívida, age em dissonância com os deveres de lealdade e transparência. Para além disso, o contrato foi formalmente regularizado, pois o autor firmou-os mediante aposição de impressão digital, tendo sido assinado a rogo em seu lugar por sua filha, além de subscrição por mais uma testemunha, em estrita observância à exigência formal do art. 595 do Código Civil, que assim dispõe: "No contrato de prestação de serviços, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." A questão da validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta foi expressamente enfrentada e resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça em paradigmático julgado de sua Terceira Turma, cujo entendimento é diretamente aplicável ao caso dos autos: "DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. [...] 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos — em especial, os contratos de consumo — põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido." (STJ – REsp: 1907394 MT 2020/0205908-3, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/05/2021, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2021) O entendimento corporificado no precedente suprarreferido é diretamente aplicável ao caso sub judice. Explico. O autor Djalma Ferreira Baptista é pessoa analfabeta, e o contrato foi firmado por escrito, em suporte físico. Diante dessa realidade, o art. 595 do Código Civil impõe uma formalidade especial: a assinatura a rogo por terceiro de confiança do contratante, com a subscrição por duas testemunhas. Essa formalidade, conforme o STJ expressamente assentou, cumpre função compensatória da vulnerabilidade informacional do analfabeto, porquanto o terceiro rogado - que, in casu, é a própria filha do requerente, pessoa do convívio familiar mais próximo - certifica-se do conteúdo contratual e o subscreve em nome do contratante. Tal compreensão, firmada pelo STJ, é a única que se harmoniza com o princípio da autonomia da vontade, com a plena capacidade civil do analfabeto reconhecida nos arts. 3º e 4º do Código Civil, e com o princípio da liberdade das formas (art. 107 do CC). No caso concreto a filha que assinou o instrumento é pessoa do círculo familiar imediato do autor, cujo documento de identidade foi apresentado à instituição financeira no momento da contratação. Estão, portanto, preenchidos todos os requisitos formais do art. 595 do Código Civil, e o pacto é válido. Não obstante, o autor não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que sustente o desconhecimento da contratação. A inversão do ônus da prova, deferida nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não implica exoneração total do autor do dever de apresentar um mínimo de Além disso, o documento de identidade utilizado na contratação é o mesmo que o autor juntou aos autos, o que afasta a hipótese de que terceiros fraudadores tenham se apoderado de sua documentação para celebrar contratos em seu nome. Ademais, os valores contratados foram efetivamente creditados em conta bancária de titularidade do próprio autor, conforme já examinado. Não há evidência alguma de que terceiros tenham se apropriado das quantias. A tese de fraude, portanto, fica desprovida de suporte probatório, e não pode ser acolhida. Por fim, é de se registrar que o contrato foi celebrado em novembro de 2019 e os descontos vêm sendo realizados regularmente desde então, sem que o autor - ao menos segundo a narrativa da própria petição inicial - tenha realizado qualquer gestão administrativa junto à instituição financeira ou ao INSS para questionar os débitos. Esse comportamento, conquanto não seja por si só determinante, é inconsistente com a versão de fraude total e com o desconhecimento absoluto da existência dos instrumentos contratuais. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS Afastada a nulidade dos contratos e a ocorrência de fraude, não há que se falar em desconto indevido, razão pela qual é descabida a pretensão de restituição em dobro formulada com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Os descontos realizados no benefício previdenciário do autor decorrem de obrigação validamente assumida por ele perante o banco réu, e correspondem ao pagamento regular das parcelas do empréstimo consignado. Da mesma forma, não há dano moral a ser reparado. O dano moral pressupõe lesão a direito da personalidade, causada por conduta ilícita ou por falha na prestação de serviço. Reconhecida a regularidade dos contratos e a inexistência de irregularidade na conduta da instituição financeira, que agiu dentro dos limites do exercício regular de direito, não há ato ilícito que possa dar ensejo à responsabilidade civil extracontratual. A mera existência de descontos em benefício previdenciário, quando legitimados por contratos válidos, não configura, por si só, lesão à dignidade ou à esfera extrapatrimonial do mutuário. Ante todo o exposto, verifica-se que a parte requerida cumpriu satisfatoriamente o encargo probatório que lhe incumbia, demonstrando a existência de relação jurídica válida entre as partes por meio da juntada dos instrumentos contratuais regularmente formalizados, e comprovando o efetivo crédito das quantias mutuadas em conta de titularidade do autor. Os elementos dos autos não autorizam reconhecer a nulidade dos contratos, a ocorrência de fraude, a existência de dano material indevido ou a configuração de dano moral passível de reparação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de cinco anos, findo o qual a obrigação restará extinta. Em havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas e formalidades de praxe. Outrossim, desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de feitos infringentes, razão pela qual eventual pretensão de reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. TJES. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. ALEGRE-ES, 13 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito

18/05/2026, 00:00