Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0008031-20.2010.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 18:32

Transitado em Julgado em 09/02/2026 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (AUTOR) e LUIZ PINTO SEVERINO - CPF: 580.120.017-72 (REU).

03/03/2026, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008031-20.2010.8.08.0047. Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Acusado: REU: LUIZ PINTO SEVERINO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação: RG 046780XXX/RJ, nascido aos 27/02/1959, natural de Nova Venécia/ES, filho de José Pinto Severino e Rita Fabém Severino MM. Juiz(a) de Direito São Mateus - 3ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REU: LUIZ PINTO SEVERINO acima qualificados, de todos os termos da sentença de ID nº 89479631 dos autos do processo em referência. SENTENÇA SENTENÇA Edital - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 3ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES. SANTOS NEVES, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nº DO AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Vistos em inspeção 2026 Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de LUIZ PINTO SEVERINO, como incurso no artigo 129, caput, do Código Penal Brasileiro. A denúncia foi recebida em 29/07/2014. Processo suspenso pelo período de 04/03/2015 a 04/03/2019. É o relatório. Decido O art. 61, caput, do CPP, estatui que em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo, até mesmo independente de provocação de qualquer das partes. O quadro processual versa acerca da prescrição da pretensão punitiva. Com efeito, o art. 109, caput, do CP, estipula os prazos, tendo como norte a quantidade da pena abstratamente prevista para a infração. Assim, considerando a pena máxima do delito em epígrafe, o prazo da suspensão do processo e da prescrição deve ser de 04 (quatro) anos, ex vi do art. 109, inciso VI, do Código Penal. Inegável, portanto, já ter transcorrido lapso superior ao referido prazo desde o recebimento da denúncia, ainda que considerando o tempo em que o processo ficou suspenso, impondo-me pronunciar a prescrição. Por todo o exposto, em observância aos termos do art. 107, inciso IV, do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ PINTO SEVERINO em virtude da prescrição da pretensão punitiva. P.R. Intimem-se. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas e formalidades de estilo. SÃO MATEUS-ES, 28 de janeiro de 2026. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital

04/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

03/02/2026, 17:55

Expedição de Edital - Intimação.

03/02/2026, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 13:59

Extinta a punibilidade por prescrição

28/01/2026, 16:33

Processo Inspecionado

28/01/2026, 16:33

Conclusos para julgamento

28/01/2026, 13:17

Juntada de Petição de petição (outras)

27/01/2026, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 18:27

Juntada de Petição de petição (outras)

27/02/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2024, 16:58

Documentos

Petição (outras)

•03/02/2026, 17:55

Sentença

•28/01/2026, 16:33