Execução Fiscal 0014927-10.2012.8.08.0015 - TJES

Execução Fiscal 0014927-10.2012.8.08.0015 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2026, 14:34

Conclusos para despacho

31/03/2026, 11:27

Juntada de Certidão

08/03/2026, 01:21

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 03/03/2026 23:59.

08/03/2026, 01:21

Decorrido prazo de DISA DESTILARIA ITAUNAS SA em 03/03/2026 23:59.

08/03/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

07/03/2026, 00:31

Publicado Despacho em 05/02/2026.

07/03/2026, 00:31

Juntada de Petição de petição (outras)

07/02/2026, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 Erro de intepretao na linha: '': java.lang.ClassCastException: br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaJuridica cannot be cast to br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica PROCESSO Nº #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} DESPACHO O exequente requereu a realização de consulta de ativos financeiros da empresa executada, por meio do sistema SISBAJUD. Todavia, conforme se extrai dos autos, a executada encontra-se em processo de recuperação judicial. Nos termos do art. 6º, caput, e §7º, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a suspensão de todas as ações e execuções ajuizadas contra o devedor, competindo ao juízo recuperacional deliberar sobre os atos de constrição e a forma de satisfação dos créditos, ressalvadas as hipóteses de créditos extraconcursais. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que o juízo da recuperação judicial é o competente para decidir sobre medidas constritivas em face da sociedade em recuperação, em razão do princípio do juízo universal (AgInt no REsp 1.865.157/SP; AgInt no AREsp 1.530.230/RS). Assim, eventual constrição patrimonial, inclusive bloqueio de ativos financeiros, deve ser postulada perante o juízo da recuperação, ao qual cabe centralizar e administrar a execução coletiva, de modo a preservar a empresa e assegurar a igualdade entre os credores. Diante do exposto, indefiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Intime-se. Cumpra-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 Erro de intepretao na linha: '': java.lang.ClassCastException: br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaJuridica cannot be cast to br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica PROCESSO Nº #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} DESPACHO O exequente requereu a realização de consulta de ativos financeiros da empresa executada, por meio do sistema SISBAJUD. Todavia, conforme se extrai dos autos, a executada encontra-se em processo de recuperação judicial. Nos termos do art. 6º, caput, e §7º, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a suspensão de todas as ações e execuções ajuizadas contra o devedor, competindo ao juízo recuperacional deliberar sobre os atos de constrição e a forma de satisfação dos créditos, ressalvadas as hipóteses de créditos extraconcursais. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que o juízo da recuperação judicial é o competente para decidir sobre medidas constritivas em face da sociedade em recuperação, em razão do princípio do juízo universal (AgInt no REsp 1.865.157/SP; AgInt no AREsp 1.530.230/RS). Assim, eventual constrição patrimonial, inclusive bloqueio de ativos financeiros, deve ser postulada perante o juízo da recuperação, ao qual cabe centralizar e administrar a execução coletiva, de modo a preservar a empresa e assegurar a igualdade entre os credores. Diante do exposto, indefiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Intime-se. Cumpra-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

04/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

03/02/2026, 13:16

Expedição de Intimação - Diário.

03/02/2026, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 14:44

Conclusos para despacho

13/08/2025, 17:25

Juntada de Petição de petição (outras)

16/05/2025, 16:45

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 14:34

Despacho

•03/02/2026, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 Erro de intepretao na linha: '': java.lang.ClassCastException: br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaJuridica cannot be cast to br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica PROCESSO Nº #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} DESPACHO O exequente requereu a realização de consulta de ativos financeiros da empresa executada, por meio do sistema SISBAJUD. Todavia, conforme se extrai dos autos, a executada encontra-se em processo de recuperação judicial. Nos termos do art. 6º, caput, e §7º, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a suspensão de todas as ações e execuções ajuizadas contra o devedor, competindo ao juízo recuperacional deliberar sobre os atos de constrição e a forma de satisfação dos créditos, ressalvadas as hipóteses de créditos extraconcursais. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que o juízo da recuperação judicial é o competente para decidir sobre medidas constritivas em face da sociedade em recuperação, em razão do princípio do juízo universal (AgInt no REsp 1.865.157/SP; AgInt no AREsp 1.530.230/RS). Assim, eventual constrição patrimonial, inclusive bloqueio de ativos financeiros, deve ser postulada perante o juízo da recuperação, ao qual cabe centralizar e administrar a execução coletiva, de modo a preservar a empresa e assegurar a igualdade entre os credores. Diante do exposto, indefiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Intime-se. Cumpra-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

04/02/2026, 00:00

—

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISA DESTILARIA ITAUNAS SA em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Despacho em 05/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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