Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: CONDOMINIO DA QUADRA II 3 ETAPA Advogados do(a)
EXEQUENTE: ANDRE FERNANDES BRAZ - ES13693, FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO - ES13010
EXECUTADO: RITA DE CASSIA COSTA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Vistos em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5010293-63.2021.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO DA QUADRA II 3 ETAPA Endereço: Rua A, 298, Conjunto Jacaraípe, SERRA - ES - CEP: 29175-852 Nome: RITA DE CASSIA COSTA Endereço: Rua A, 298, BLOCO 204B - APT 102, Conjunto Jacaraípe, SERRA - ES - CEP: 29175-852 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 8520226 Petição Inicial Petição Inicial 21081315035880600000008224886 8520239 1 - INICIAL - RITA DE CASSIA COSTA - com honorários advocatícios Petição inicial (PDF) 21081315035945800000008224897 8520772 02 - PROCURAÇÃO - QUDRA 02 - 12-08-2021 Documento de representação 21081315035965300000008225380 8520776 03 - ATA AGO 13.03.2021 Documento de comprovação 21081315035991400000008225384 8520780 04 - CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO Documento de comprovação 21081315040036100000008225387 8520789 05 - PLANILHA DE DÉBITOS Documento de comprovação 21081315040071300000008225395 8520792 06 - BOLETOS Documento de comprovação 21081315040087900000008225398 8611440 Petição (outras) Petição (outras) 21081816475173000000008312251 8611728 BOLETO DE CUSTAS Documento de comprovação 21081816475246800000008312587 8611730 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS Documento de comprovação 21081816475259000000008312589 8841850 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21083016054904900000008533379 10456573 Despacho - Carta Despacho - Carta 22020217282589300000010083376 10456573 Mandado - Citação Mandado - Citação 22020217282589300000010083376 11846339 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22020712252539700000011418209 11846653 5010293.63.2021 guia de remessa do mandado Mandado 22020712252573800000011418223 12605119 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22031014255124200000012148968 12605129 mandado 3682520 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22031014255160700000012148977 12605134 anexo Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22031014255183000000012148982 12718351 Petição (outras) Petição (outras) 22031515220249900000012257064 12718957 PET. SISBAJUD RENAJUD Petição (outras) em PDF 22031515220454300000012257370 12718959 102 204B - PLANILHA DE DÉBITOS - 03-2022 Documento de comprovação 22031515220487900000012257372 16325247 Decurso de prazo Decurso de prazo 22080416151878500000015709542 18278906 Despacho Despacho 22100408505179900000017576065 18278908 Pedido teimosinha Sisbajud 5010293-63.2021 Outros documentos 22100408505225300000017576067 24811018 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23050518562835500000023805951 24811019 5010293-63.2021.8.08.0048 Certidão - BACENJUD 23050518562850000000023805952 27255231 Despacho Despacho 23063010021628600000026135529 27294518 Petição (outras) Petição (outras) 23063015132634000000026172854 27294529 PLANILHA SEM ABATIMENTO DE VALOR - RITA DE CASSIA Documento de comprovação 23063015132676700000026173264 27294530 PLANILHA ABATENDO VALOR - RITA DE CASSIA Documento de comprovação 23063015132711200000026173265 32343683 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 23101113274917300000030850435 32343683 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 23101113274917300000030850435 33403577 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23110613055953500000031965722 33403590 AR - RITA DE CASSIA COSTA - 6342YJ Aviso de Recebimento (AR) 23110613055972000000031965734 33478206 Petição (outras) Petição (outras) 23110712585665100000032035660 33478208 PLANILHA ABATENDO VALOR RITA DE CASSIA Documento de comprovação 23110712585709000000032035662 33478209 PLANILHA ATUALIZADA Documento de comprovação 23110712585724600000032035663 34118224 Decisão Decisão 23112015301597000000032639618 34176404 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23112019573353200000032693867 34176407 Recibo de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores Certidão - BACENJUD 23112019573376800000032693870 34176408 RENAJUD Gravame de Veículo Negativo 23112019573392800000032693871 34176410 SNIPER Informações 23112019573405800000032693873 34352141 Resposta SISBAJUD Certidão - Juntada 23112312342995300000032860489 34642409 Petição (outras) Petição (outras) 23112816205063500000033134609 34993923 Alvará Certidão - Juntada 23120509394965300000033465870 34118224 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23112015301597000000032639618 35210182 Petição (outras) Petição (outras) 23120716541866200000033669296 35210186 ABATIMENTO Documento de comprovação 23120716541891100000033669300 35210187 PLANILHA ATUALIZADA Documento de comprovação 23120716541906200000033669301 46880422 Decisão Decisão 24071811551911500000044603105 46975169 Certidão - BACENJUD Certidão - BACENJUD 24071816381598200000044691410 46975190 SISBAJUD protocolo- 5010293-63.2021.8.08.0048 Certidão - BACENJUD 24071816381630700000044691431 48047133 Petição (outras) Petição (outras) 24080517550993400000045690817 48049183 RG Rita Documento de Identificação 24080517551028200000045692001 48049188 Procuraçao assinada Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24080517551063700000045692005 48049192 Declaração hipossuficiência assinada Pedido Assistência Judiciária em PDF 24080517551092000000045692957 48049915 ComprovanteCadúnico Documento de comprovação 24080517551114000000045692972 48049921 COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO ACORDO Documento de comprovação 24080517551131200000045692975 48049924 COMPROVANTES GASTOS E BLOQUEIO Documento de comprovação 24080517551151600000045692976 48049927 Boleto_prestação apartamento Documento de comprovação 24080517551169200000045692978 48089735 Decisão Decisão 24080616242772700000045731510 48090871 SISBAJUD série- 5010293-63.2021.8.08.0048 Certidão - BACENJUD 24080616242803800000045731544 48090870 SISBAJUD resultado 1- 5010293-63.2021.8.08.0048 Certidão - BACENJUD 24080616242826300000045731543 48090869 SISBAJUD resultado 2- 5010293-63.2021.8.08.0048 Certidão - BACENJUD 24080616242847900000045731542 48148403 Certidão Certidão 24080618581794900000045783831 49449045 Despacho Despacho 24082713133947500000046992121 49449047 SISBAJUD série- 5010293-63.2021.8.08.0048 Certidão - BACENJUD 24082713133964500000046992123 50569506 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24091210482154400000048032193 50848173 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 24091710412513300000048291346 50848176 CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 24091710412535800000048291349 50848178 Substabelecimento - Fernanda Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24091710412557800000048291351 51091790 Despacho Despacho 24091918464422600000048516646 51091790 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24091918464422600000048516646 51091790 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24091918464422600000048516646 61751544 Desistência/Renúncia de Mandato Desistência/Renúncia de Mandato 25012311240946000000054839997 62415890 Petição (outras) Petição (outras) 25020317353329500000055439618 62417556 509058 Documento de comprovação 25020317353354100000055440573 64683357 Petição (outras) Petição (outras) 25031016353391500000057419066 69011804 Decisão Decisão 25051615384723500000061265794 69011804 Decisão Decisão 25051615384723500000061265794 69662055 Petição (outras) Petição (outras) 25052716064496200000061845141 69728117 Certidão Certidão 25052817573568600000061905021 81375183 Certidão Certidão 25102113593317600000077000274 81375185 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Devolução de ARs - Processos_ 5010293-63.2021.8.08 Outros documentos 25102113593331000000077000276 82089947 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25103117135311500000077657740 82091657 5010293-63.2021.8.08.0048 - Ofício Ofício Recebido 25103117135332600000077657749