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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/08/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

FELIPE SCHAEFFER RAMOS

CPF 129.***.***-10

Autor

BANCO PAN

Terceiro

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PAN S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

ALLAN LOUREIRO MARQUES

OAB/ES 23619•Representa: ATIVO

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255•Representa: PASSIVO

JULIANA BEZERRA ASSIS

OAB/ES 13851•Representa: PASSIVO

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/ES 22574•Representa: PASSIVO

ANTONIA BRASILEIRO DE MELLO

OAB/RJ 228012•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Ofício

09/04/2026, 14:56

Conclusos para julgamento

20/03/2026, 17:52

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Juntada de Ofício

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de FELIPE SCHAEFFER RAMOS em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 05/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2025 para BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (REQUERIDO), FELIPE SCHAEFFER RAMOS - CPF: 129.219.487-10 (REQUERENTE) e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.292.312/0001-06 (REQUERIDO).

Decorrido prazo de FELIPE SCHAEFFER RAMOS em 29/09/2025 23:59.

legal