Monitória 0000423-95.2020.8.08.0054 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: GIZA HELENA COELHO - SP166349 REU: RAMON RODRIGUES MORELLO, JOSE CARLOS BAIER Advogado do(a) REU: CARLOS CEZAR PETRI FILHO - ES24098 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única ES 080 Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Des José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Telefone:(27) 37421161 Processo n° 0000423-95.2020.8.08.0054 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RAMON RODRIGUES MORELLO e JOSÉ CARLOS BAIER (id n° 84041519) em face da sentença de mérito (id n° 79849000), que rejeitou os embargos à monitória por eles opostos e, por conseguinte, constituiu de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 133.085,25 (cento e trinta e três mil, oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), corrigido com os encargos contratuais, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sustentam os embargantes (id n° 84041519) que a referida decisão padece de omissão e contradição estrutural. Apontam que este Juízo deixou de apreciar o pedido expresso de produção de prova pericial agronômica, indispensável para atestar a perda técnica e econômica das lavouras em decorrência da estiagem prolongada. Aduzem, ademais, a existência de omissão quanto ao exame do direito subjetivo ao alongamento da dívida de crédito rural, amparado na Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça e nas normas regulamentares do Manual de Crédito Rural (MCR). Por fim, alegam vício omissivo quanto à tese de impossibilidade de cumulação dos encargos moratórios e penalidades decorrentes da mora, sustentando a ocorrência de bis in idem no título apresentado. Pretendem o acolhimento do recurso com efeitos infringentes para a reforma do julgado. Intimada para o contraditório (id n° 89862225), a parte embargada BANCO DO BRASIL S/A apresentou contrarrazões (id’s n° 90590312 / 90590313). Argumenta que a sentença enfrentou satisfatoriamente todos os pontos controvertidos, rechaçando a tese de imprevisão climática por considerá-la risco inerente ao negócio agrícola. Alega que os aclaratórios possuem nítido caráter protelatório e reformista, pugnando pela sua rejeição com a consequente aplicação da multa processual prevista em lei. Eis, em breve síntese, o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Juízo de Admissibilidade Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. A oposição mostra-se flagrantemente tempestiva, uma vez que respeitado o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis insculpido no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, computando-se as suspensões temporárias decorrentes dos Atos Normativos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo publicados no período. 2.2. Do Mérito dos Aclaratórios Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual vocacionado a afastar da decisão judicial eivas de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Diploma Processual Civil. No caso em apreço, assiste parcial razão aos embargantes, estritamente no que tange à necessidade de integração da decisão para suprir lacunas argumentativas quanto a pedidos secundários e teses subsidiárias deduzidas na peça de defesa, sem, contudo, conferir-lhes o pretendido efeito modificativo. 2.2.1. Da Alegada Omissão quanto ao Pedido de Prova Pericial Agronômica Alegam os embargantes que o Juízo incorreu em omissão por não se manifestar expressamente sobre o requerimento de produção de prova pericial agronômica, o que configuraria cerceamento de defesa. Compulsando-se o comando sentencial hostilizado, verifica-se que este Juízo encampou fundamentação jurídica no sentido de que intempéries climáticas e escassez hídrica não possuem o condão automático de mitigar ou extinguir a exigibilidade de obrigações bancárias perfeitamente líquidas e certas, tratando-se de vicissitudes inseridas no próprio risco do empreendimento do produtor rural. Nessa ordem de ideias, fixada a premissa jurídica de que a frustração de safra, por si só, não afasta o dever principal de adimplemento contratual sob a égide da Teoria da Imprevisão (pacta sunt servanda), a dilação probatória para aferir a extensão técnica ou econômica dos prejuízos na lavoura cafeeira revela-se despida de qualquer utilidade prática. O juiz é o destinatário direto da prova, competindo-lhe, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indeferir fundamentadamente as diligências inúteis ou meramente protelatórias para o deslinde do mérito. Portanto, para fins de esgotamento da prestação jurisdicional e saneamento formal do vício, INTEGRO o julgado para INDEFERIR EXPRESSAMENTE a realização de prova pericial agronômica, haja vista que os elementos documentais colacionados são bastantes para a formação da convicção deste julgador, revelando-se a perícia inócua face à rejeição da tese jurídica de caso fortuito ou força maior. 2.2.2. Da Alegada Omissão quanto ao Direito de Alongamento da Dívida (Súmula nº 298 do STJ) Sustentam os devedores que a sentença foi omissa ao ignorar a diretriz da Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que o alongamento da dívida rural não constitui mera faculdade da instituição financeira, mas sim direito subjetivo do devedor nos termos da lei. Com efeito, conquanto o enunciado sumular preveja o direito do mutuário à prorrogação dos prazos de reembolso em hipóteses de frustração de safras por fatores adversos (conforme Seção 6 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural), a concessão do benefício não prescinde do preenchimento de requisitos formais e temporais específicos. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que constitui ônus intransferível do produtor rural a demonstração de ter provocado a instituição financeira credora mediante requerimento administrativo tempestivo, instruído com laudo técnico idôneo, em momento anterior ao vencimento das parcelas e à consequente caracterização da mora. In casu, os embargantes não colacionaram aos autos qualquer início de prova material descritiva de pedido formal de prorrogação protocolado perante o agente financeiro antes do inadimplemento da primeira prestação, ocorrido em 06/07/2019. Apenas após o ajuizamento da presente demanda judicial e a consolidação do vencimento extraordinário da integralidade do débito é que os réus vieram a pleitear a renegociação. Desta feita, suprindo a omissão apontada, INTEGRO a sentença para registrar que, malgrado reconhecido o teor vinculante da Súmula nº 298 do STJ, o direito ao alongamento da dívida rural resta afastado no caso concreto, ante a ausência de preenchimento do requisito indispensável da prévia e tempestiva provocação por via administrativa, restando hígida a exigibilidade do título. 2.2.3. Da Alegada Omissão quanto à Cumulação Indevida de Encargos Moratórios Por fim, assinalam os embargantes que o comando sentencial não apreciou a tese de flagrante ilegalidade no demonstrativo de débito decorrente da suposta cumulação da comissão de permanência com juros de mora e multa contratual. Mais uma vez, impõe-se a integração da fundamentação para rechaçar a alegação de abusividade. Do acurado exame do Demonstrativo de Evolução da Conta Vinculada que aparelha a petição inicial (id’s n° 51262938 / Pág. 22-24), depreende-se com clareza matemática que a instituição financeira credora não computou comissão de permanência no cálculo do saldo devedor. O débito apurado decorre estritamente da incidência dos juros remuneratórios pactuados para o período de normalidade (5,50% ao ano, capitalizados mensalmente), acrescidos, após o inadimplemento, de juros moratórios à razão de 1% ao ano e multa contratual linear de 2% sobre o saldo devedor final. Tal cobrança encontra-se em estrita consonância com a legislação especial que rege as cédulas e notas de crédito rural (artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67 e artigo 71 do Decreto nº 22.626/33), inexistindo anatocismo ilegal ou cumulação que afronte a Súmula nº 472 do STJ. Logo, INTEGRO o julgado para REJEITAR a tese de cumulação ilícita de encargos moratórios, declarando a plena legalidade dos valores cobrados na inicial. 2.3. Do Pedido de Aplicação de Multa por Embargos Protelatórios Afasta-se o pleito formulado pelo banco embargado em sede de contrarrazões para condenação dos devedores ao pagamento da multa capitulada no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos declaratórios fundaram-se no real apontamento de omissões argumentativas da sentença quanto a teses subsidiárias e pedidos de provas, cujo enfrentamento era necessário para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e fins de prequestionamento, o que afasta o caráter manifestamente infundado ou procrastinatório do recurso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE, unicamente para integrar a fundamentação do comando sentencial proferido no id n° 79849000, nos termos e limites expostos na fundamentação desta decisão (itens 2.2.1, 2.2.2 e 2.2.3). Deixo, contudo, de atribuir efeitos infringentes ao recurso, MANTENDO INALTERADO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA EMBARGADA, que rejeitou os embargos à monitória e constituiu, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO DOMINGOS DO NORTE, data da assinatura eletrônica. RALFH ROCHA DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

21/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

04/05/2026, 17:12

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 17:11

Juntada de Certidão

07/03/2026, 00:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/02/2026 23:59.

07/03/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

06/03/2026, 02:01

Publicado Intimação - Diário em 05/02/2026.

06/03/2026, 02:01

Juntada de Petição de contrarrazões

12/02/2026, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: RAMON RODRIGUES MORELLO, JOSE CARLOS BAIER Advogado do(a) AUTOR: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) REU: CARLOS CEZAR PETRI FILHO - ES24098 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Domingos do Norte - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID 84041519), no prazo legal. SÃO DOMINGOS DO NORTE-ES, 3 de fevereiro de 2026. KAROLINA BERTOLO RIBEIRO MARCHIORI Analista Judiciária Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única ES 080 Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Des José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Telefone:(27) 37421161 PROCESSO Nº 0000423-95.2020.8.08.0054 MONITÓRIA (40)

04/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

03/02/2026, 14:57

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 14:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/11/2025, 19:26

Expedição de Intimação Diário.

18/11/2025, 13:29

Juntada de Petição de petição (outras)

06/11/2025, 12:59

Juntada de Certidão

02/11/2025, 00:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/10/2025 23:59.

02/11/2025, 00:12

Julgado procedente o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0618-16 (AUTOR).

01/10/2025, 15:04

Conclusos para julgamento

01/10/2025, 13:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:48

Juntada de Petição de petição (outras)

20/05/2025, 17:36

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.

15/05/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 00:11

Expedição de Intimação - Diário.

29/04/2025, 15:53

Juntada de Petição de petição (outras)

21/02/2025, 16:20

Juntada de certidão

16/01/2025, 00:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/01/2025, 00:51

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 02:30

Juntada de Petição de petição (outras)

11/10/2024, 10:27

Expedição de intimação - diário.

07/10/2024, 16:39

Expedição de mandado - citação.

07/10/2024, 15:46

Juntada de Petição de petição (outras)

23/09/2024, 15:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 02:13

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 02:13

Juntada de Petição de petição (outras)

07/06/2024, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

07/06/2024, 01:21

Publicado Intimação - Diário em 06/06/2024.

07/06/2024, 01:21

Expedição de intimação - diário.

04/06/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 13:08

Juntada de Certidão

04/06/2024, 13:01

Juntada de Certidão

30/10/2023, 13:50

Expedição de mandado - citação.

30/10/2023, 13:41

Juntada de Petição de petição (outras)

05/10/2023, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 17:54

Processo Inspecionado

27/09/2023, 17:54

Conclusos para despacho

27/09/2023, 14:04

Juntada de Certidão

03/07/2023, 10:31

Juntada de Petição de petição (outras)

26/05/2023, 14:46

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2023.

24/05/2023, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

24/05/2023, 13:59

Expedição de intimação - diário.

02/05/2023, 14:30

Expedição de mandado - citação.

02/05/2023, 14:30

Expedição de mandado - citação.

02/05/2023, 14:30

Juntada de Certidão

14/09/2022, 15:05

—

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 05/02/2026.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

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