Procedimento do Juizado Especial Cível 5025416-62.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/07/2025

Valor da Causa

R$ 16.383,56

Orgao julgador

Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 1

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO BMG SA RECORRIDO: CARLOS ALBERTO GUIMARAES Advogado do(a) RECORRENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Advogado do(a) RECORRIDO: ARTUR BRASIL LOPES - ES41861 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Avenida João Baptista Parra, 673, Edifício Enseada Tower, 14º Andar, Sala 1401, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5025416-62.2025.8.08.0048 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Vistos em inspeção/2026. Trata-se de demanda que versa sobre a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, fundamentada em alegação de erro substancial e falha no dever de informação, sob o argumento de que o consumidor pretendia contratar empréstimo consignado simples. Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça procedeu à afetação da matéria sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema 1.414, cuja controvérsia abrange: a) A aferição da validade e eventual abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado em face do dever de informação; b) As consequências jurídicas da eventual invalidação do pacto (restituição ao estado anterior, conversão do contrato ou revisão de cláusulas); c) A configuração de dano moral in re ipsa. O Ministro Relator, com fulcro no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, e art. 34, inciso VI, do Regimento Interno do STJ, determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional e versem sobre a questão jurídica em apreço. Ante a identidade entre o objeto deste litígio e a matéria afetada pela Corte Superior, a paralisação do feito é medida que se impõe para garantir a segurança jurídica e a uniformidade jurisdicional. Pelo exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.414 pelo STJ. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, proceda-se à suspensão dos autos no sistema processual. Cumpra-se. VITÓRIA/ES, [data da assinatura eletrônica]. FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO BMG SA RECORRIDO: CARLOS ALBERTO GUIMARAES Advogado do(a) RECORRENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Advogado do(a) RECORRIDO: ARTUR BRASIL LOPES - ES41861 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Avenida João Baptista Parra, 673, Edifício Enseada Tower, 14º Andar, Sala 1401, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5025416-62.2025.8.08.0048 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Vistos em inspeção/2026. Trata-se de demanda que versa sobre a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, fundamentada em alegação de erro substancial e falha no dever de informação, sob o argumento de que o consumidor pretendia contratar empréstimo consignado simples. Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça procedeu à afetação da matéria sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema 1.414, cuja controvérsia abrange: a) A aferição da validade e eventual abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado em face do dever de informação; b) As consequências jurídicas da eventual invalidação do pacto (restituição ao estado anterior, conversão do contrato ou revisão de cláusulas); c) A configuração de dano moral in re ipsa. O Ministro Relator, com fulcro no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, e art. 34, inciso VI, do Regimento Interno do STJ, determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional e versem sobre a questão jurídica em apreço. Ante a identidade entre o objeto deste litígio e a matéria afetada pela Corte Superior, a paralisação do feito é medida que se impõe para garantir a segurança jurídica e a uniformidade jurisdicional. Pelo exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.414 pelo STJ. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, proceda-se à suspensão dos autos no sistema processual. Cumpra-se. VITÓRIA/ES, [data da assinatura eletrônica]. FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito Relator

17/04/2026, 00:00