Procedimento do Juizado Especial Cível 5002049-83.2026.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WENDERSON MARIANO DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: CHRISTINE GENEVEVE SILVA BRADFORD - RJ213988 REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 PROJETO DE SENTENÇA 1.Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por WENDERSON MARIANO DOS REIS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ambos qualificados nos autos, conforme petição inicial de ID 89429316, requerendo a parte autora a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2. Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput da Lei 9.099/95. 3. Inexistindo questão processual pendente, passo à análise do mérito. 4. O pleito autoral é de reparação por danos morais decorrentes de atraso e cancelamento de voo, aduzindo o demandante que, em razão da falha na prestação do serviço, permaneceu por horas no aeroporto sem qualquer assistência material, sendo reacomodado apenas no dia seguinte, o que ocasionou atraso superior a 20 (vinte) horas em sua chegada ao destino. 5. É inconteste a natureza consumerista da relação mantida pelas partes, perfeitamente enquadrada nas definições de consumidor e fornecedor expressas nos artigos 2º e 3º do CDC. 6. A parte autora sustenta que adquiriu passagens aéreas com trajeto Curitiba (CWB) – São Paulo (VCP) – Vitória (VIX), contudo, o voo inicial sofreu atraso de aproximadamente 3 horas e, posteriormente, o voo de conexão foi cancelado, sem qualquer justificativa plausível ou prestação de assistência material adequada, sendo reacomodado apenas no dia seguinte, chegando ao destino com mais de 20 horas de atraso. Aduz que permaneceu no aeroporto em condições precárias, sem alimentação, informação ou suporte, sofrendo abalo moral relevante. 7. Por outro lado, a demandada afirma que o atraso do voo se deu em virtude de manutenção não programada na aeronave. Sustenta que o requerente foi reacomodada no próximo voo disponível, bem como, lhe foi prestada assistência material necessária. 8. Com efeito, constato que o cancelamento e a reacomodação relatados na inicial é fato incontroverso. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da ré por este fato. 9. Embora alegue a existência de causa excludente de responsabilidade no caso, a requerida não logrou êxito em provar suas alegações, na forma do art. 373, II, do CPC, uma vez que o cancelamento de voo por necessidade de manutenção, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ensejando a responsabilidade objetiva da requerida pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do CDC. 10. Nesse sentido, seguem julgados: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225880920228260003 São Paulo, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 22/05/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. ATRASO DE APROXIMADAMENTE TREZE HORAS, IMPLICANDO EM DESCONFORTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010974620228260002 SP 1001097-46.2022.8.26.0002, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 31/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) 11. Inconteste nos autos o atraso do voo adquirido pelo autor. Contudo, a requerida não trouxe aos autos provas de que disponibilizou outras opções ao autor ou de efetivo impedimento em realocar o demandante em outros voos próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. 12. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela requerida, direito básico do consumidor (art. 6º, X, CDC), sendo cabível indenização por danos morais, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. 13. Consoante cediço, o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. 14. O dano moral também possui função pedagógica, a fim de coagir a requerida a adotar conduta mais diligente na operação de seus voos, bem como na manutenção da sua frota, evitando que situações similares se repitam, bem como decorre diretamente da má prestação do serviço, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois estes fazem parte da esfera psíquica do autor, de difícil comprovação. 15. Estabelecido o dever de indenizar pela prática ilícita e danos dela decorrentes, resta decidir sobre o quantum. Cabendo a este Juízo o arbitramento do valor da indenização, tenho que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não há que se permitir que se configure vantagem indevida, muito menos tornar insuportável aos ofensores o valor da indenização. Busca-se sim, quantia compatível com a reprovabilidade da conduta, de forma que tenha efetivo caráter punitivo e pedagógico, impedindo a sua repetição. Ao mesmo tempo, um alento a dor e sofrimento causados ao ofendido, de modo que quantia a menor não venha a se transformar em um novo dano, estímulo à ilegalidade e desprestígio da Justiça. 16. Fixo, pois, o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que entendo suficiente para mitigar o dano causado à requerente, ao mesmo tempo que debita à ofensora uma efetiva sanção pelo mal que antijuridicamente causou. 17. Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5002049-83.2026.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido autoral, condenando a requerida a pagar ao autor a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária e juros moratórios a partir desta data. Estabeleço que, quanto à correção monetária, deverá se aplicado o Índice Nacional e Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e, com relação aos juros moratórios, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). 18. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. 19. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). 20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 21. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. 22. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Com ou sem a resposta, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal, a quem compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive requerimento para concessão do benefício de assistência judiciária. 23. Certificado o trânsito em julgado, caso seja requerida certidão de crédito, expeça-se. Nada sendo requerido, arquive-se. 24. Requerido o cumprimento de sentença, com observância aos requisitos do art. 524 do CPC, intime-se o devedor para pagamento, na forma do art. 523 do CPC. 25. Cumprida tempestivamente a obrigação, expeça-se alvará ao credor, intimando-o para recebimento com a advertência que o saque importa no reconhecimento da satisfação integral do crédito, tornando preclusa qualquer manifestação contrária. 26. Diligencie-se, servindo a presente como carta/mandado, se necessário. 27. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica (ES), data do registro no sistema. Krislany Barbosa Gomes Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Cariacica (ES), data do registro no sistema. Juiz de Direito Na forma do Ato Normativo TJ/ES 19/2025, a comunicação das partes com advogados habilitados nos autos se dará por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, de acordo com o disposto no art. 11,§2º da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional. Nos termos do Ato Normativo TJ/ES 21/2025, a partir de 31/01/2025 o Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça é o meio oficial para citação e realização de comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação da parte ou de terceiros, em observância ao disposto no art. 18 da Resolução 455/20222 do Conselho Nacional de Justiça. A presente sentença servirá como carta/mandado para comunicação de pessoas físicas e jurídicas não cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico e que não possuam advogado habilitado nos autos, ou caso não se efetive a leitura por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246,§1º-A, inciso I do CPC, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 246,§1º-C do CPC, se for o caso, especialmente para: a) INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas de todos os termos da presente sentença, para os devidos efeitos legais. ADVERTÊNCIAS: 1. Contra a Sentença, excetuada a homologatória de acordo, caberá Recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, na forma do art. 42 da Lei 9.099/95, sendo indispensável a representação por advogado ou Defensor Público (caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, com renda familiar de até 02 (dois) salários-mínimos, devidamente comprovada nos autos). 2. O preparo deverá ser realizado independentemente de intimação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do Recurso, sob pena de deserção. ATENÇÃO: O PROVIMENTO Nº 48/2021, publicado no DJES do dia 19/04/2021, alterou o Art. 388 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I-Foro Judicial, que passou a ter a seguinte redação: "É vedado prestar informações via telefone ou outros meios que impossibilitem a identificação prévia do solicitante, acerca dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo às partes, aos advogados, aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e ao público em geral, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único: As informações processuais ou de expediente administrativo podem ser obtidas por meio do sistema informatizado de consulta processual disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br)." CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 – art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26012811291194300000082106715 001 Procuracao - Wenderson Mariano dos Reis Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26012811291263600000082106716 002 RG - Wenderson Mariano dos Reis Documento de Identificação 26012811291330400000082106718 003 Comprovante de Residencia - Wenderson Mariano dos Reis Documento de comprovação 26012811291396000000082106719 004 Passagem Original - Wenderson Mariano dos Reis Documento de comprovação 26012811291474700000082106720 005 Passagem Nova - Wenderson Mariano dos Reis Documento de comprovação 26012811291539600000082106723 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26020217431973300000082439101 Intimação - Diário Intimação - Diário 26020315390247800000082509098 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 26020315390276600000082509099 Habilitação nos autos Petição (outras) 26021310311729900000083251564 334462924PETICAO Habilitações em PDF 26021310311741000000083251569 334462924KITHABILITACAOAZUL21032025 Documento de comprovação 26021310311755600000083251570 Contestação Contestação 26031312063642100000085144467 Petição (outras) Petição (outras) 26031711355012300000085370635 Termo de Audiência Termo de Audiência 26031814180386900000085384866 CIÊNCIA DO TERMO Outros documentos 26031814180403400000085384870 DESTINATÁRIOS: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Alameda Araguaia, 478, x, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 Nome: WENDERSON MARIANO DOS REIS Endereço: Rua Ana Matos Ferreira, 7, Porto de Cariacica (Belo I), CARIACICA - ES - CEP: 29156-587

26/03/2026, 00:00