Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: SIMONE BERBIG, STEFAN ANDREAS BERBIG
REU: MARINE OUTLET COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS E ACESSORIOS LTDA - ME
REQUERIDO: ANTONIO CESAR SCARDUA FILHO, LAYANNA SANTIAGO PICOLI SCARDUA Advogado do(a)
AUTOR: MONICA LIVRAMENTO FERRAREIS - ES40089 DECISÃO MANDADO/CARTA/OFÍCIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0020306-91.2019.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc.;
Trata-se de Ação de Cobrança movida por SIMONE BERBIG e STEFAN ANDREAS BERBIG em face de MARINE OUTLET COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS E ACESSORIOS LTDA - ME, ANTONIO CESAR SCARDUA FILHO e LAYANNA SANTIAGO PICOLI SCARDUA, todos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, ante a petição de ID 90530193, protocolada em 11/02/2026, torno sem efeito a certidão de ID 92020122, uma vez que a parte autora manifestou-se tempestivamente nos autos, cumprindo a determinação judicial anterior dentro do prazo legal. Por conseguinte, a autora requer a redistribuição do feito para a Comarca de Vitória/ES, sob o argumento de que os réus, pessoas físicas, residem naquela municipalidade, conforme comprovado pelos novos endereços e ARs colacionados. Compulsando os documentos, verifico que a empresa ré encontra-se com situação cadastral "INAPTA" perante a Receita Federal desde 07/01/2022. Considerando que o domicílio dos requeridos Antonio e Layanna situa-se em Vitória/ES e que a facilitação da defesa e da execução deve ser priorizada, com fulcro nos arts. 46 e 53, III, do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo de Cariacica e DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Vitória/ES (Juízo de Vitória – Comarca da Capital). Os demais pedidos e medidas acautelatórias ficarão a análise do Juízo de destino, a fim de evitar nulidades processuais por atos decisórios de mérito proferidos por juízo incompetente. Preclusas as vias recursais desta decisão, proceda a Secretaria com a baixa e redistribuição imediata dos presentes autos eletrônicos para a Comarca de Vitória/ES, com as cautelas de estilo. Intimem-se os autores, por meio de sua patrona habilitada. CUMPRA-SE, expedindo-se os atos necessários ao cumprimento das determinações supra, incluindo mandados, cartas e ofícios conforme o caso. Diligencie-se. CARIACICA-ES, data da assinatura digital. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN JUIZ DE DIREITO assinatura eletrônica Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 17663695 Petição Inicial Petição Inicial 22091400453780500000016985776 21241185 Certidão Certidão 23020117073281000000020409540 21242424 Intimação - Diário Intimação - Diário 23020117200662200000020410959 21983046 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23022411591426300000021114495 21983052 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23022412014763800000021114501 21983410 AR entregue - informação - BY057274639BR Aviso de Recebimento (AR) 23022412014775000000021114858 25064835 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 23051118092238100000024049656 27377581 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23070315400817000000026252875 28198403 0095 Aviso de Recebimento (AR) 23071912472602300000027037939 28197844 0087 Aviso de Recebimento (AR) 23071912472679500000027037930 28197834 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23071912472757800000027037920 31557074 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23092815092462900000030220789 37925376 Certidão Certidão 24020915424384700000036236552 42575820 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 24050613442978500000040582922 43656887 Certidão Certidão 24052214404051200000041596606 47826153 Mandado - Citação Mandado - Citação 24080114242512700000045484125 47843742 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24080116232164800000045501080 47843750 5198998 Mandado 24080116232182900000045501088 47843751 5199000 Mandado 24080116232207000000045501089 49200534 Certidão 5198998 Certidão - Oficial de Justiça 24082214562546300000046761970 49202367 Certidão 5199000 Certidão - Oficial de Justiça 24082214562612400000046762945 49200525 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24082214562668500000046761961 49509912 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082716541306300000047048077 55345451 Habilitação nos autos Petição (outras) 24112622195100400000052439667 55346653 PROCURACAO AD JUDICIA Documento de comprovação 24112622195113400000052439669 55345451 Petição (outras) Petição (outras) 24112622195100400000052439667 55345451 Petição (outras) Petição (outras) 24112622195100400000052439667 55602551 Petição (outras) Petição (outras) 24120119225370200000052680938 55603054 CALCULO DÉBITO ATUALIZADO -CGJ-ES - ATM Documento de Identificação 24120119225395700000052680941 55603055 anexo1 -CNPJ - EMPRESA RÉ Documento de Identificação 24120119225417100000052680942 55603056 anexo2 - AR AUTOS 5019433-91.2024.8.08.0024 - RECEBIDO PELO PROPRIO REQUERIDO Documento de Identificação 24120119225440000000052680943 55603057 anexo3 - CNPJ - EMPRESA MARINE CENTER Documento de Identificação 24120119225461900000052680944 72420424 Petição (outras) Petição (outras) 25070722123531400000064309986 72448864 Consulta - 074.958.047-00 - VEICULOS EM NOME DO RÉU Documento de comprovação 25070722123547800000064335789 72448865 Consulta - 074.958.047-00 - EXTRATO DE EMPRESAS EM NOME DO RÉU Documento de comprovação 25070722123560000000064335790 72448866 Consulta - 074.958.047-00 - ENDEREÇOS TELEFONES E EMAILS DO RÉU Documento de comprovação 25070722123573800000064335791 72448867 Consulta - 092.258.057-05 - VEICULO EM NOME DA RÉ Documento de comprovação 25070722123586200000064335792 72448868 Consulta -092.258.057-05 - ENDEREÇOS TELEFONES E EMAILS DA RÉ Documento de comprovação 25070722123603400000064335793 72448870 Consulta - 092.258.057-05 - EXTRATO DE EMPRESAS EM NOME DA RÉ Documento de comprovação 25070722123615100000064335795 88195483 Petição (outras) Petição (outras) 26010619170513000000080985548 89587625 Decisão Decisão 26020310543511600000082250867 89587625 Intimação - Diário Intimação - Diário 26020310543511600000082250867 90530193 Petição (outras) Petição (outras) 26021116595518000000083108927 92020122 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030600563915000000084466425 92859974 Petição (outras) Petição (outras) 26031522125905000000085245464
02/04/2026, 00:00