Procedimento Comum Cível 5032352-45.2025.8.08.0035 - TJES

Procedimento Comum Cível 5032352-45.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

10/04/2026, 17:28

Juntada de Petição de petição (outras)

31/03/2026, 08:56

Juntada de Petição de petição (outras)

26/03/2026, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:08

Publicado Certidão - Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JALINE DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MATHEUS LOPES MARQUES - ES31771 Advogado do(a) REQUERIDO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) requerente(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) RÉPLICA(S) à(s) Contestação(ões), no prazo legal. 16/03/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria aut-intcon Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 5032352-45.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/03/2026, 00:00

Expedição de Certidão - Intimação.

16/03/2026, 14:37

Expedição de Certidão - Intimação.

16/03/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 14:37

Juntada de Petição de contestação

16/03/2026, 14:37

Juntada de Certidão

09/03/2026, 03:05

Decorrido prazo de JALINE DA SILVA OLIVEIRA em 03/03/2026 23:59.

09/03/2026, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

08/03/2026, 04:52

Publicado Intimação - Diário em 05/02/2026.

08/03/2026, 04:52

Juntada de Petição de habilitações

20/02/2026, 12:13

Documentos

Decisão

•27/08/2025, 18:51

Documento de comprovação

•21/08/2025, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JALINE DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MATHEUS LOPES MARQUES - ES31771 DECISÃO / MANDADO / CARTA A medida liminar que pretende a inicial (ID 76663664) ora recebida não pode ser desde logo deferida. E isso porque, no caso dos autos, o contrato de financiamento acostado aos autos estabeleceu taxa de juros mensais na ordem de 3,91% ao mês (correspondente a 59,43% ao ano), que não se mostra discrepante daquelas habitualmente praticadas pelo mercado para negócios celebrados na mesma época. A diferença entre a taxa praticada nos contratos em apreço e aquelas praticadas em negócios semelhantes, apesar de não ser das mais brandas, não permite a limitação, em sede de cognição sumária, dos juros. Até mesmo porque a tutela jurisdicional deverá considerar, além da média praticada pelo mercado, outros elementos que integram a composição da taxa, tais como o custo de captação de recursos, o bem financiado e a análise do perfil de risco de crédito do tomador. Nesse sentido, colho aresto do Superior Tribunal de Justiça, que afirma que a eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do persil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à média divulgada pelo Bacen - estaria em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte, nos autos do REsp. 1.061.530/RS (STJ, AgInt no AREsp n. 2.007.281/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/09/2022, DJe de 19/09/2022) Quanto aos demais ponto inseridos do contrato, esses se tratam de matéria que comportam investigação mais apurada, de modo a exigir a observância das orientações do STJ, segundo as quais o juiz, ao julgar o caso concreto, deverá se ater ao perfil do contratante, o qual influi diretamente no resultado final dos encargos contratuais. Assim, concluo que não identifico, nesta quadra incipiente do processo, a necessária plausibilidade, tampouco a verossimilhança das alegações autorais no sentido de as cláusulas contratuais possibilitarem a suspensão do pagamento das parcelas pactuadas. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 5032352-45.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar requerida. Intimar, pois, a parte autora e citar a parte ré, assegurada a gratuidade de justiça. Juiz de Direito CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 76663664 Petição Inicial Petição Inicial 25082119220250900000067343497 76663665 CALCULO Documento de comprovação 25082119220277300000067343498 76663666 Comprovante residência atualizado Documento de comprovação 25082119220303300000067343499 76663667 CONTRATO Documento de comprovação 25082119220326000000067343500 76663668 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de comprovação 25082119220343100000067343501 76663670 procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25082119220360600000067343503 76663671 RG JALINE Documento de Identificação 25082119220383600000067343504 76663672 Sentença-4 Documento de comprovação 25082119220402000000067343505 76663673 TAXA DE JUROS EM 2024 Documento de comprovação 25082119220419900000067345306 76718726 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25082514264164400000067398422

04/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Certidão - Intimação em 18/03/2026.

Expedição de Certidão - Intimação.

Expedição de Certidão - Intimação.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JALINE DA SILVA OLIVEIRA em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 05/02/2026.

Juntada de Petição de habilitações

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