Execução de Título Extrajudicial 0004666-27.2010.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0004666-27.2010.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GEOLINDO CAMPAGNARO EXECUTADO: JORGE LUIZ SIMAO, EDMILSON FIRME SIMAO JUNIOR, JOSE AUGUSTO SIMAO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO PEREIRA FARDIN - ES11836 Nome: JORGE LUIZ SIMAO Endereço: Avenida Dante Michelini, 2317, COBERTURA 01, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-430 Nome: EDMILSON FIRME SIMAO JUNIOR Endereço: Avenida Desembargador Santos Neves, 1447, APTO 1002, Praia do Canto, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-721 Nome: JOSE AUGUSTO SIMAO Endereço: Avenida Dante Michelini, 1545, apto. 702, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-430 DECISÃO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0004666-27.2010.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Geolindo Campagnaro em face de Jorge Luiz Simão, Edmilson Firme Simão Junior e José Augusto Simão. O feito encontra-se em fase de atos expropriatórios, com leilão judicial eletrônico aprazado para o dia 18/03/2026 (1ª praça) e para o dia 08/04/2026 (2ª praça), recaindo sobre as Fazendas Planície e Ipiranga, situadas em Nanuque/MG. Compulsando os autos, em especial os novos documentos colacionados e a petição de Id. 93006468, verifico que os executados noticiaram decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) nos autos do Agravo de Instrumento nº 1.0000.25.375267-9/001. Referido julgado atribuiu efeito suspensivo ao recurso, sobrestando a homologação da avaliação dos imóveis realizada perante o Juízo deprecado da 1ª Vara Cível de Nanuque/MG. Assim, a manutenção da hasta pública, nas circunstâncias atuais, acarreta risco de nulidade insanável, bem como de prejuízo irreparável às partes e a eventuais terceiros arrematantes, haja vista que ainda pende discussão acerca do laudo de avaliação do imóvel que será objeto de praçamento. Diante do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO IMEDIATA dos leilões designados para os dias 18/03/2026 e 08/04/2026, relativos aos imóveis matriculados sob os nºs 2.060 e 2.072 do CRI de Nanuque/MG. OFICIE-SE, com a máxima urgência e pelo meio mais célere (e-mail/telefone), ao Leiloeiro Público designado, para que interrompa os atos de alienação e retire os editais de circulação, informando a suspensão ora determinada. OFICIE-SE ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nanuque/MG (Juízo deprecado), solicitando informações atualizadas acerca do cumprimento da decisão do TJMG e o estágio da avaliação retificada. Intimem-se as partes da presente decisão. Diligencie-se com urgência, considerando a proximidade do ato expropriatório. Sirva a presente de Carta/Mandado/Ofício. VITÓRIA-ES, data conforme assinatura eletrônica. GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 22056461 Petição Inicial Petição Inicial 23022713133628300000021183435 22056461 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23022713133628300000021183435 22056461 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23022713133628300000021183435 22168759 Petição (outras) Petição (outras) 23030111304739500000021290465 22628156 Petição (outras) Petição (outras) 23031219351611300000021726607 24803460 Despacho Despacho 23051714114520000000023799068 25329176 Petição (outras) Petição (outras) 23051718455468700000024301460 25674810 Petição (outras) Petição (outras) 23052511565095600000024628834 25674815 Petição Inicial - 5025758-53.2022.8.08.0024 Documento de comprovação 23052511565115200000024628839 25674816 Decisão - 5025758-53.2022.8.08.0024 Documento de comprovação 23052511565138700000024628840 25384425 Decisão Decisão 23052615101088300000024353490 25978633 Petição (outras) Petição (outras) 23053117233109500000024918141 25978874 Documentos do Agravo 5000172-23.2021.8.08.0000_compressed-1 Documento de comprovação 23053117233133300000024918429 25978875 Documentos do Agravo 5000172-23.2021.8.08.0000_compressed-2 Documento de comprovação 23053117233165400000024918430 25978876 Documentos do Agravo 5000172-23.2021.8.08.0000_compressed-3-1 Documento de comprovação 23053117233194000000024918431 25978877 Documentos do Agravo 5000172-23.2021.8.08.0000_compressed-3-2 Documento de comprovação 23053117233234500000024918432 25978878 Documentos do Agravo 5000172-23.2021.8.08.0000_compressed-4 Documento de comprovação 23053117233301100000024918433 25978879 Documentos do Agravo 5000172-23.2021.8.08.0000_compressed-5 Documento de comprovação 23053117233326400000024918434 25978880 Documentos do Agravo 5000172-23.2021.8.08.0000_compressed-6 Documento de comprovação 23053117233353300000024918435 25978881 Documentos do Agravo 5000172-23.2021.8.08.0000_compressed-7 Documento de comprovação 23053117233380200000024918436 25978882 Documentos do Agravo 5000172-23.2021.8.08.0000_compressed-8 Documento de comprovação 23053117233418000000024918437 26315484 Petição (outras) Petição (outras) 23060718345909800000025238964 27140364 Requerimento de venda de bens Requerimento de venda de bens 23062811510103500000026025836 27140366 procuração e matrícula Documento de comprovação 23062811510139900000026025838 27140367 Comprovante domicílio Leiloeiro Documento de comprovação 23062811510192400000026025839 27839891 Decisão Decisão 23071117311536100000026694844 27966983 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23071316380814100000026816601 28261975 Petição (outras) Petição (outras) 23071917001254700000027099013 28261978 Agravo de Instrumento protocolo Documento de comprovação 23071917001281700000027099016 28261979 Comprovante de distribuição Documento de comprovação 23071917001305400000027099017 28376699 MALOTE DIGITAL Certidão - Juntada 23072116431205200000027208834 36157141 Petição (outras) Petição (outras) 24010916184012600000034575969 36157148 Decisão-35 Documento de comprovação 24010916184034200000034575976 39339929 Despacho Despacho 24030718442461200000037560288 39365304 Petição (outras) Petição (outras) 24030813150435300000037583896 39365351 Títulos executivos Documento de comprovação 24030813150456500000037584593 39365903 Despacho para desentranhar os títulos executivos Documento de comprovação 24030813150475300000037584595 40336432 Certidão Certidão 24032516331199900000038490203 40341642 Petição (outras) Petição (outras) 24032517095473600000038495540 40343360 Doc. 01 Documento de comprovação 24032517095497300000038495555 40343361 Doc. 02_compressed Documento de comprovação 24032517095545500000038497256 40343364 Doc. 03 Documento de comprovação 24032517095572800000038497259 40729167 Petição (outras) Petição (outras) 24040312362513900000038857921 40729173 425_PET1 Documento de comprovação 24040312362542600000038857927 40729174 470_ANEXO2 Documento de comprovação 24040312362560900000038857928 40729175 484_ANEXO3 Documento de comprovação 24040312362580600000038857929 40729176 484_ANEXO2 Documento de comprovação 24040312362598500000038857930 40729177 484_PET1 Documento de comprovação 24040312362618500000038857931 40729178 eproc - - Certidão Narratória JFRJ Documento de comprovação 24040312362634100000038857932 40935856 Petição (outras) Petição (outras) 24040517101514600000039048404 40935861 Decisão Des. Jorge Documento de comprovação 24040517101535800000039049109 40935866 Decisão ED Documento de comprovação 24040517101586600000039049114 40982068 Petição (outras) Petição (outras) 24040911331320900000039092270 40982658 Decisão-43 Documento de comprovação 24040911331360700000039092960 41218924 Decisão Decisão 24041118064161200000039312348 41358317 Carta Precatória Carta Precatória 24041515110546000000039443465 43214891 Petição (outras) Petição (outras) 24051516254293100000041183264 43215409 Atualização promissória 1 - maio-24 Documento de comprovação 24051516254331300000041183279 43215410 Atualização promissória 2 - maio-24 Documento de comprovação 24051516254371500000041183280 43215411 Atualização promissória 3 - maio-24 Documento de comprovação 24051516254393800000041183281 43215412 Atualização promissória 4 - maio-24 Documento de comprovação 24051516254415300000041183282 43215413 5001064-15.2024.8.13.0443-1715798202006-1190078-processo Documento de comprovação 24051516254436800000041183283 43228491 Petição (outras) Petição (outras) 24051517373547500000041195547 43228499 procuração e matrícula Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24051517373573500000041195555 43289069 Despacho Despacho 24051615061967100000041252126 43311717 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24051616511628700000041273234 43531999 Petição (outras) Petição (outras) 24052110365401400000041479647 43636416 MALOTE DIGITAL Certidão - Juntada 24052814372901300000041576747 43636426 00046662720108080024-2-3-4 Outros documentos 24052814372952000000041576755 43636428 00046662720108080024-AO66 Outros documentos 24052814372987700000041577557 43773583 0004666-27.2010.8.08.0024 Outros documentos 24052814373083900000041707520 44261967 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24060515105473200000042164736 44333246 Petição (outras) Petição (outras) 24060614100707200000042232319 44333929 5001064-15.2024.8.13.0443-1717686073726-2762819-peticao Documento de comprovação 24060614100731500000042232352 44333916 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24060614100752000000042232339 44333932 Avaliação 2060 Documento de comprovação 24060614100788600000042232355 44333935 Avaliação 2072 Documento de comprovação 24060614100816800000042233058 44570849 Petição (outras) Petição (outras) 24061112122512800000042454306 44784772 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24061315493106200000042653427 44870658 Despacho Despacho 24061416073405000000042732921 45034436 Petição (outras) Petição (outras) 24061815125855900000042885442 45034446 Substabelecimento sem reserva Geolindo (1) Documento de comprovação 24061815125876900000042885452 45412000 Petição (outras) Petição (outras) 24062417102826200000043237282 45412719 0004666-27.2010.8.08.0024)_decisão CP Documento de comprovação 24062417102848800000043237300 48162423 Petição (outras) Petição (outras) 24080711115460400000045797720 48162425 Substabelecimento Genelhu Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24080711115490200000045797722 48162429 00039818-1_compressed Documento de comprovação 24080711115520400000045797726 48162432 00039819-1_compressed Documento de comprovação 24080711115556500000045797729 48162433 Comprovação - 01 0069832 Documento de comprovação 24080711115586400000045797730 48162434 Comprovação - 02 0069832 Documento de comprovação 24080711115600700000045797731 48162436 Comprovação - 03 0069832 Documento de comprovação 24080711115618700000045797733 48162438 Comprovação - 04 0069832 Documento de comprovação 24080711115637900000045797735 48162439 Comprovação - 0003811 Documento de comprovação 24080711115653300000045797736 48279224 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080814112161800000045905494 49640110 Petição (outras) Petição (outras) 24082911422228100000047169098 49640116 5001064-15.2024.8.13.0443-1724438120098-1190078-processo_VOLUME-01 (pg-1) Documento de comprovação 24082911422246600000047169104 49640123 5001064-15.2024.8.13.0443-1724438120098-1190078-processo_VOLUME-02 (pg-84) Documento de comprovação 24082911422296000000047169961 49640124 5001064-15.2024.8.13.0443-1724438120098-1190078-processo_VOLUME-03 (pg-126) Documento de comprovação 24082911422346400000047169962 49640125 5001064-15.2024.8.13.0443-1724438120098-1190078-processo_VOLUME-04 (pg-209) Documento de comprovação 24082911422402000000047169963 65547590 Petição (outras) Petição (outras) 25032116530517500000058193519 65547594 5001064-15.2024.8.13.0443 Avaliação Documento de comprovação 25032116530535800000058193521 65547597 Planilha de débitos judiciais selic Documento de comprovação 25032116530577200000058193524 71483437 Decisão Decisão 25062418052757300000063472419 71625562 Petição (outras) Petição (outras) 25062516300594400000063599131 71713368 Petição (outras) Petição (outras) 25062615224343900000063677450 73406997 Despacho Despacho 25062616122482600000063685627 73406997 Despacho Despacho 25062616122482600000063685627 73498521 Petição (outras) Petição (outras) 25072117505474000000065272925 76243788 Decurso de prazo Decurso de prazo 25081703164260300000066962941 76629114 Petição (outras) Petição (outras) 25082115420617500000067313242 76629144 Substabelecimento com reserva - Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25082115420646300000067315071 76629147 Acórdão-26 Documento de comprovação 25082115420668500000067315074 80731673 Certidão Certidão 25101315151585100000076413673 83718375 Despacho Despacho 25112515284146000000078440335 83718375 Despacho Despacho 25112515284146000000078440335 83932904 Petição (outras) Petição (outras) 25112716591930300000079340787 83932906 5001097-68.2025.8.13.0443-1764173567834-1190078-processo Documento de comprovação 25112716591958400000079340789 84447976 Petição (outras) Petição (outras) 25120415362396600000079813031 84447979 joseaugustosimao.suspensaoprocesso_assinado - 0004666-27 - anexo Documento de comprovação 25120415362416800000079813034 84471276 Petição (outras) Petição (outras) 25120417350237100000079834082 84471282 Doc 06 Documento de comprovação 25120417350259600000079834088 84471284 Doc 03 Documento de comprovação 25120417350317900000079834090 84471285 Doc 02 Documento de comprovação 25120417350349100000079834091 84471286 Doc 01 (1) Documento de comprovação 25120417350388800000079834092 84471288 Doc 04 Documento de comprovação 25120417350422800000079834094 88752141 Certidão Certidão 26011619541695300000081485874 89850866 Decisão Decisão 26020313595852600000082486174 89850866 Decisão Decisão 26020313595852600000082486174 89850866 Decisão Decisão 26020313595852600000082486174 89863668 Petição (outras) Petição (outras) 26020315044450200000082502875 90053295 Pedido de Providências Pedido de Providências 26020514141887300000082675002 90132725 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26020612155280500000082748190 90132725 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26020612155280500000082748190 90175074 Petição (outras) Petição (outras) 26020616042111200000082785548 90502065 Petição (outras) Petição (outras) 26021115012956200000083083275 90643234 Petição (outras) Petição (outras) 26021216390269100000083213524 90643243 Doc. 01 Documento de comprovação 26021216390294500000083213533 90643245 Doc. 02 Documento de comprovação 26021216390319900000083213535 90643246 Doc. 03 (2) Documento de comprovação 26021216390337400000083213536 90643252 Doc. 03 Documento de comprovação 26021216390370500000083213542 90644804 Doc. 05 Documento de comprovação 26021216390397100000083213544 90656510 Petição (outras) Petição (outras) 26021217382900300000083223948 90656511 Substabelecimento com reserva - Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26021217382923100000083223949 91037152 ETCiv 5039983-73.2025.8.08.0024_Sentença Certidão - Juntada 26022312303917200000083577663 91888290 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 26030417215350300000084297304 91888290 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 26030417215350300000084297304 91980165 PROMOÇÃO Certidão 26030516225681000000084430178 92097860 Decisão Decisão 26030616542353500000084539521 92097860 Decisão Decisão 26030616542353500000084539521 92097860 Decisão Decisão 26030616542353500000084539521 92120851 Petição (outras) Petição (outras) 26030617085817200000084561021 92309943 Petição (outras) Petição (outras) 26030915363532000000084742306 92311957 EDITAL LEILÃO 9 VARA CÍVEL Documento de comprovação 26030915363562700000084742317 92714292 AGRAVO TUTELA INDEFERIDA Certidão - Juntada 26031218311956900000085110994 92946024 DECISÃO SUSPENSÃO Certidão - Juntada 26031617151243100000085322800 92946032 DECISÃO NA CP N 00046662720108080024 Outros documentos 26031617151272300000085323708 92965310 Petição (outras) Petição (outras) 26031620291089200000085340609 92965311 Resp 2095460-SP (2) Documento de comprovação 26031620291114800000085340610 92965312 Agravo de Instrumento TJPR - 00111970-05.2025.8.16.0000_compressed Documento de comprovação 26031620291133300000085340611 93006468 Impugnação Petição (outras) 26031712480379300000085379512

18/03/2026, 00:00

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004666-27.2010.8.08.0024. EXEQUENTE: GEOLINDO CAMPAGNARO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO PEREIRA FARDIN - ES11836 Nome: JORGE LUIZ SIMAO Endereço: Avenida Dante Michelini, 2317, COBERTURA 01, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-430 Nome: EDMILSON FIRME SIMAO JUNIOR Endereço: Avenida Desembargador Santos Neves, 1447, APTO 1002, Praia do Canto, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-721 Nome: JOSE AUGUSTO SIMAO Endereço: Avenida Dante Michelini, 1545, apto. 702, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-430 DECISÃO / CARTA DE INTIMAÇÃO Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 Número do Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por GEOLINDO CAMPAGNARO em face de JORGE LUIZ SIMÃO, EDMILSON FIRME SIMÃO JUNIOR e JOSÉ AUGUSTO SIMÃO, em fase de atos expropriatórios dos imóveis denominados Fazenda Planície (Matrícula nº 2.060) e Fazenda Ipiranga (Matrícula nº 2.072), ambos situados em Nanuque/MG. Em recente decisão (ID 89844598), este Juízo homologou o laudo pericial técnico que fixou o valor da Fazenda Planície em R$ 16.216.201,61 (dezesseis milhões, duzentos e dezesseis mil, duzentos e um reais e sessenta e um centavos) e o da Fazenda Ipiranga em R$ 14.948.977,21 (quatorze milhões, novecentos e quarenta e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos), determinando o prosseguimento da alienação judicial. O Leiloeiro Público Oficial apresentou as datas para o certame virtual: 1ª Praça em 18/03/2026 e 2ª Praça em 08/04/2026. Os executados, por meio de petição de "Chamamento do Feito à Ordem" (ID 90643234), arguem a impossibilidade de realização do leilão em razão de: (i) pendência de prazo recursal contra a decisão de homologação; (ii) existência de ordens de indisponibilidade emanadas da Justiça Federal; (iii) necessidade de retificação da área da Fazenda Ipiranga, conforme sentença proferida nos Embargos de Terceiro nº 0022755-49.2020.8.08.0024; e (iv) necessidade de intimação pessoal de credores e terceiros. O exequente, por sua vez, sustenta a suficiência da intimação por meio dos patronos constituídos, dispensando a via pessoal (ID 90502065). É o breve relatório. Decido. Da Alegada Prejudicialidade e do Prazo Recursal Não assiste razão aos executados quanto ao sobrestamento do leilão em virtude do prazo recursal. A insurgência contra a decisão que homologa avaliação e determina a alienação, em regra, não possui efeito suspensivo automático, cabendo à parte interessada demonstrar o risco de dano grave e a probabilidade do direito perante a Instância Superior. Ademais, o cronograma sugerido pelo Leiloeiro para 18/03/2026 observa o distanciamento necessário para a estabilização da decisão. Das Indisponibilidades Federais e do Conflito de Normas A questão das constrições oriundas da Justiça Federal já foi objeto de análise por este Juízo na decisão de ID 89844598. Reitera-se que a existência de indisponibilidade não impede a alienação forçada, uma vez que a arrematação judicial constitui forma originária de aquisição da propriedade. Eventual preferência de créditos (fiscais ou hipotecários) será resolvida no momento oportuno do concurso de credores sobre o produto da venda, observando-se a ordem cronológica das penhoras nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil. Da Necessária Retificação da Área (Fazenda Ipiranga) Neste ponto, acolho em parte a preocupação dos executados para evitar nulidades futuras. Compulsando a sentença proferida nos Embargos de Terceiro nº 0022755-49.2020.8.08.0024 (ID 90644804), verifico que este Juízo reconheceu uma "inexatidão" na Matrícula nº 2.072 (Fazenda Ipiranga). Ficou determinado que a área de 246,72 (duzentos e quarenta e seis vírgula setenta e dois) hectares foi desmembrada para a Matrícula nº 2.654, restando aos executados apenas 740,15 (setecentos e quarenta vírgula quinze) hectares. Portanto, o edital de leilão deverá descrever com precisão que a expropriação recai apenas sobre a área remanescente de 740,15 hectares da referida fazenda, sob pena de alienação de bem de terceiro. Das Intimações para o Leilão A controvérsia cinge-se à interpretação do Art. 889 do Código de Processo Civil, que regula a cientificação da alienação judicial. Conforme se extrai dos autos, os coproprietários dos imóveis penhorados (Fazendas Planície e Ipiranga) ingressaram em juízo por meio de Embargos de Terceiro, encontrando-se regularmente representados por advogados. Tal circunstância evidencia que os interessados possuem ciência inequívoca da marcha processual executiva e da constrição que recai sobre os bens. A sistemática das intimações no processo civil moderno pauta-se pelo princípio da instrumentalidade das formas e da ciência inequívoca. O próprio Art. 889, inciso I, do CPC estabelece que a cientificação do executado — que é a parte mais gravada pelo ato expropriatório — ocorre, via de regra, por meio de seu advogado. Nesse sentido, não há fundamento legal para exigir maior rigor na intimação de terceiros coproprietários do que aquele dispensado ao próprio executado. Se a lei autoriza a comunicação por intermédio de patrono para o devedor, a mesma lógica aplica-se aos condôminos que já participam da relação jurídico-processual, ainda que em autos incidentais, assistidos por profissionais habilitados. A exigência de intimação pessoal, em tais casos, configuraria formalismo desnecessário, capaz de gerar nulidades puramente algorítmicas sem a demonstração de qualquer prejuízo efetivo (pas de nullité sans grief). Ante o exposto, HOMOLOGO as datas designadas pelo Leiloeiro Público Oficial (ID 90053295): 1ª Praça em 18/03/2026, às 10:00h, e 2ª Praça em 08/04/2026, às 10:00h, na modalidade eletrônica pelo site www.vixleiloes.com.br. DETERMINO que o edital de leilão observe estritamente a retificação da área da Fazenda Ipiranga (Matrícula 2.072), devendo constar que o objeto da venda é a área remanescente de 740,15 hectares, conforme sentença de ID 90644804. MANTENHO a homologação dos valores de avaliação conforme ID 89844598. DETERMINO a intimação dos executados na pessoa de seus advogados, via DJE. INTIMEM-SE pessoalmente, os terceiros coproprietários e credores averbados nas matrículas, com urgência. Expeça-se o edital com as cautelas de estilo. Diligencie-se com a urgência que o caso requer. VITÓRIA, 04/03/2026 Giselle Onigkeit JUÍZA DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23022713133628300000021183435 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23022713133628300000021183435 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23022713133628300000021183435 Petição (outras) Petição (outras) 23030111304739500000021290465 Petição (outras) Petição (outras) 23031219351611300000021726607 Despacho Despacho 23051714114520000000023799068 Petição (outras) Petição (outras) 23051718455468700000024301460 Petição (outras) Petição (outras) 23052511565095600000024628834 Petição Inicial - 5025758-53.2022.8.08.0024 Documento de comprovação 23052511565115200000024628839 Decisão - 5025758-53.2022.8.08.0024 Documento de comprovação 23052511565138700000024628840 Decisão Decisão 23052615101088300000024353490 Petição (outras) Petição (outras) 23053117233109500000024918141 Documentos do Agravo 5000172-23.2021.8.08.0000_compressed-1 Documento de comprovação 23053117233133300000024918429 Documentos do Agravo 5000172-23.2021.8.08.0000_compressed-2 Documento de comprovação 23053117233165400000024918430 Documentos do Agravo 5000172-23.2021.8.08.0000_compressed-3-1 Documento de comprovação 23053117233194000000024918431 Documentos do Agravo 5000172-23.2021.8.08.0000_compressed-3-2 Documento de comprovação 23053117233234500000024918432 Documentos do Agravo 5000172-23.2021.8.08.0000_compressed-4 Documento de comprovação 23053117233301100000024918433 Documentos do Agravo 5000172-23.2021.8.08.0000_compressed-5 Documento de comprovação 23053117233326400000024918434 Documentos do Agravo 5000172-23.2021.8.08.0000_compressed-6 Documento de comprovação 23053117233353300000024918435 Documentos do Agravo 5000172-23.2021.8.08.0000_compressed-7 Documento de comprovação 23053117233380200000024918436 Documentos do Agravo 5000172-23.2021.8.08.0000_compressed-8 Documento de comprovação 23053117233418000000024918437 Petição (outras) Petição (outras) 23060718345909800000025238964 Requerimento de venda de bens Requerimento de venda de bens 23062811510103500000026025836 procuração e matrícula Documento de comprovação 23062811510139900000026025838 Comprovante domicílio Leiloeiro Documento de comprovação 23062811510192400000026025839 Decisão Decisão 23071117311536100000026694844 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23071316380814100000026816601 Petição (outras) Petição (outras) 23071917001254700000027099013 Agravo de Instrumento protocolo Documento de comprovação 23071917001281700000027099016 Comprovante de distribuição Documento de comprovação 23071917001305400000027099017 MALOTE DIGITAL Certidão - Juntada 23072116431205200000027208834 Petição (outras) Petição (outras) 24010916184012600000034575969 Decisão-35 Documento de comprovação 24010916184034200000034575976 Despacho Despacho 24030718442461200000037560288 Petição (outras) Petição (outras) 24030813150435300000037583896 Títulos executivos Documento de comprovação 24030813150456500000037584593 Despacho para desentranhar os títulos executivos Documento de comprovação 24030813150475300000037584595 Certidão Certidão 24032516331199900000038490203 Petição (outras) Petição (outras) 24032517095473600000038495540 Doc. 01 Documento de comprovação 24032517095497300000038495555 Doc. 02_compressed Documento de comprovação 24032517095545500000038497256 Doc. 03 Documento de comprovação 24032517095572800000038497259 Petição (outras) Petição (outras) 24040312362513900000038857921 425_PET1 Documento de comprovação 24040312362542600000038857927 470_ANEXO2 Documento de comprovação 24040312362560900000038857928 484_ANEXO3 Documento de comprovação 24040312362580600000038857929 484_ANEXO2 Documento de comprovação 24040312362598500000038857930 484_PET1 Documento de comprovação 24040312362618500000038857931 eproc - - Certidão Narratória JFRJ Documento de comprovação 24040312362634100000038857932 Petição (outras) Petição (outras) 24040517101514600000039048404 Decisão Des. Jorge Documento de comprovação 24040517101535800000039049109 Decisão ED Documento de comprovação 24040517101586600000039049114 Petição (outras) Petição (outras) 24040911331320900000039092270 Decisão-43 Documento de comprovação 24040911331360700000039092960 Decisão Decisão 24041118064161200000039312348 Carta Precatória Carta Precatória 24041515110546000000039443465 Petição (outras) Petição (outras) 24051516254293100000041183264 Atualização promissória 1 - maio-24 Documento de comprovação 24051516254331300000041183279 Atualização promissória 2 - maio-24 Documento de comprovação 24051516254371500000041183280 Atualização promissória 3 - maio-24 Documento de comprovação 24051516254393800000041183281 Atualização promissória 4 - maio-24 Documento de comprovação 24051516254415300000041183282 5001064-15.2024.8.13.0443-1715798202006-1190078-processo Documento de comprovação 24051516254436800000041183283 Petição (outras) Petição (outras) 24051517373547500000041195547 procuração e matrícula Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24051517373573500000041195555 Despacho Despacho 24051615061967100000041252126 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24051616511628700000041273234 Petição (outras) Petição (outras) 24052110365401400000041479647 MALOTE DIGITAL Certidão - Juntada 24052814372901300000041576747 00046662720108080024-2-3-4 Outros documentos 24052814372952000000041576755 00046662720108080024-AO66 Outros documentos 24052814372987700000041577557 0004666-27.2010.8.08.0024 Outros documentos 24052814373083900000041707520 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24060515105473200000042164736 Petição (outras) Petição (outras) 24060614100707200000042232319 5001064-15.2024.8.13.0443-1717686073726-2762819-peticao Documento de comprovação 24060614100731500000042232352 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24060614100752000000042232339 Avaliação 2060 Documento de comprovação 24060614100788600000042232355 Avaliação 2072 Documento de comprovação 24060614100816800000042233058 Petição (outras) Petição (outras) 24061112122512800000042454306 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24061315493106200000042653427 Despacho Despacho 24061416073405000000042732921 Petição (outras) Petição (outras) 24061815125855900000042885442 Substabelecimento sem reserva Geolindo (1) Documento de comprovação 24061815125876900000042885452 Petição (outras) Petição (outras) 24062417102826200000043237282 0004666-27.2010.8.08.0024)_decisão CP Documento de comprovação 24062417102848800000043237300 Petição (outras) Petição (outras) 24080711115460400000045797720 Substabelecimento Genelhu Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24080711115490200000045797722 00039818-1_compressed Documento de comprovação 24080711115520400000045797726 00039819-1_compressed Documento de comprovação 24080711115556500000045797729 Comprovação - 01 0069832 Documento de comprovação 24080711115586400000045797730 Comprovação - 02 0069832 Documento de comprovação 24080711115600700000045797731 Comprovação - 03 0069832 Documento de comprovação 24080711115618700000045797733 Comprovação - 04 0069832 Documento de comprovação 24080711115637900000045797735 Comprovação - 0003811 Documento de comprovação 24080711115653300000045797736 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080814112161800000045905494 Petição (outras) Petição (outras) 24082911422228100000047169098 5001064-15.2024.8.13.0443-1724438120098-1190078-processo_VOLUME-01 (pg-1) Documento de comprovação 24082911422246600000047169104 5001064-15.2024.8.13.0443-1724438120098-1190078-processo_VOLUME-02 (pg-84) Documento de comprovação 24082911422296000000047169961 5001064-15.2024.8.13.0443-1724438120098-1190078-processo_VOLUME-03 (pg-126) Documento de comprovação 24082911422346400000047169962 5001064-15.2024.8.13.0443-1724438120098-1190078-processo_VOLUME-04 (pg-209) Documento de comprovação 24082911422402000000047169963 Petição (outras) Petição (outras) 25032116530517500000058193519 5001064-15.2024.8.13.0443 Avaliação Documento de comprovação 25032116530535800000058193521 Planilha de débitos judiciais selic Documento de comprovação 25032116530577200000058193524 Decisão Decisão 25062418052757300000063472419 Petição (outras) Petição (outras) 25062516300594400000063599131 Petição (outras) Petição (outras) 25062615224343900000063677450 Despacho Despacho 25062616122482600000063685627 Despacho Despacho 25062616122482600000063685627 Petição (outras) Petição (outras) 25072117505474000000065272925 Decurso de prazo Decurso de prazo 25081703164260300000066962941 Petição (outras) Petição (outras) 25082115420617500000067313242 Substabelecimento com reserva - Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25082115420646300000067315071 Acórdão-26 Documento de comprovação 25082115420668500000067315074 Certidão Certidão 25101315151585100000076413673 Despacho Despacho 25112515284146000000078440335 Despacho Despacho 25112515284146000000078440335 Petição (outras) Petição (outras) 25112716591930300000079340787 5001097-68.2025.8.13.0443-1764173567834-1190078-processo Documento de comprovação 25112716591958400000079340789 Petição (outras) Petição (outras) 25120415362396600000079813031 joseaugustosimao.suspensaoprocesso_assinado - 0004666-27 - anexo Documento de comprovação 25120415362416800000079813034 Petição (outras) Petição (outras) 25120417350237100000079834082 Doc 06 Documento de comprovação 25120417350259600000079834088 Doc 03 Documento de comprovação 25120417350317900000079834090 Doc 02 Documento de comprovação 25120417350349100000079834091 Doc 01 (1) Documento de comprovação 25120417350388800000079834092 Doc 04 Documento de comprovação 25120417350422800000079834094 Certidão Certidão 26011619541695300000081485874 Decisão Decisão 26020313595852600000082486174 Decisão Decisão 26020313595852600000082486174 Decisão Decisão 26020313595852600000082486174 Petição (outras) Petição (outras) 26020315044450200000082502875 Pedido de Providências Pedido de Providências 26020514141887300000082675002 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26020612155280500000082748190 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26020612155280500000082748190 Petição (outras) Petição (outras) 26020616042111200000082785548 Petição (outras) Petição (outras) 26021115012956200000083083275 Petição (outras) Petição (outras) 26021216390269100000083213524 Doc. 01 Documento de comprovação 26021216390294500000083213533 Doc. 02 Documento de comprovação 26021216390319900000083213535 Doc. 03 (2) Documento de comprovação 26021216390337400000083213536 Doc. 03 Documento de comprovação 26021216390370500000083213542 Doc. 05 Documento de comprovação 26021216390397100000083213544 Petição (outras) Petição (outras) 26021217382900300000083223948 Substabelecimento com reserva - Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26021217382923100000083223949 ETCiv 5039983-73.2025.8.08.0024_Sentença Certidão - Juntada 26022312303917200000083577663

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GEOLINDO CAMPAGNARO EXECUTADO: JORGE LUIZ SIMAO, EDMILSON FIRME SIMAO JUNIOR, JOSE AUGUSTO SIMAO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO PEREIRA FARDIN - ES11836 Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO DE PINHO E SILVA - ES7077, FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO - ES8899, MARCELO ABELHA RODRIGUES - ES7029 Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO DE PINHO E SILVA - ES7077, FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO - ES8899, LUCIANO RODRIGUES MACHADO - ES4198, MARCELO ABELHA RODRIGUES - ES7029 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0004666-27.2010.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por GEOLINDO CAMPAGNARO em face de JORGE LUIZ SIMAO, EDMILSON FIRME SIMAO JUNIOR e JOSE AUGUSTO SIMAO. Compulsando os autos, verifica-se que, em decisão proferida no ID 41218924, este Juízo determinou a realização de nova avaliação dos imóveis penhorados, situados no Município de Nanuque/MG, ante o lapso temporal de quase cinco (5) anos desde a última diligência avaliatória. Na mesma oportunidade, consignou-se a inexistência de óbice à realização de leilão, ainda que pendentes constrições oriundas da Justiça Federal, dada a natureza originária da aquisição por arrematação e a observância da ordem cronológica das penhoras, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil. Para o cumprimento da diligência, expediu-se a Carta Precatória nº5001064-15.2024.8.13.0443 à Comarca de Nanuque/MG (id. 41358317). Após o recolhimento das custas processuais e verbas indenizatórias pelo exequente, os mandados de avaliação foram devidamente cumpridos. O Auto de Avaliação juntado no ID 43215413 detalha os seguintes resultados: i) Fazenda Ipiranga (Matrícula 2.072): Área de 986,87ha (novecentos e oitenta e seis hectares e oitenta e sete ares), avaliada em R$ 40.779.748,06 (quarenta milhões, setecentos e setenta e nove mil, setecentos e quarenta e oito reais e seis centavos); ii) Fazenda Planície (Matrícula 2.060): Área de 872,47ha (oitocentos e setenta e dois hectares e quarenta e sete ares), avaliada em R$ 36.052.475,80 (trinta e seis milhões, cinquenta e dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos). Instado a se manifestar no ID 43289069, o exequente declarou-se ciente e requereu o prosseguimento da execução com a alienação em hasta pública. O Leiloeiro Público Oficial, Gabriel Fardin Pereira, apresentou manifestação no ID 943228491, aceitando o encargo e sugerindo datas para a realização do certame na modalidade virtual, indicando o endereço eletrônico www.vixleiloes.com.br. O exequente apresentou atualização do débito, conforme planilhas aos IDS 43215409 a 43215413, totalizando a quantia de R$29.093.812,96 (vinte e nove milhões, noventa e tres mil, oitocentos e doze reais e noventa e seis centavos), em 15.05.2025. Ao ID 44261967 a parte executada apresentou Embargos de Declaração em face da decisão de ID 41218924, alegando, em síntese, (a) a existência de omissão quanto à suspensão do leilão em sede de Agravo de Instrumento (nº 5007549-74.2023.8.08.0000), sustentando que o Tribunal apenas autorizou a nova avaliação, mantendo o sobrestamento do ato expropriatório; (b) A nulidade da constrição por envolver bens de terceiros (Espólio de Joel Simão e Agropastoril Quatro Irmãos Ltda.) em regime de condomínio pro indiviso, exigindo prévio processo de extinção de condomínio e individualização de glebas antes de qualquer alienação. Os executados, ainda, por meio da petição de ID 44333246 requereram a suspensão do processo, sob o fundamento de que protocolaram impugnação à avaliação perante o Juízo Deprecado de Nanuque-MG, fundamentada na subavaliação do imóvel (diferença estimada em quinze milhões de reais (R$15.000.000,00)) e na incompetência do oficial de justiça para avaliar área rural complexa, defendendo a necessidade de perícia por engenheiro agrônomo. Em resposta, o exequente ao ID 44570849 insurge-se contra a impugnação à avaliação dos imóveis, alegando ser extemporânea e apresentada perante juízo incompetente. No mérito, sustenta a má-fé dos executados ao apresentarem laudo particular com valorização de 60% em apenas sete dias. Enquanto a oficiala de justiça avaliou as fazendas Ipiranga e Planície em aproximadamente R$40.779.748,06 (quarenta milhões, setecentos e setenta e nove mil, setecentos e quarenta e oito reais e seis centavos) e R$36.052.475,80 (trinta e seis milhões, cinquenta e dois mil, quatrocentos e setenta reais e oitenta centavos) em 14 de maio de 2024, o corretor dos executados atribuiu-lhes, respectivamente, R$ 64.146.550,00 (sessenta e quatro milhões, cento e quarenta e seis mil, quinhentos e cinquenta reais) e R$ 56.709.796,00 (cinquenta e seis milhões, setecentos e nove mil, setecentos e noventa e seis reais) poucos dias depois. O exequente argumenta que a avaliação judicial possui fé pública e que não há óbice ao leilão, pois a decisão suspensiva foi revertida em agravo. Além disso, defende que a existência de condomínio não impede a alienação integral do bem indivisível, nos termos do art. 843 do CPC. Requer, assim, a condenação por litigância de má-fé, o envio de ofício ao Ministério Público por fraude processual e a imediata realização do leilão. No que diz respeito aos embargos de declaração, a petição sustenta que as objeções ali ventiladas já foram anteriormente apresentadas pelos executados e devidamente refutadas pelo juízo em decisão pretérita. O exequente argumenta que, como tais pontos não foram objeto de recurso de agravo no momento oportuno, operou-se a preclusão, o que veda qualquer tentativa de rediscussão da matéria. A peça destaca que os executados utilizam o recurso para insistir na tese de que o imóvel penhorado faz parte de um condomínio pro indiviso, o que impossibilitaria a delimitação das áreas. Todavia, o peticionante rebate essa afirmação esclarecendo que a questão da existência de condomínio já foi objeto de agravo de instrumento com decisão desfavorável aos executados, e que, conforme o artigo 843 do Código de Processo Civil e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é perfeitamente admitida a alienação integral de bem indivisível, desde que resguardada a quota-parte em dinheiro dos coproprietários alheios à execução. Além disso, o exequente esclarece que a decisão que suspendia a realização do leilão foi suspensa por decisão superior, inexistindo, portanto, qualquer impedimento jurídico para o prosseguimento dos atos expropriatórios. Diante desse cenário de suposta reiteração indevida de argumentos, o peticionante requer que os embargos de declaração não sejam conhecidos. Na sequência, em petição de ID. 45412000, os executados noticiam que o Juízo Deprecado ordenou a suspensão do processo pelo prazo de noventa dias e a nomeação de perito especializado, especificamente engenheiro ou profissional com qualificação técnica compatível. A nova avaliação justifica-se pela discrepância entre o laudo apresentado pelo executado e os elementos constantes nos autos, além de considerar que a extensão da propriedade rural exige expertise técnica superior à formação de um oficial de justiça. Os executados fundamentaram o pleito na existência de prejudicialidade externa, conforme disposto no art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil. Sustentam que o prosseguimento do ato expropriatório deve ser obstado até que a prova pericial seja devidamente realizada perante o Juízo Deprecado, em observância ao devido processo legal. Ante o exposto, pleitearam a suspensão do feito pelo prazo mínimo de noventa (90) dias, período correspondente ao designando pelo Juízo Deprecado, ao fim do qual se comprometem a informar o andamento da carta precatória. Os executados tornaram a peticionar (id. 48162423), arguindo, em caráter de urgência, a nulidade das penhoras incidentes sobre os imóveis de matrículas nº 2.060 e nº 2.072. Em suas razões, sustentam a inobservância da ordem de preferência estabelecida no art. 797 do Código de Processo Civil. Quanto à matrícula nº 2.060 ("Fazenda Planície"), afirmam que, após o cancelamento de uma restrição anterior, sobreveio averbação de indisponibilidade de bens determinada pela Justiça Federal em 14 de agosto de 2017, a qual seria anterior à atual penhora destes autos. No que tange à matrícula nº 2.072 ("Fazenda Ipiranga"), alegam a caducidade da prenotação, com fulcro no art. 205 da Lei nº 6.015/1973 (seis mil e quinze de mil novecentos e setenta e três), argumentando que o registro da penhora não foi efetivado no prazo de vinte (20) dias, ocorrendo apenas após a averbação de indisponibilidade federal. Subsidiariamente, os executados apontam manifesto excesso de penhora, com base no art. 874 do CPC. Relatam que o crédito exequendo possui valor nominal de R$4.990.996,05 (quatro milhões, novecentos e noventa mil, novecentos e noventa e seis reais e cinco centavos), enquanto a avaliação das duas fazendas, realizada por Oficial de Justiça com a concordância do exequente, ultrapassa o montante de R$120.000.000,00 (cento e vinte milhões) de reais. Ao final, formulam os seguintes pedidos a) desfazimento das penhoras por falta de prioridade e caducidade da prenotação; b) declaração de nulidade das constrições por excesso de execução; c) liberação de ao menos um dos imóveis para garantir a proporcionalidade da medida. Em resposta (id. 49640110), o exequente aponta suposta uma manobra ardilosa envolvendo o corretor de imóveis Hélvio César Ferreira. O referido profissional teria auxiliado a Oficiala de Justiça na avaliação oficial em 14.05.2024, estimando o valor do hectare em R$41.322,31 (quarenta e um mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta e um centavos). Contudo, apenas sete dias depois, o mesmo corretor forneceu aos executados laudos particulares avaliando o hectare em R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), o que representa uma valorização injustificada de sessenta por cento (60%) em um curtíssimo lapso temporal. Sustenta o exequente que não estão presentes as hipóteses do artigo 873 (oitocentos e setenta e três) do Código de Processo Civil (CPC) para a realização de nova avaliação, uma vez que não houve erro, dolo ou alteração fática no valor dos bens. Ressalta, ainda, que o laudo do Oficial de Justiça goza de fé pública e presunção de veracidade, não podendo ser afastado por documentos desprovidos de rigor técnico. Diante do exposto, o exequente requer o desentranhamento das petições e documentos dos executados, a manutenção da avaliação judicial e a devolução da carta precatória sem nova perícia. Pleiteia, adicionalmente, a condenação dos executados por litigância de má-fé, com aplicação de multa de dez por cento (10%) sobre o valor da causa, além do envio de ofício ao Ministério Público para apuração de possível crime de fraude processual. Ao ID 65547590, o exequente informa que a avaliação dos imóveis rurais objeto da lide foi devidamente realizada pelo novo perito junto ao juízo deprecado. Com base na norma NBR 14.653-3 e utilizando o método comparativo direto de dados de mercado (MCDDM) com regressão linear, o laudo pericial apresentou as seguintes conclusões: Imóvel nº 2.060: Possui área de 725,60 (setecentos e vinte e cinco vírgula sessenta) hectares, com valor de terra nua (VTN) fixado em R$14.531.010,72 (quatorze milhões, quinhentos e trinta e um mil, dez reais e setenta e dois centavos) e benfeitorias de R$1.680.190,89 (um milhão, seiscentos e oitenta mil, cento e noventa reais e oitenta e nove centavos), totalizando o montante de R$16.216.201,61 (dezesseis milhões, duzentos e dezesseis mil, duzentos e um reais e sessenta e um centavos). Imóvel nº 2.072: Possui área de 955,89 (novecentos e cinquenta e cinco vírgula oitenta e nove) hectares, com valor de terra nua (VTN) de R$14.464.106,89 (quatorze milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, cento e seis reais e oitenta e nove centavos) e benfeitorias de R$484.870,32 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e setenta reais e trinta e dois centavos), resultando no valor total de R$ 14.948.977,21 (quatorze milhões, novecentos e quarenta e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos). Ademais, o exequente sustenta que os executados teriam agido de forma ardilosa ao apresentar laudo montado para induzir o juízo a erro, motivo pelo qual pugna pela condenação destes em litigância de má-fé, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa principal. Por fim, requer a determinação do leilão dos 02 imóveis mencionados, acostando o cálculo atualizado da dívida. Conforme petição de ID 76629114, os executados informam a existência de uma Ação de Produção Antecipada de Provas (nº 5006562-97.2022.8.08.0024), que visa apurar a origem e a evolução da dívida cobrada, sob a alegação de que a execução se baseia em cobrança fraudulenta ou simulada, sem comprovação de lastro financeiro ou transferências bancárias. Argumentam que a referida prova pericial, que inclui a exibição de declarações de Imposto de Renda do exequente, é essencial para aferir a exigibilidade do título, uma vez que o exequente ajuizou três ações distintas fundadas no mesmo contrato de mútuo. Relatam que a produção probatória ficou paralisada por três anos devido a uma liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo exequente, a qual foi recentemente revogada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Sustentam que o prosseguimento da execução, com a iminência de atos expropriatórios, é temerário diante da possibilidade de reconhecimento incidental de simulação ou agiotagem na demanda probatória. Adicionalmente, os executados apontam a ocorrência de uma dúvida registral (nº 5001097-68.2025.8.13.0443) suscitada pelo Cartório de Registro de Imóveis de Nanuque/MG quanto à penhora de imóvel destinado a leilão. Com base nisso, formulam pedido subsidiário para a suspensão imediata dos atos expropriatórios, nos termos do art. 198, § 1º, da Lei de Registros Públicos. Na sequência, manifestou-se o exequente (ID. 83932904) sustentando, inicialmente, a inexistência de prejudicialidade externa em relação à Ação de Produção Antecipada de Prova nº 5006562-97.2022.8.08.0024. Argumenta que tal demanda possui objeto restrito à produção probatória, sem aptidão para suspender execução definitiva, e que as matérias de defesa pretendidas — agiotagem e excesso de execução — encontram-se acobertadas pela preclusão e pela coisa julgada, por terem sido decididas em sede de embargos à execução. Ademais, o peticionante refuta a tese de que o procedimento administrativo de suscitação de dúvida instaurado por Oficial de Registro de Imóveis constitua óbice ao prosseguimento dos atos expropriatórios. Pontua que a dúvida registral possui natureza meramente administrativa e não interfere na validade da penhora ou na viabilidade do leilão judicial. Esclarece que a insurgência de terceiro coproprietário, interessado em desmembrar sua quota-parte das fazendas penhoradas, não impede a alienação integral do bem indivisível, desde que resguardado o valor correspondente ao quinhão do condômino alheio à execução, conforme autoriza o art. 843 do Código de Processo Civil. Ainda, o exequente alega a configuração de litigância de má-fé pela reiteração de argumentos protelatórios após 15 anos de tramitação processual. Requer o indeferimento da impugnação dos executados, o imediato prosseguimento da execução com a designação de leilão, a preservação da cota-parte dos coproprietários e a condenação dos devedores às sanções processuais cabíveis. Por fim, mais uma vez manifestou-se o executado, ao id. 84447976, reiterando o pedido de suspensão do processo com fulcro no art. 493 do Código de Processo Civil (CPC), alegando a existência de fato novo superveniente consubstanciado em sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível de Vitória. Aduzem os peticionários que a referida sentença, exarada em ação de cobrança envolvendo a mesma relação jurídica entre as partes, reconheceu expressamente a ocorrência de excesso de execução. Segundo a narrativa, o exequente teria ignorado um pagamento substancial de R$362.625,48 (trezentos e sessenta e dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), o que levou o magistrado daquele juízo a declarar a cobrança como excessiva para evitar o enriquecimento ilícito. Argumentam, ainda, que a presente execução seria baseada em "ficção", apontando indícios de simulação, agiotagem e prática de "vaca-papel", tese que teria sido reconhecida em sede de Ação Anulatória. Sustentam que o exequente nunca exerceu atividade pecuária e que utiliza métodos de cobrança coercitivos, incluindo o auxílio de indivíduo pronunciado por homicídio. Destacam, por fim, depoimento do ex-advogado do exequente que teria confirmado que o valor real da dívida é de aproximadamente R$ 2.000.000,00 (dois milhões) de reais, valor este muito inferior ao executado, classificando a operação como extorsão e lavagem de dinheiro. Diante do risco de nulidade e da pendência de produção de provas sobre a natureza e o valor real da dívida, requerem a suspensão imediata do feito executivo.O histórico processual revela que, em razão do decurso de quase cinco anos desde a última diligência, determinou-se a reavaliação dos imóveis penhorados: a Fazenda Ipiranga (Matrícula nº 2.072) e a Fazenda Planície (Matrícula nº 2.060), situadas em Nanuque/MG. Inicialmente, a avaliação realizada por Oficial de Justiça totalizou o montante de R$ 76.832.223,86 (setenta e seis milhões, oitocentos e trinta e dois mil, duzentos e vinte e três reais e oitenta e seis centavos). É o relatório. Passo a decidir. Os executados interpuseram Embargos de Declaração alegando omissão quanto à suspensão do leilão em sede recursal e nulidade da constrição por envolver bens de terceiros em condomínio pro indiviso. Posteriormente, suscitaram a subavaliação dos bens e a necessidade de perícia técnica. O Juízo Deprecado de Nanuque/MG, diante da complexidade e da extensão das áreas, determinou a realização de perícia por engenheiro especializado. O laudo pericial técnico, fundamentado na norma NBR 14.653-3, apresentou valores significativamente inferiores à avaliação inicial: a Fazenda Planície foi avaliada em R$16.216.201,61 (dezesseis milhões, duzentos e dezesseis mil, duzentos e um reais e sessenta e um centavos) e a Fazenda Ipiranga em R$ 14.948.977,21 (quatorze milhões, novecentos e quarenta e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos). Os executados peticionaram arguindo a nulidade das penhoras por inobservância da ordem de preferência e excesso de execução, destacando que o crédito nominal é de aproximadamente R$4.990.996,05 (quatro milhões, novecentos e noventa mil, novecentos e noventa e seis reais e cinco centavos). Informaram, ainda, a existência de Ação de Produção Antecipada de Provas para apurar indícios de agiotagem e uma sentença superveniente da 6ª Vara Cível de Vitória que teria reconhecido excesso de cobrança em relação aos mesmos fatos. O exequente, por sua vez, refuta as alegações, sustenta a ocorrência de preclusão, defende a possibilidade de alienação integral de bem indivisível nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil e pugna pela condenação dos executados por litigância de má-fé. Dos Embargos de Declaração e da Questão do Condomínio Os Embargos de Declaração opostos ao ID 44261967 perdem seu objeto ou restam superados pelos fatos subsequentes. Quanto à alegação de nulidade da constrição por se tratar de condomínio pro indiviso, a insurgência não prospera. O artigo 843 do Código de Processo Civil é cristalino ao permitir a alienação integral de bem indivisível em leilão judicial, desde que seja reservada a cota-parte do coproprietário alheio à execução sobre o produto da alienação. Portanto, a existência de condomínio com terceiros (Espólio de Joel Simão e Agropastoril Quatro Irmãos Ltda.) não impede a expropriação, mas apenas impõe o resguardo financeiro das frações ideais pertencentes a estranhos à lide. Da Avaliação dos Imóveis A discrepância entre os valores apresentados — inicialmente superiores a R$76.000.000,00 (setenta e seis milhões) e, posteriormente, fixados em patamar próximo a R$31.000.000,00 (trinta e um milhões) pelo perito judicial — exige a prevalência do laudo técnico especializado. A avaliação por perito engenheiro, que utilizou o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado (MCDDM) e regressão linear sob as normas da ABNT, oferece maior segurança jurídica e precisão técnica do que a estimativa genérica de oficial de justiça ou corretores particulares. Assim, homologo, para fins de prosseguimento dos atos executórios, os valores apurados no ID 65547590: Fazenda Planície (Matrícula 2.060): R$16.216.201,61 (dezesseis milhões, duzentos e dezesseis mil, duzentos e um reais e sessenta e um centavos). Fazenda Ipiranga (Matrícula 2.072): R$14.948.977,21 (quatorze milhões, novecentos e quarenta e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos). Do Pedido de Suspensão e Prejudicialidade Externa Indefiro o pedido de suspensão do processo com base na Ação de Produção Antecipada de Provas ou na Dúvida Registral. A produção antecipada de provas não possui, por si só, efeito suspensivo sobre execução de título extrajudicial já aparelhada, inexistindo decisão superior que determine o sobrestamento definitivo destes autos. Da mesma forma, a dúvida registral é procedimento de natureza administrativa que não obsta a validade do título executivo ou a realização da praça. Quanto ao "fato novo" (sentença da 6ª Vara Cível de Vitória), embora indique controvérsia sobre valores, a execução definitiva deve prosseguir, sendo que eventuais excessos de cobrança serão ajustados no momento oportuno do pagamento, sem prejuízo de compensações futuras. Ante o exposto: HOMOLOGO o laudo pericial técnico (ID 65547590) para fixar o valor da Fazenda Planície em R$ 16.216.201,61 (dezesseis milhões, duzentos e dezesseis mil, duzentos e um reais e sessenta e um centavos) e da Fazenda Ipiranga em R$ 14.948.977,21 (quatorze milhões, novecentos e quarenta e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos). REJEITO os pedidos de suspensão do feito e as alegações de nulidade por condomínio, ressalvado o direito de preferência e a reserva da cota-parte dos condôminos alheios à execução sobre o produto da venda, nos termos do art. 843 do CPC. INDEFIRO o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado por ambas as partes, por entender que o exercício das faculdades processuais e a divergência sobre avaliações complexas não configuram, de plano, as hipóteses do art. 80 do CPC. DETERMINO o prosseguimento dos atos expropriatórios. Intime-se o Leiloeiro Público Oficial, Gabriel Fardin Pereira, para atualizar as datas sugeridas para o certame virtual. FIXOS DIRETRIZES PARA A ALIENAÇÃO JUDICIAL: Preço Mínimo: Em primeiro leilão, os bens não poderão ser alienado por valor inferior à avaliação ora homologada Em segunda praça, caso não haja lance superior à avaliação, admitir-se-á a venda pelo lance que não seja considerado vil (mínimo de 50% do valor da avaliação), nos termos do art. 891 do CPC. Comissão do Leiloeiro: Fica estabelecida em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Publicidade: O edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro designado, com antecedência mínima de cinco (5) dias úteis da data marcada para o leilão (art. 887, §2º, CPC). Com a apresentação das datas pelo leiloeiro, expeça-se o edital, devendo o Cartório providenciar a intimação pessoal dos executados (art. 889, inciso I, CPC), bem como a cientificação de eventuais credores hipotecários e da Fazenda Pública, conforme já consignado anteriormente. Intimem-se. Diligencie-se com urgência. VITÓRIA-ES, 3 de fevereiro de 2026. Giselle Onigkeit Juiz(a) de Direito

04/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de

Decorrido prazo de JORGE LUIZ SIMAO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON FIRME SIMAO JUNIOR em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO SIMAO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LUIZ SIMAO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON FIRME SIMAO JUNIOR em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO SIMAO em 14/04/2026 23:59.

Juntada de

Decorrido prazo de GABRIEL FARDIN PEREIRA em 07/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Decorrido prazo de JORGE LUIZ SIMAO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON FIRME SIMAO JUNIOR em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO SIMAO em 17/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(33)